Bens Públicos

BENS PÚBLICOS

 

10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos.

 

ATUALIZADO EM AGOSTO/2012 – ALEXEY S. PERE

 

 

DOMÍNIO PÚBLICO:

 

CONCEITO:

 

Segundo o entendimento de José dos Santos Carvalho Filho, a expressão domínio público não tem sentido preciso e induvidoso, como se extrai da lição dos autores que escreveram sobre o tema.

 

Segundo Hely Lopes Meirelles, em sentido amplo, é o poder de dominação ou de regulamentação que o Estado exerce sobre bens do seu patrimônio (bens públicos), ou sobre os bens do patrimônio privado (bens particulares de interesse público), ou sobre as coisas inapropriáveis individualmente, mas de fruição geral da coletividade (res nullius ou adéspotas).

 

Ou, na definição de Cretella Júnior, é o conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou à utilização direta ou indireta da coletividade, regulamentados pela Administração e submetidos a regime de direito público.

 

Teremos em seus desdobramentos político e jurídico, a exteriorização do domínio público em poderes de soberania e em direitos de propriedade, respectivamente. Aqueles se exercem sobre todas as coisas de interesse público, sob a forma de DOMÍNIO EMINENTE; estes só incidem sobre os bens pertencentes às entidades públicas, sob a forma de DOMÍNIO PATRIMONIAL.

 

O DOMÍNIO EMINENTE é o PODER POLÍTICO pelo qual o Estado submete à sua vontade todas as coisas em seu território. É uma das manifestações da Soberania interna; não é direito de propriedade. Alcança não só os bens pertencentes às entidades públicas como a propriedade privada e as coisas inapropriáveis, de interesse público. Esse poder superior é geral, mas não é absoluto, pois está condicionado à ordem jurídico-constitucional. É o domínio GERAL e POTENCIAL sobre bens alheios, que FUNDAMENTA a desapropriação, a servidão administrativa, etc.

 

O DOMÍNIO PATRIMONIAL do Estado sobre seus bens é DIREITO DE PROPRIEDADE (pública) sujeito a um regime administrativo especial. A esse regime subordinam-se todos os bens das pessoas administrativas, assim considerados bens públicos e, como tais, regidos pelo Direito Público, embora supletivamente se lhes apliquem algumas regras da propriedade privada. Advirta-se, porém, que as normas civis não regem o domínio público; suprem, tão somente, as omissões das leis administrativas.

ES GERAIS

BENS PÚBLICOS:

 

São aqueles bens móveis ou imóveis pertencentes às pessoas de direito público, bem como aqueles que, ainda que pertencentes à iniciativa privada, estão se prestando à prestação de serviço público (AFETADOS AO SERVIÇO PÚBLICO, ou seja, destinados ao serviço público). Exemplo: ônibus usado pelas concessionárias de transporte público coletivo.

 

Bens públicos, para José dos Santos Carvalho Filho, são todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias e fundações de direito público.

 

Celso Antônio Bandeira de Mello inclui ainda aqueles bens que, embora não pertençam a uma dessas pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público, sob o fundamento que, uma vez afetados, se submetem ao regime jurídico dos bens de propriedade pública.

O CC/02 restringiu bastante os bens públicos, afirmando que em seu artigo 98 que:

 

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

 

Esse conceito restringe os bens públicos à titularidade das pessoas jurídicas de direito público.

 

 

CLASSIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS:

 

1) Classificação dos bens públicos quanto à TITULARIDADE:

 

  1. Bens da União – art. 20, CF.

  2. Bens estatais ou distritais – art. 26, CF

  3. Bens municipaisnão foram expressamente contemplados na Constituição, mas há vários bens que lhes pertencem pela sua localização.

 

2) Classificação dos bens públicos quanto à DESTINAÇÃO:

 

O critério desta classificação é o da destinação ou afetação do bem.

 

Segundo a destinação, o Código Civil reparte os bens públicos em três categorias1:

 

  1. De uso comum – Art. 99, I, CC. Destinados ao uso indistinto de todos, em virtude de sua natureza ou por lei. Ex: praias (em razão da natureza) e praças (em razão da lei de parcelamento do solo urbano).

 

  1. De uso especial – Art. 99, II, CC. Destinam-se especialmente à execução do serviço público, sendo, por esta razão, instrumentos desses serviços. Ex: cemitério ou prédio da prefeitura

 

  1. Dominicais/dominiais – Art. 99, III, CC. São bens do Estado como objeto de direito real ou pessoal, i.e., os que constituem o patrimônio DISPONÍVEL. Há a possibilidade sempre presente de utilizá-los para qualquer fim. Não tem destinação pública determinada nem finalidade específica. Sujeito ao regime jurídico de direito privado DERROGADO por normas de direito público.

ASSIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS

Para José dos Santos Carvalho, os bens das pessoas administrativas privadas, como é o caso das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado, devem ser caracterizadas como BENS PRIVADOS, seguindo a jurisprudência do STF:

 

O Tribunal entendeu que os bens e direitos das sociedades de economia mista não são bens públicos, mas bens privados que não se confundem com os bens do Estado, de modo que não se aplica à espécie o art. 72, II, da CF, que fixa a competência do TCU para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. Vencidos os Ministros Carlos Velloso, relator, e Ellen Gracie, que votaram pelo indeferimento da ordem sob o fundamento de que o inciso II do art. 71 da CF é expresso ao submeter à fiscalização do TCU as contas dos administradores e demais responsáveis por entidades da administração indireta (…). (MS 23.627-DF, rel. orig. Min. Carlos Velloso, red. p/ acórdão Min. Ilmar Galvão,7.3.2002, Informativo n.º 259, março/2002).

 

 

PRINCÍPIO DA AFETAÇÃO OU DA CONSAGRAÇÃO: afetação consiste em destinar o bem para alguma utilização ESPECÍFICA (desafetação é retirar a utilização específica), uso comum ou uso especial, implicando na mudança de categoria do bem.

 

Competência para afetar: exclusiva da pessoa jurídica proprietária do bem, que também tem competência exclusiva para dizer “se” e “quando” o bem poderá ser afetado ou desafetado.

 

A afetação ocorre, necessariamente, POR LEI ou POR ATO do chefe do executivo. Alguns autores defendem que existem outros meios de afetação, exemplo: hospital que pega fogo e não tem mais como ser utilizado, logo, um evento provocou a desafetação do bem de forma tácita. Note-se que, se o prédio pertence ao Estado, ele pode servir para a ocupação com o serviço público, independentemente de um ato específico de afetação. Assim, existem duas correntes doutrinárias:

 

a) Mais RESTRITA, que somente aceita a afetação com atos específicos;

 

b) Mais AMPLA, que permite também a afetação tácita.

 

 

3) Classificação dos bens públicos quanto ao ASPECTO JURÍDICO:

 

Em virtude da destinação com o uso específico ou não, os bens públicos podem ser classificados juridicamente em:

 

1) Bens de Domínio Público (uso comum e uso especial) (são inalienáveis) e;

 

2) Bens de Domínio Privado, sem utilização pública (bens dominiais) (podem ser alienados).

 

Com maior rigor técnico, tais bens são reclassificados, para efeitos administrativos, em bens do domínio público (os de primeira categoria: de uso comum do povo), bens patrimoniais indisponíveis (os da segunda categoria: de uso especial) e bens patrimoniais disponíveis (os da terceira e última categoria: dominicais).

 

 

3) Classificação dos bens públicos quanto à DISPONIBILIDADE:

 

Quanto à disponibilidade, são: indisponíveis (bens de uso comum: mares, ruas, logradouros públicos), patrimoniais indisponíveis (bens de uso especial: afetados ao serviço público) e patrimoniais disponíveis (dominicais em geral).

 

 

 

 

CARACTERÍSTICAS DOS BENS PÚBLICOS

 

Bens do Domínio Público: caracterizam-se por serem afetados ao uso coletivo (bens de uso comum) ou ao uso da Administração, submetidos a regime jurídico de direito público derrogatório e exorbitante do direito comum.

 

Características: AFETAÇÃO + REGIME DE DIREITO PÚBLICO

 

Em razão destas características tais bens estão fora do comércio jurídico de direito privado (Di Pietro)

 

Bens do Domínio Privado (dominicais): comportam função patrimonial ou financeira e submetem-se a um regime jurídico de direito privado:

 

Características: DESAFETAÇÃO + REGIME DE DIREITO PRIVADO

 

Di Pietro, no entanto adverte: “Hoje, já se entende que a natureza desses bens não é exclusivamente patrimonial; a sua administração pode visar, paralelamente, a objetivos de interesse geral. (…) Esse novo modo de encarar a natureza e função dos bens dominicais leva alguns autores a considerar a sua administração como serviço público sob regime de gestão privada. O duplo aspecto dos bens dominiais justifica a sua submissão a regime jurídico de direito privado PARCIALMENTE DERROGADO pelo direito público.”

 

Atento às características acima de cada classe de bens, compreende-se melhor a razão da submissão ou não de cada uma delas às cláusulas da inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração:

 

1) INALIENABILIDADE ou INDISPONIBILIDADE – ocorre em razão da supremacia dos bens públicos regidos pelo regime de domínio público, ou seja, os bens de uso comum e de uso especial. Os bens dominicais podem ser alienados, os bens de uso comum e de uso especial somente podem ser alienados, mediante a DESAFETAÇÃO (DESCONSAGRAÇÃO, terminologia de Diógenes Gasparini). Mas a alienação dos bens dominicais deve obedecer a um rito previsto na Lei 8.666, devendo haver: justificativa, autorização legislativa, avaliação do bem e alienação por licitação, na modalidade de concorrência, dispensada nas hipóteses previstas no artigo 17.

a) DAÇÃO em pagamento;

b) DOAÇÃO, permitida exclusivamente para OUTRO ÓRGÃO ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “h” e “i”; (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)

c) PERMUTA, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

d) INVESTIDURA;

e) VENDA a outro ÓRGÃO ou ENTIDADE da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de PROGRAMAS HABITACIONAIS ou de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

g) procedimentos de regularização fundiária de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)

h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de USO COMERCIAL de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de quinze módulos fiscais ou mil e quinhentos hectares, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (Incluído pela Medida Provisória nº 458, de 2009)

II – quando MÓVEIS, dependerá de AVALIAÇÃO prévia e de licitação, DISPENSADA esta nos seguintes casos:

a) DOAÇÃO, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

b) PERMUTA, permitida exclusivamente ENTRE ÓRGÃOS ou entidades da Administração Pública;

c) VENDA DE AÇÕES, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

d) VENDA DE TÍTULOS, na forma da legislação pertinente;

e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

O Novo CC dispõe serem inalienáveis apenas os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial (art. 100). Os dominicais perderam essa peculiaridade (art. 101). Mas, de se observar que a perda dessa inalienabilidade não vulnera os bens públicos à aquisição por usucapião (essa proibição foi mantida no novo texto, art. 102, com fundamento em comando expresso da CF/88, art. 183, §3º)

 

CARVALHO FILHO, ao tratar dessa característica dos bens públicos, prefere denominá-la de alienabilidade condicionada, termo mais tecnicamente preciso.

 

2) IMPENHORABILIDADE – os bens públicos não podem ser objeto de penhora (processo de constrição sobre um bem), pois as dívidas judiciais do Estado serão pagas por meio de precatórios (art. 100, CF/88). As estatais (SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA e EMPRESAS PÚBLICAS) são pessoas jurídicas administrativas, mas estão sujeitas ao regime de direito privado, sendo assim, seus bens estão sujeitos à penhora, bem como, elas não podem se beneficiar com o pagamento de suas dívidas judiciais por precatório. Para as estatais que desempenham atividade econômica, sob a forma de serviço público, aqueles bens diretamente ligados à prestação de serviço público NÃO podem ser penhorados.

 

O STF vem fazendo DISTINÇÃO entre empresa pública e sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica da prestadora de serviço público. Quanto a estas últimas reconhece que as mesmas não se submetem ao regime próprio das empresas privadas, devendo ser observado o regime de precatório:

 

RE 220906 / DF – DISTRITO FEDERAL

Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA

Julgamento:  16/11/2000           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

 

3) IMPRESCRITIBILIDADE – ligada à prescrição aquisitiva, que não se aplica aos bens públicos, ou seja, que não podem ser usucapidos. Mesmo os bens dominiais NÃO podem ser usucapidos. Por outro lado, o poder público pode usucapir bem particular. É possível o usucapião do domínio útil (enfiteuse) do bem público? Há precedentes nesse sentido, a exemplo do que segue:

 

Civil e processo civil. Recurso especial. Usucapião. Domínio público. Enfiteuse. ` – É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado. Recurso especial não conhecido. (REsp 575.572/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 06/02/2006, p. 276)

 

A jurisprudência do STJ diz não ser possível a posse de bem público, pois sua ocupação irregular (ausente de aquiescência do titular do domínio) representa mera detenção de natureza precária. Consoante precedente da Corte Especial, são bens públicos os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), empresa pública em que figura a União como coproprietária (Lei n. 5.861/1972) e que tem a gestão das terras públicas no DF, possuindo personalidade jurídica distinta desse ente federado. Sendo assim, na ação reivindicatória ajuizada por ela, não há falar em direito de retenção de benfeitorias (art. 516 do CC/1916 e art. 1.219 do CC/2002), que pressupõe a existência de posse. REsp 841.905-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/5/2011.

 

4) NÃO ONERÁVEIS – não podem ser dados em garantia, ou seja, os bens públicos não servem de direito real de garantia (penhor, hipoteca e anticrese). Com o ajuizamento da ação judicial, as garantias transformam-se em penhora, assim, se os bens públicos são impenhoráveis, não se justifica a constituição de um direito real de garantia.

 

Em uma questão para juiz, caiu a pessoalidade como característica dos bens públicos, isso está errado, não há nenhuma correlação.

 

 

ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS

 

A alienação dos bens públicos demanda o preenchimento dos seguintes requisitos:

 

1) Desafetação (tratando-se de bens de uso comum e de uso especial)

 

2) Obediência às normas dos artigos 17 a 19 da Lei 8.666/93.

 

 

ATENÇÃO: Em Medida Cautelar na ADIN 927-3, foi suspensa a eficácia dos seguintes dispositivos do art. 17 da Lei n.º 8.666/93: inc. I, ‘b’ – DOAÇÃO IMÓVEIS (quanto à expressão ‘permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública’) e ‘c’- PERMUTA IMÓVEIS; inc. II, b – PERMUTA MÓVEIS (quanto à expressão “permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública) e § 1º- REVERSÃO DA DOAÇÃO.

 

Sumula 103 STJ: INCLUEM-SE ENTRE OS IMOVEIS FUNCIONAIS QUE PODEM SER VENDIDOS OS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E OCUPADOS PELOS SERVIDORES CIVIS.

 

 

BENS IMÓVEIS:

 

  1. Autorização Legislativa

 

É obrigatória quando se tratar de pessoa jurídica de direito público. Pessoa jurídica de direito privado NÃO precisa de autorização legislativa.

 

regra específica no art. 23 da Lei. 9.636/98 para a alienação de bens imóveis da União: autorização, mediante ato do Presidente da República, e será sempre precedida de parecer do SPU quanto à sua oportunidade e conveniência, quando não houver interesse público, econômico ou social, nem inconveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional.

 

2) Declaração De Interesse Público

 

Deve ser demonstrado porque é importante a alienação do bem.

 

3) Avaliação Prévia

 

É preciso saber qual o valor do bem.

 

4) Licitação

 

A modalidade licitatória é a concorrência. Exceção: quando o imóvel for decorrente de decisão judicial ou de dação em pagamento, a modalidade poderá ser o LEILÃO ou pela própria concorrência (artigo 19).

 

BENS MÓVEIS:

 

1) Autorização Legislativa

 

NÃO é necessária.

 

2) Declaração De Interesse Público

 

Deve ser demonstrado porque é importante a alienação do bem.

 

3) Avaliação Prévia

 

É preciso saber qual o valor do bem.

 

4) Licitação

 

A modalidade licitatória depende do valor dos bens. Se os bens estiverem sendo vendidos isoladamente ou em bloco em valor até R$650.000,00, a modalidade é o LEILÃO, nos termos do artigo 17, § 6o., da Lei 8666/93.

 

INVESTIDURA

 

É um instituto de alienação especial e próprio do Direito Administrativo. Esse instituto dispensa a licitação (artigo 17, § 3o.).

 

A investidura tem como grande peculiaridade a ausência de licitação. Os outros requisitos têm que ser preenchidos: avaliação, declaração de interesse público e autorização legislativa, quando se tratar de bens imóveis.

§ 3o  Entende-se por INVESTIDURA, para os fins desta lei:

I – a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei;

II – a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão. 

 

(o titular de concessão já exerce a posse do bem público, assim é justo que tenha a preferência na aquisição do bem)

 

Exemplo típico de investidura, citado por CARVALHO FILHO, ocorre quando a Administração implementa novos projetos urbanos e alteração do traçado de alinhamento, remanescendo áreas contíguas a propriedades privadas.

 

AQUISIÇÃO DE BENS PÚBLICOS

 

CARVALHO FILHO divide a aquisição em dois grupos: a aquisição originária e a aquisição derivada.

 

Na aquisição ORIGINÁRIA, não há a transmissão da propriedade por qualquer manifestação de vontade. A aquisição é direta. O adquirente independe da figura do transmitente. Nesse tipo de aquisição, não há ensejo para discussão sobre vícios de vontade ou vícios de legalidade quanto à transmissão do bem.

 

Já na aquisição DERIVADA, há uma cadeia de transmissibilidade do bem, ou seja, alguém transmite um bem ao adquirente mediante certas condições por eles estabelecidas. Esse tipo de aquisição rende ensejo à discussão sobre vícios da vontade e sobre o próprio negócio jurídico de transferência do bem.

 

Formas de aquisição da propriedade pelo poder público:

 

1) compra: Requisitos: imóveis autorização legislativa, interesse público justificado, prévia avaliação, licitação na modalidade concorrência (ressalvadas as situações previstas no art. 17, I, da Lei 8.666). Móveis – dispensa autorização legislativa específica, licitação na modalidade leilão, dispensada em alguns casos (ex: art. 24, VIII).

 

Regida pelo art. 481, do CC, uma vez que não há venda administrativa.

 

2) doação: É procedimento excepcional na Administração Pública e deve atender a interesse público demonstrado.

 

Requisitos: autorização legislativa, interesse justificado, avaliação prévia, licitação prévia (dispensável se for para outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera do governo). Art. 17, II, a, Lei 8666/93.

 

Modernamente as doações vêm sendo substituídas por concessões de direito real de uso.

 

A maioria da doutrina entende que não cabe a doação com encargo.

 

3) permuta: Significa uma simultânea alienação e aquisição. Art. 533, CC.

 

Requisitos: autorização legislativa, avaliação prévia dos bens, interesse público justificado. A licitação é normalmente dispensada (art. 24, X).

 

4) dação em pagamento: Entrega de bem, que não seja dinheiro, para solver dívida anterior. Art. 356, CC.

 

Requisitos: autorização legal, avaliação do bem a ser transferido, demonstração do interesse público no acordo.

 

5) arrematação em hasta pública: arrematação é o meio de aquisição de bens através da alienação de bem penhorado, em processo de execução, em praça ou leilão judicial;

 

6) adjudicação de bem: é o meio pelo qual o credor obtém o direito de adquirir os bens penhorados e praceados, oferecendo preço não inferior ao fixado na avaliação. Esse critério, hoje enunciado no art. 685-A do CPC, substituiu o anterior, pelo qual o preço não poderia ser inferior ao fixado no edital (art. 714 do CPC, revogado pela Lei n.º 11.382/06);

 

7) usucapião: não há óbice à aquisição, pelo Poder Público, de bens por meio do instituto do usucapião. O que se proíbe é que bens públicos sejam usucapidos;

 

9) herança: os bens públicos podem originar-se de aquisição causa mortis.

 

CARVALHO FILHO faz as seguintes considerações: No sistema adotado pelo Código Civil revogado (art. 1.603, V), os Municípios, o Distrito Federal e a União figuravam na relação dos sucessores hereditários legítimos. O Código vigente, no entanto, não mais inclui aquelas pessoas federativas no elenco da vocação hereditária, como se pode observar na relação do art. 1.829. Não obstante, consigna que, não sobrevivendo cônjuge, companheiro ou algum outro parente sucessível, ou, ainda, tendo havido renúncia por parte dos herdeiros, a herança se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada em seus respectivos territórios, ou à UNIÃO, caso esteja situada em território federal (art. 1844).

No caso de herança jacente, dispõe a lei civil, empregando a mesma fórmula acima que, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, passarão os bens arrecadados ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados em seus territórios, ou se incorporarão ao domínio da União, quando situados em território federal (art. 1822, CC).

Ressalte-se, ainda, a possibilidade de sucessão testamentária;

 

10) acessão natural (aluvião e avulsão; é abrupta);

 

11) confisco (perda dos objetos do crime, terras para cultivo de psicotrópico e como conseqüência da improbidade);

 

12) parcelamento do solo urbano (formação de loteamentos);

 

13) reversão – Ocorre nas concessões de serviços públicos, conforme Lei n.º 8.987/95, art. 35, § 1º : Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato;

 

Além dos instrumentos comuns do direito privado (venda, doação, permuta), existem formas de alienação próprias de direito público, quais sejam:

 

Concessão de Domínio: é o instrumento pelo qual uma entidade de direito público transfere a outrem, gratuita ou remuneradamente, bem público de seu domínio.

 

Investidura: é a alienação aos proprietários lindeiros de área remanescente de obra pública, quando esta se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação.

 

Incorporação: é a forma alienativa pela qual o Estado, ao instituir entidade administrativa privada, faz integrar no seu capital social dinheiro ou bens móveis ou imóveis.

 

Retrocessão: instituto no qual a entidade que processou a desapropriação de bem oferece-o de volta ao ex-proprietário, quando o bem não tiver o destino para o qual fora preordenado, ou se não houver sua utilização em obras e serviços públicos (definição de CARVALHO FILHO).

 

Legitimação da Posse: é o instituto através do qual o Poder Público, reconhecendo a posse legítima do interessado e a observância dos requisitos fixados em lei, transfere a ele a propriedade da área integrante do patrimônio público.

 

Desapropriação: procedimento administrativo pelo qual o Poder Público impõe ao proprietário a perda do seu bem para fins de necessidade ou utilidade pública ou interesse social, mediante o pagamento prévio de uma justa indenização.

 

Acima estão as principais hipóteses, já que outras poderão surgir.

 

Como regra geral, quem usa o bem é a própria pessoa jurídica titular do bem, obedecendo a sua finalidade. Mas excepcionalmente, a utilização pode ser anormal ou ser realizada pelo particular.

 

 

 

 

 

 

UTILIZAÇÃO DE ACORDO COM OS FINS:

 

A utilização pode ser:

 

1) Uso Normal: cumpre sempre a finalidade precípua do bem. Exemplo: usar rua para tráfego é uso normal.

 

2) Uso Anormal: utilização com finalidade diversa ou estranha à sua destinação geral. Exemplo: usar rua para fazer uma festa.

 

A utilização anormal do bem demanda a interferência do Poder Público, que exercerá um controle sobre a utilização do bem. Exemplo: direito de reunião da CF pode ser restringido em decorrência da utilização do bem.

 

UTILIZAÇÃO DE ACORDO COM A GENERALIDADE:

 

Existem 03 situações distintas:

 

1) UTILIZAÇÃO COMUM: todos os indivíduos têm direito de utilizar o bem; não há discriminação ou distinção; é bem coletivo. Exemplos: escolas, ruas, praias, praças. A utilização é feita sem distinção ou discriminação. ATENÇÃO: quando há cobrança de entrada, há discriminação que dá origem a uma utilização especial.

 

– Características: aberto a todos; é, em geral, gratuito, mas pode ser remunerado (divergência doutrinária); sujeito ao Poder de Polícia do Estado que corresponde à regulamentação do uso, fiscalização do uso, aplicação de medidas coercitivas para preservar o bem e proteger o usuário.

 

– Bens sujeitos ao uso comum: normalmente bens de uso comum, mas também os de uso especial.

 

– Posição do administrado frente ao bem afetado ao uso comum: a) como membro da coletividade tem interesse coletivo na preservação do bem; b) individualmente considerado tem direito subjetivo ao uso comum do bem.

 

Segundo Maria Sylvia, o uso comum pode ser:

 

1) USO COMUM ORDINÁRIO: é aberto a todos indistintamente, sem exigência de instrumento administrativo de outorga e sem retribuição de natureza pecuniária;

 

2) USO COMUM EXTRAORDINÁRIO: está sujeito a maiores restrições impostas pelo poder de polícia do Estado, ou porque limitado a determinada categoria de usuários, ou porque dependente de outorga administrativa ou remuneração (ex: pedágio em estrada).

 

Hely Lopes Meireles, neste ponto seguido por José dos Santos Carvalho, entende que o uso comum deve ser gratuito. Logo, a classificação de uso comum extraordinário, na realidade seria uma espécie de uso especial, independente de se tratar de forma de uso de bem de uso comum ou de uso especial.

 

2) UTILIZAÇÃO ESPECIAL OU PRIVATIVA: Conferido pela Administração Pública, mediante título jurídico individual, a pessoa ou grupo de pessoas determinadas, para que o exerçam com exclusividade sobre parcela de bem público. Exemplo: banca de revista.

 

– Pode ser para pessoa física ou jurídica, pública ou privada.

 

 

Não transfere a propriedade

 

– Características: exclusividade da utilização do bem; exigência de título jurídico individual e formal; precariedade.

 

Bens de uso comum ou de uso especial: só admitem o uso privativo através de três institutos = autorização, permissão e concessão de uso. Uso sujeito ao regime de direito público.

 

Bens dominicais: podem ser concedidos aos particulares através dos institutos supracitados. Podem ser objeto de contratos regidos pelo código civil. Ex: locação, comodato, enfiteuse, arrendamento.

 

São modalidades de utilização especial:

 

1) Utilização remunerada.

 

2) Uso privativo.

 

3) Utilização Compartilhada: é a utilização em conjunto do particular e do poder público. Exemplo 01: concessionária de serviço de telefonia que instala um orelhão na calçada, o bem é utilizado pelo poder público e pela prestadora do serviço público. Exemplo 02: sob a residência do particular passa o encanamento para a casa dos fundos.

 

INSTRUMENTOS DE OUTORGA DE USO PRIVATIVO: AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E CONCESSÃO

 

O que mais interessa aqui é saber a utilização dos bens públicos pelo particular. Exemplo: banca de revista na calçada (bem público de uso comum).

 

Os bens públicos de domínio público são usados por utilização pública pelo Estado; se o particular vai fazer um uso privado, que não pode colidir com a utilização pública, será regido pelas regras de direito público. Os instrumentos que viabilizam a sua utilização serão de direito público: CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO e PERMISSÃO.

 

ATENÇÃO: esses institutos não se confundem com os destinados à prestação de serviço público. Aqui, trata-se de uso de bens públicos.

 

CONCESSÃO DE USO

 

É contrato administrativo através do qual a Administração Pública confere a pessoa determinada o uso privativo de determinado bem público, de acordo com a sua destinação, que deve ser precedido de licitação. Exemplo: utilização dos quiosques na praia. Mas, na prática, o mais comum é a permissão, porque se trata de ato discricionário e precário. Quem escolhe é o administrador, não há uma enumeração própria.

 

Características: contrato administrativo, sinalagmático, oneroso ou gratuito, comutativo e realizado intuitu personae.

 

A lei define qual o instrumento de utilização (todo contrato administrativo tem prazo determinado).

 

A concessão de uso é permanente. Exemplo: restaurante em uma repartição pública.

 

O aspecto de maior ou menor interesse público, relevante para a distinção entre autorização e permissão, não tem relevância no que diz respeito à concessão de uso (Hely Lopes discorda de tal entendimento). Ex: concessão de uso para utilização de um prédio público como hotel, concessão de uso para distribuição de terras públicas rurais.

 

Ex: concessão de uso para utilização de espaços em aeroportos, em mercados, etc.

 

TRF1: concessão de uso é modalidade de contrato administrativo pelo qual o poder público concede ao particular a utilização exclusiva de um bem público, para exploração conforme sua destinação específica.

 

CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA:

 

Como os imóveis públicos não são suscetíveis de serem adquiridos pelo usucapião, sentiu-se a necessidade de adotar para eles instrumento que guardasse similitude com o usucapião especial de imóvel urbano particular previsto na CF/88, art. 183, para atender às necessidades reclamadas pela política urbana. Foi criada, assim, a concessão de uso especial para fins de moradia, disciplinada pela MP nº 2.220, de 04.09.01.

 

Seus pressupostos são semelhantes aos do usucapião especial: a) posse por 5 anos até 30 de junho de 2001, b) posse ininterrupta e pacífica (sem oposição), c) imóvel urbano público de até 250 metros quadrados, d) uso do terreno para fins de moradia do possuidor ou de sua família, e) não ter o possuidor a propriedade de outro imóvel urbano ou rural (art. 1º).

 

Tem natureza de DIREITO REAL, sendo transferível por ato inter vivos ou causa mortis.

 

No caso de morte do possuidor, o herdeiro legítimo continua na posse do antecessor, desde que já resida no imóvel ao tempo da abertura da sucessão. Sem esta condição, não haverá continuidade e, em conseqüência, inviável será a outorga da concessão.

 

A formalização pode efetivar-se por termo administrativo (quando o pedido for atendido na via administrativa, sem a formação de litígio), ou por sentença judicial (quando, denegado o pedido ou omissa a Administração, o ocupante formular o pedido em juízo). Além disso, o título da concessão, seja ele formalizado por ato administrativo, seja por sentença judicial, necessita de registro no cartório de registro de imóveis. Se se tratar de imóvel da União ou dos Estados, o interessado deve instruir o pedido de concessão com certidão do órgão municipal competente, na qual seja certificado que o imóvel se localiza em área urbana e que se destina realmente à moradia do ocupante ou de sua família. Distingue-se da concessão de direito real de uso prevista no Dec. 271/67 por ser para finalidade exclusiva de moradia.

 

A natureza jurídica da concessão de uso especial para fins de moradia é a de ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO (e não de contrato administrativo, porque não há qualquer tipo de negócio bilateral que denuncie a celebração do contrato, além de a lei não ter outorgado qualquer margem de liberdade para a Administração decidir ou não sobre a outorga ou não da concessão), de outorga de direito real de uso de imóvel público para fins de moradia do possuidor ou de sua família.

 

Segundo José dos Santos Carvalho, preenchidos os requisitos pelo ocupante, tem ele direito subjetivo à concessão. Se a administração opuser algum interesse público incontornável para a outorga, terá que indenizar integralmente o concessionário, como o faria se o caso fosse de desapropriação.

 

Para evitar o desvio de finalidade, o direito à concessão só será reconhecido apenas uma vez ao mesmo possuidor. Pode extinguir-se de duas maneiras: a) desvio de finalidade, b) o concessionário adquirir a propriedade de outro imóvel urbano ou rural. Se extinta, também se deve averbar no cartório, por meio de declaração da Administração.

 

Há ainda a figura da concessão coletiva de uso especial para fins de moradia (art. 2º da MP 2220), semelhante também ao usucapião especial coletivo de imóvel urbano particular. Outorgada para moradia em imóvel público urbano com área superior a 250 metros quadrados, ocupado por população de baixa renda para sua moradia, por 5 anos, ininterruptamente, e sem oposição, não sendo possível identificar os terrenos ocupados por possuidor, não podendo este ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A cada concessionário é atribuída fração ideal do terreno.

 

 

Concessão X usucapião:

 

1- objeto; 2- previsão de termo final para aquisição do direito.

 

Nas palavras de Carvalho Filho: A distinção entre a concessão de uso especial para fins de moradia e o usucapião especial urbano, quanto aos pressupostos, reside em dois pontos: 1º) nesta o objeto é imóvel privado, ao passo que naquela é imóvel público (federal, estadual, distrital ou municipal, desde que regular a ocupação, como reza o art. 3º); 2º) na concessão só se conferiu o direito ao possuidor se os pressupostos foram atendidos até 30 de junho de 2001, ao passo que no usucapião não foi previsto termo final para a aquisição do direito.

 

Concessão X concessão de direito real de moradia: finalidade exclusiva de moradia, presente nesta última.

 

PERMISSÃO DE USO

 

Permissão de usoato administrativo, UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO, PRECÁRIO, gratuito ou oneroso, através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público para fins de interesse público. Pode ser com ou sem condições, gratuito ou remunerado, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável e revogável unilateralmente pela Administração, quando o interesse público exigir, dada sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir ou fazer cessar o uso especial do bem público.

 

ATENÇÃO: permissão DE SERVIÇO é um CONTRATO e não um ato administrativo como o é a permissão de uso de bem público.

 

Em virtude da natureza jurídica do bem que está sendo utilizado, será ato discricionário, ou seja, a administração decidirá se permite ou não a sua utilização pelo particular.

 

É ATO PRECÁRIO, ou seja, a administração tem o poder de revogá-lo a qualquer tempo, por razão de conveniência ou oportunidade; não há prazo certo. Assim, não cabe indenização pela revogação, exemplo: os quiosques da Praia de Itapuã. Pode ou não ser precedida por licitação. Há autores que dizem que deve ser precedida de licitação também, assim como a concessão. Como ato unilateral, normalmente, não se licita, exemplo: mesinha na calçada só interessa ao dono do bar que esteja em frente à calçada. Mas se houver interesse de mais pessoas, é possível a licitação. Exemplo: banca de revista em local concorrido.

 

A permissão está relacionada a uma situação mais permanente que a autorização.

 

Sua concessão é feita em interesse público e privado em patamar de igualdade. Na permissão de uso, os interesses são nivelados: a Administração tem algum interesse público na exploração do bem pelo particular, e este tem intuito lucrativo na utilização privativa do bem. Por isso que, como há interesse público na exploração do bem, contrariamente do que ocorre na autorização de uso, há por parte do permissionário o dever de utilização do bem para o fim predeterminado, sob pena de não o fazendo, ser-lhe retirada a permissão.

 

Se não houver interesse para a comunidade, mas apenas para o particular, o uso especial não deve ser permitido nem concedido, mas, simplesmente autorizado, em caráter precaríssimo. Vê-se, portanto, que a permissão de uso é um meio-termo entre a informal autorização e a contratual concessão, pois é menos precária que aquela, sem atingir a estabilidade desta. A diferença é de grau na atribuição do uso especial e na vinculação do usuário com a Administração. É praticado intuitu personae, razão porque sua transferência a terceiros só se legitima se houver consentimento expresso da entidade permitente.

 

Exemplos: lojinhas em mercado de artesanato, bancas de revistas, mesinha na calçada de barzinho. Normalmente, são institutos de permissão.

 

A permissão de uso especial de bem público, como ato unilateral, é normalmente deferida independentemente de lei autorizativa, mas depende de licitação, podendo, ainda, a legislação da entidade competente impor requisitos e condições para sua formalização e revogação.

 

Ao outorgar permissão qualificada ou condicionada de uso (prazo), a Administração constitui uma autolimitação ao seu poder de revogá-la, o que somente será possível quando a utilização se tornar incompatível com a afetação do bem ou se revelar contrária ao interesse coletivo, sujeitando, em qualquer hipótese, a Fazenda Pública a indenizar o permissionário pelos prejuízos sofridos.

 

Segundo Maria Sylvia, a permissão qualificada é dotada da mesma estabilidade de que se reveste a concessão de uso, pois no ato de outorga não haverá traço de precariedade, havendo direito subjetivo à indenização em caso de revogação antes do prazo determinado. A diferença entre os dois institutos estará apenas na formação do ato, pois a permissão se constitui por ato unilateral e, a concessão, por contrato precedido de autorização legislativa e licitação.

 

AUTORIZAÇÃO DE USO

 

Autorização de uso – ato unilateral, discricionário e PRECÁRIO pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente, com exclusividade, sobre um bem público. TRF1: é ato administrativo e não ato negocial.

 

Sem forma especial, bastando que se substancie em ato escrito, é REVOGÁVEL sumariamente a qualquer tempo e sem ônus para a Administração. Como é discricionário e precário, ficam resguardados os interesses administrativos e, sendo assim, o consentimento dado pela autorização de uso não depende de lei nem exige licitação prévia.

 

A autorização de uso atende só remotamente o interesse público, sendo concedida, primordialmente, no interesse do particular.

 

Como regra, a autorização não deve ser concedida com prazo certo. Contudo, fixado prazo para uso, a Administração terá instituído autolimitação e deverá obedecer a fixação, razão por que o desfazimento antes do prazo atribui dever indenizatório à pessoa revogadora pelos prejuízos causados, os quais, no entanto, devem ser comprovados.

 

– Pode ser gratuita ou onerosa.

 

– Objetivo: interesse privado do utente; só remotamente atende a interesse público.

 

Conseqüências da natureza da autorização de uso: 1. maior precariedade que a permissão; 2. outorgada em caráter transitório. 3. menores poderes e garantias ao utente. 4. dispensa licitação e autorização legislativa. 5. não cria dever de utilização, mas simples faculdade.

 

– Modalidades: simples e qualificada

 

É feita no interesse privado, em eventos ocasionais e temporários.

 

O seu grau de precariedade é muito maior do que a precariedade da permissão. Na autorização, há a permissão de utilização do bem público para eventos.

 

Autorização de uso de natureza urbanísticacriada pela MP nº 2.220, de 04.09.01, lastreada nos arts. 183 e 184 da CF, que tratam da política urbana. Dispõe o art. 9º desta MP que é facultado ao Poder Público competente dar, de forma gratuita, autorização de uso àquele que, até 30 de junho de 2001, possui como seu, por 5 anos, de forma pacífica e ininterrupta, imóvel público de até 250 metros quadrados, em área urbana, utilizando-a para FINS COMERCIAIS. Para completar o prazo legal, a lei admite que o possuidor acrescente à sua posse a do antecessor, desde que sejam contínuas. Esse tipo de ato tem regime jurídico próprio, como a da autorização de uso, mas difere desta porque comporta uma face discricionária e outra vinculada (a discricionariedade é mais estrita porque, além dos fatores de valoração, é preciso que ainda se verifique a existência de pressupostos legais). Há casos em que a autorização pode ser dada para local diverso daquele ocupado pelo interessado: na hipótese de que ocupe local que seja perigoso à saúde ou área destinada à preservação ambiental.

 

Neste tipo específico de autorização, INEXISTE PRECARIEDADE: uma vez deferida a autorização, o uso se tornará definitivo.

 

Autorização de uso comum (ordinária) X autorização de uso de natureza urbanística:

 

Fatores diferenciais quanto aos aspectos temporal, territorial e finalístico, segundo CARVALHO FILHO:

 

a) Temporal: a autorização comum não tem qualquer limitação de tempo para ser concedida; a autorização urbanística só pode ser conferida para aqueles que completaram os requisitos legais até 30 de junho de 2001;

 

b) Territorial: na autorização comum, não há restrição quanto à dimensão do território; na autorização urbanística, o uso só é autorizado para imóveis urbanos de até duzentos e cinquenta metros quadrados;

 

c) Finalístico: a autorização comum admite qualquer tipo de uso pelo interessado, ao passo que a autorização urbanística só se legitima se o ocupante utilizar o imóvel para fins comerciais.

 

QUADRO DE RESUMO

 

AUTORIZAÇÃO

PERMISSÃO

CONCESSÃO

Interesse do particular

Interesse do particular e do poder público em igualdade

Interesse público

Eventos ocasionais e temporários

Situação mais permanente

Situação permanente

Sem licitação

Licitação obrigatória

Ato administrativo Unilateral Precário Discricionário

Contrato administrativo

 

CESSÃO DE USO (LEI 9.636/98):

 

Cessão de uso: cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize segundo a sua normal destinação, por tempo certo ou indeterminado. É ato de colaboração entre repartições públicas, em que aquela que tem bem desnecessário aos seus serviços cede o uso a outra que o está precisando, nas condições estabelecidas no respectivo termo de cessão.

 

A cessão de uso entre órgãos da mesma entidade não exige autorização legislativa e se faz por simples termo e anotação cadastral, pois é ato ordinário de administração através do qual o Executivo distribui seus bens entre suas repartições para melhor atendimento dos serviços. Quando, porém, a cessão é para outra entidade, necessária se torna a autorização legislativa para essa transferência de posse, nas condições ajustadas entre as Administrações interessadas. José dos Santos Carvalho e Maria Sylvia entendem que ainda assim não se faz necessária a autorização legislativa.

 

Em qualquer hipótese, a cessão de uso é ato de administração interna que não opera a transferência da propriedade e, por isso, dispensa registros externos.

 

A formalização da cessão de uso se efetiva por instrumento firmado entre os representantes das pessoas cedente e cessionária, normalmente denominado de termo de cessão ou termo de cessão de uso.

 

Alguns autores limitam a cessão de uso às entidades públicas, como é o caso de Hely Lopes Meirelles e Lúcia Valle Figueiredo. Outros a admitem para entidades da Administração indireta (Diógenes Gasparini). E alguns outros entendem que o uso pode ser cedido também, em certos casos especiais, a pessoas privadas, desde que desempenhem atividade não lucrativa que vise a beneficiar, geral ou parcialmente, a coletividade (José dos Santos Carvalho Filho e Maria Sylvia), como, por exemplo, a cessão de uso de sala, em prédio público, que o Estado faz a uma associação de servidores.

 

Prazo: O prazo pode ser determinado ou indeterminado, e o cedente pode a qualquer momento reaver a posse do bem cedido.

 

Fundamento: colaboração entre entidades públicas e privadas com objetivo de atender a interesses coletivos.

 

Art. 18. A critério do Poder Executivo poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, imóveis da União a:

IEstados, Municípios e entidades, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural ou de assistência social;

 

§ 3º A cessão será autorizada em ato do Presidente da República e se formalizará mediante termo ou contrato, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas, entre as quais a finalidade da sua realização e o prazo para seu cumprimento, e tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no ato autorizativo e conseqüente termo ou contrato.

 

UTILIZAÇÃO PELOS INSTITUTOS DE DIREITO PRIVADO:

 

O emprego de institutos de direito privado para transferência de uso privativo somente é possível no caso de BENS DOMINICAIS, pois são os únicos que estão dentro do comércio jurídico de direito privado.

 

Assim, em relação aos bens públicos de domínio privado, como são bens disponíveis e desafetados, a cessão dos mesmos a particulares pode ser feita tanto por meio de instrumentos públicos (concessão, permissão e autorização), quanto por instrumentos de direito privado (locação, arrendamento, enfiteuse e as concessões de direito real de uso).

 

– Enfiteuse ou aforamento – instituto civil que permite ao proprietário atribuir a outrem o DOMÍNIO ÚTIL de imóvel, pagando a pessoa que o adquire (enfiteuta) ao senhorio direto uma pensão ou foro, anual, certo e invariável. Consiste, pois, na transferência do domínio útil de imóvel público, a posse, uso e gozo perpétuos da pessoa que irá utilizá-lo daí por diante. Tecnicamente, é o direito real de posse, uso e gozo pleno da coisa alheia que o titular (foreiro ou enfiteuta) pode alienar e transmitir hereditariamente, porém, com a obrigação de pagar perpetuamente uma pensão anual (foro) ao senhorio direto.

 

O STF, a propósito da Lei nº 7.450/85, que fixara o foro em 0,6% do valor do respectivo domínio pleno (alterando o art. 101 do Decreto-lei nº 9760/46), decidiu que, apesar de assegurado o direito dos anteriores enfiteutas, por ser o contrato tido como ato jurídico perfeito, é admissível a correção monetária de seu valor a fim de evitar enriquecimento sem causa do enfiteuta (RE 185.578-RJ, 1ª Turma, Min. Ilmar Galvão, 06/10/98). Nesse sentido:

 

ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. REAJUSTAMENTO ANUAL. A norma legal que prevê a simples atualização anual do foro é aplicável a todos os contratos de aforamento, inclusive aqueles anteriormente firmados. (STJ, 2ª Turma, RESP 30688-PE. Rel. Min. Hélio Mosimann. Julg. 15.03.95. Public.03.04.95)

 

O instituto está em desuso, por não mais existirem as primitivas razões que justificaram os infindáveis aforamentos que até hoje emperram a Administração local com obsoletas limitações ao domínio pleno dos bens municipais. O Novo CC não mais trata do instituto.

 

Ocorre, entretanto, conforme salienta CARVALHO FILHO, que há várias áreas federais cujo uso é conferido através de enfiteuse, como é o caso dos terrenos de marinha e seus acrescidos, o que é previsto, inclusive, no art. 49, § 3º, do ADCT da CF. A enfiteuse de terrenos de marinha, aliás, foi a única forma ressalvada pelo novo Código Civil (art. 2.038, § 2º), com a previsão de que seria regulada por lei especial.

 

Locação – contrato de direito privado pelo qual o proprietário transfere a posse do bem ao locatário, que tem a obrigação de pagar quantia certa – o aluguel – por período determinado de uso do bem.

 

Nos termos do Decreto-lei n.º 9.760/46, é possível a locação de bens dominicais da União, que se fará mediante contrato, não ficando sujeito a disposições de outras leis concernentes à locação.

 

É possível a rescisão do contrato caso o imóvel torne-se necessário ao serviço público. Isto se fará por ato administrativo da União (auto-executório), sem que esta fique obrigada a pagar ao locatário indenização, salvo benfeitorias necessárias. Além disso, se o locatário sublocar o imóvel ou deixar de pagar os aluguéis nos prazos estipulados, dar-se-á rescisão de pleno direito, imitindo-se a União sumariamente na posse da coisa locada.

 

José dos Santos Carvalho, no entanto, ressalta que há estudiosos que não aceitam o regime de locação civil para bens públicos.

 

Comodato – transferência do USO GRATUITO de bem por prazo determinado ou indeterminado. Diferente da locação, não é onerosa para o comodatário.

 

Arrendamento – previsto do Decreto-lei nº. 9.760/46 como modalidade de locação, quando sua utilização objetiva a exploração de frutos ou a prestação de serviços. Seu prazo máximo é de 10 anos, sendo assegurada a preferência aos Estados e Municípios.

 

– Direito de superfície: é aquele pelo qual o proprietário concede a outrem o direito de utilizar, no mínimo, a superfície de seu imóvel na forma pactuada no respectivo contrato. Embora seja contrato de direito privado, nada impede que ente público, desde que haja lei autorizadora, conceda ao administrado o direito de utilizar a superfície do imóvel público. Registre-se, aliás, que o art. 1.377, do Código Civil, admite expressamente que o referido direito seja constituído por pessoa jurídica de direito público interno, desde que haja motivação, a fim de se aferir a legalidade do negócio jurídico.

 

CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (D.L. 271/67):

 

É o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público ou sobre o espaço aéreo que o recobre a particular, como DIREITO REAL RESOLÚVEL, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social.

 

Incide sobre terrenos públicos em que não existam benfeitorias ou sobre o espaço aéreo que se ergue acima da superfície (apesar de autores não aceitarem essa possibilidade, o art. 8º do Decreto-lei 271/67 admite expressamente a ocupação do espaço aéreo sobre a superfície de terrenos públicos ou particulares, o que é lembrado por Celso Antônio Bandeira de Mello).

 

A concessão de uso, como direito real, é transferível por ato inter vivos ou por sucessão legítima ou testamentária, a título gratuito ou remunerado, como os demais direitos reais sobre as coisas alheias, com a só diferença de que o imóvel reverterá à Administração concedente se o concessionário (ou seus sucessores) não lhe der o uso prometido ou o desviar de sua finalidade contratual. Desse modo, o Poder Público garante-se quanto à fiel execução do contrato, assegurando o uso a que o terreno é destinado e evitando prejudiciais especulações imobiliárias dos que adquirem imóveis públicos para aguardar valorização vegetativa, em detrimento da coletividade.

 

Desde a inscrição no livro próprio do Registro Imobiliário competente, o concessionário fruirá plenamente o terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

 

A concessão substitui vantajosamente a maioria das alienações de terrenos públicos, razão pela qual deverá ser sempre preferida, mormente nos casos de venda ou doação. A concessão de direito real de uso, tal como ocorre com a concessão comum, depende de autorização legal e de concorrência prévia, admitindo-se a dispensa desta quando o beneficiário for outro órgão ou entidade da Administração Pública. Apesar de erigida em direito real, não se confunde com a enfiteuse ou aforamento, que é instituição civil bem diversa e menos adequada ao uso especial de bem público por particulares.

 

Reversão do uso: caso não seja dada a finalidade a qual se destina o bem.

 

Diferenças da concessão de uso: 1- natureza da relação jurídica; 2- finalidade EXPRESSA na lei autorizativa.

 

Exemplo: concessão de uso de área municipal para incentivar edificação ou para implantar região industrial.

 

Utilizado para moradia de população de baixa renda.

 

Por meio desse instrumento, alguém dá direito de uso a outrem de uma área. Esse direito de uso, de regra, tem natureza perpétua. A utilização que o particular faz é uma utilização de interesse público, sendo feita por meio de contrato, logo, deve preencher os requisitos: LICITAÇÃO e USO DE INTERESSE COLETIVO, exemplo: industrialização, parcelamento, cultivo. Esses contratos de concessão têm natureza RESOLÚVEL, caso não preencham o requisito de uso para o interesse coletivo. O contrato pode ser oneroso ou gratuito, dependendo das condições do contrato.

 

 

 

REGIME JURÍDICO DOS RECURSOS MINERAIS

 

  • No regime constitucional brasileiro de aproveitamento dos recursos minerais, o Estado detém o domínio e o controle sobre os recursos minerais e consente sua exploração ao particular.

 

  • O subsolo constitui unidade distinta do solo para FINS DE aproveitamento mineral.

 

  • Os recursos minerais, por princípio constitucional, são propriedade distinta do solo e pertencem à União. Daí derivam-se todas as modalidades legais, regimes de aproveitamento, os procedimentos necessários para tal, e a existência do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), encarregado de normatizar e fiscalizar esses procedimentos.

 

  • Para fundamentar tais argumentos a Constituição Federal de 1988 (CF/88) prevê no art. 20, IX, que são bens da União: “os recursos minerais, inclusive os do subsolo”. Por força do art. 20, § 1º é garantida à União, Estados e Municípios PARTICIPAÇÃO no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou COMPENSAÇÃO FINANCEIRA por essa exploração.

 

  • Quanto à competência para legislar, o art. 22, XII, prevê que compete privativamente a União legislar sobre jazidas, minas, recursos minerais e metalurgia.

 

  • A CF/88 contemplou o mandamento legal previsto no Código de Mineração, diferenciando os termos mais utilizados:

 

    • JAZIDA é toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil, aflorando à superfície ou existente no interior da terra, com valor econômico (art. 4º);

    • MINA é a jazida em lavra, mesmo que esteja suspensa;

    • a PESQUISA MINERAL (art. 14) consiste na execução de todos os trabalhos necessários à definição, avaliação, determinação da jazida e exigibilidade do seu aproveitamento econômico;

    • LAVRA (art. 36) são operações coordenadas que visam o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração até o beneficiamento das substâncias minerais.

    • RECURSO MINERAL é uma concentração ou depósito na crosta da Terra, de material natural, sólido, em quantidade e teor e/ou qualidade tais que, uma vez pesquisado, exibe parâmetros mostrando, de modo razoável, que seu aproveitamento pode ser factível na atualidade ou no futuro.

    • Subsolo é a parte inferior do solo; é constituído por camadas geológicas mineralizadas, superficiais ou não, contendo minerais com utilidade econômica.

    • MINÉRIO é qualquer substância metalífera

 

  • Referente à propriedade dos recursos minerais, o art. 176 da CF/88 institui que: As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

 

  • O mandamento constitucional deixa claro que os recursos minerais não pertencem aos proprietários do solo, mas à União. O proprietário do solo tem garantido constitucionalmente o direito de participação nos resultados da lavra, tida como uma INDENIZAÇÃO, um ressarcimento, que deverá ser pago tanto na fase de pesquisa, quanto para a lavra, podendo ser feito através de um acordo entre o pesquisador ou minerador com o superficiário, ou, no Poder Judiciário, ocasião em que o DNPM fará uma avaliação mediante procedimento simplificado, acompanhado pelas partes e apurará os valores a serem pagos pelo titular do direito minerário.

 

  • As substâncias minerais só podem ser utilizadas legalmente através dos Regimes de aproveitamento dos Recursos minerais, de maneira que o parágrafo primeiro do art. 176 descreve os requisitos constitucionais para atividade, nos seguintes termos: § 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais (…) somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.

 

  • Os Regimes de Aproveitamento de Autorização de Pesquisa e Concessão de Lavra serão outorgados a brasileiros ou empresa constituída sob a legislação brasileira, neste caso, desde que a sede e administração sejam no Brasil, na forma da lei, que disciplinará as condições específicas quando estas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.

 

  • Sendo os recursos minerais pertencentes à União, constituem MONOPÓLIO da União (art. 177, V, CF/88) a PESQUISA, LAVRA, ENRIQUECIMENTO, REPROCESSAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO e o COMÉRCIO de minérios. Em teoria econômica, sabe-se que monopólio é a exploração de certo setor de atividade por alguém em caráter singular.

 

  • Prescreve o art. 225, § 2º da Carta Política, que os recursos minerais têm natureza jurídica de bens ambientais, essenciais a qualidade de vida dos brasileiros e estrangeiros residentes no País. Ler artigos 176 e 177, CF.

ÚBLICOS EM ESPÉCI

ESPÉCIES DE BENS PÚBLICOS

 

São divididos em dois grandes blocos:

 

BENS DE DOMÍNIO HÍDRICO

BENS DE DOMÍNIO TERRESTRE

 

BENS DE DOMÍNIO HÍDRICO:

 

A primeira disciplina foi do Código das Águas (D.L. 24.643/34 – adotado por CELSO ANTONIO e MARIA SYLVIA).

 

Quando foi elaborado, a idéia era de que as águas não acabariam, por isso, as águas foram divididas em:

 

1) ÁGUAS PARTICULARES – Obs. Citadas apenas para fins de classificação.

 

2) ÁGUAS PÚBLICAS – que, por sua vez, foram divididas em:

 

a) águas correntes: mar territorial, rios e riachos,

b) águas dormentes: lagos, lagoas e açudes,

c) potenciais de energia hidráulica (estabelecidos pela CF/88)

 

RIOS PÚBLICOS – são os situados dentro de terrenos públicos, bem como os navegáveis e os flutuáveis. Navegáveis são os rios que comportam navegabilidade de qualquer espécie de embarcação. Flutuáveis são os rios que comportam o transporte de hastes de lenha. Os braços de rios que saem desses rios e os que influenciam na construção de um rio navegável, também são públicos.

 

LAGOS E LAGOAS PÚBLICAS – mesma definição dada aos rios públicos.

 

MAR TERRITORIAL – oceano a partir da baixa-mar, costa, 12 milhas.

 

As águas públicas podem ser:

 

1) FEDERAIS – se situam em território da União; que atravessam mais de um Estado; os que servem de limite para mais de um país; os que nascem em território estrangeiro e se estendem ao Brasil e vice-versa; mar territorial e potenciais de energia elétrica.

 

2) ESTADUAIS – todas aquelas que não forem do domínio da União.

 

Não existem águas municipais (artigo 20, III e artigo 26, I, da CF/88).

 

Existe uma corrente, mais moderna, que diz que essa titularidade de águas públicas e privadas não foi acolhida pela CF/88; por essa corrente todas as águas são PÚBLICAS, estaduais ou federais. A Justiça Federal já tem decisão nesse sentido, entendendo a água como bem de domínio público. A Lei 9.493/97 regulamenta a utilização das águas, tratando-as como bens de domínio público e de fornecimento finito. Há doutrinadores de peso defendendo esse entendimento de que NÃO há mais águas privadas.

 

BENS DE DOMÍNIO TERRESTRE:

 

São as terras devolutas, os terrenos de marinha, os acrescidos de marinha, os terrenos marginais, ribeirinhos ou reservados, e as ilhas.

 

TERRAS DEVOLUTAS – são conceituadas POR EXCLUSÃO, isto é, seu conceito é RESIDUAL. São terras vagas, abandonadas, não utilizadas quer pelo Poder Público quer pelos particulares. Seu conceito é residual justamente porque não se encontram destinadas a qualquer uso público, nem incorporadas ao domínio privado.

 

DL 9.7690/46, Art. 5º São devolutas, na faixa da fronteira, nos Territórios Federais e no Distrito Federal, as terras que, não sendo próprias nem aplicadas a algum uso público federal, estadual ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado:

a) por força da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, federais e estaduais;

b) em virtude de alienação, concessão ou reconhecimento por parte da União ou dos Estados;

c) em virtude de lei ou concessão emanada de governo estrangeiro e ratificada ou reconhecida, expressa ou implicitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites;

d) em virtude de sentença judicial com força de coisa julgada;

e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa-fé, por termo superior a 20 (vinte) anos;

f) por se acharem em posse pacifica e ininterrupta, por 30 (trinta) anos, independentemente de justo título de boa-fé;

g) por força de sentença declaratória nos termos do Art. 148 da Constituição Federal, de 10 de novembro de 1937.

Parágrafo único. A posse a que a União condiciona a sua liberalidade não pode constituir latifúndio e depende do efetivo aproveitamento e morada do possuidor ou do seu preposto, integralmente satisfeitas por estes, no caso de posse de terras situadas na faixa da fronteira, as condições especiais impostas na lei.

 

 

As terras, no Brasil, foram divididas em 03 etapas: SESMARIAS, OCUPAÇÕES e a PRIMEIRA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 601/1850.

 

As SESMARIAS estão associadas à idéia de capitanias hereditárias, no Brasil Colônia; aqui surgiu a presunção de que todas as terras pertenciam ao Poder Público, pois todas pertenciam a Portugal (que era a Coroa). Sesmaria era um pedaço de terra que o donatário da capitania outorgava ao interessado, que tivesse interesse em ocupá-la, demarcá-la, fazer dela sua residência, cultivá-la. A outorga era feita por meio de uma CARTA DE SESMARIA (eram os primórdios da enfiteuse, porque o sesmeiro não tinha o domínio pleno, que permanecia à Coroa Portuguesa). Caso os deveres do sesmeiro não fossem cumpridos, a sesmaria caía em comisso, ou seja, voltava para a coroa.

 

As OCUPAÇÕES substituíram as sesmarias e consistiam na ocupação desordenada pelos posseiros, sem registro. Em 1850, foi editada a Lei 601, que regulamentou a questão das terras: foram legitimadas as ocupações, foram revogadas as sesmarias, proibidas novas ocupações e quem assim agisse seria considerado delinqüente; foi estabelecido, ainda, o primeiro conceito de terra devoluta. Atualmente, o conceito de terras devolutas é: são aquelas terras que não são utilizadas pelo poder público e não estão no domínio privado.

 

PROCEDIMENTO DISCRIMINATÓRIO foi criado pela Lei 6.383/76, que buscou uma forma de separar as terras públicas das privadas, é a esse fim que se destina o procedimento discriminatório; que é composto por 02 fases:

 

1) Fase Administrativa – no ES, o órgão responsável é o IDAF; nessa fase são feitas as publicações de editais para reclamação da terra, se ninguém comparece, passa a ser o Estado; se comparece e há título passa a ser titular.

 

2) Fase Judicial – ocorre por meio da AÇÃO DISCRIMINATÓRIA de rito especial, sendo a titularidade de seu ajuizamento do poder público.

 

Se o Estado não discrimina as terras, elas poderão ser usucapidas e o ajuizamento da usucapião impede a instauração do procedimento discriminatório.

 

As terras devolutas pertencem ou a União ou aos Estados, pela CF/88, artigo 20. São da União as terras devolutas indispensáveis à:

 

1) Defesa das fronteiras (faixas de fronteira são as áreas consistentes na faixa de terra para dentro do território nacional na distância de 150 km da fronteira com outros países) – as terras devolutas que estejam dentro da faixa de fronteira (que é bem particular com limitações) serão de titularidade da União e não dos Estados;

 

2) Defesa das fortificações e construções militares;

 

3) Defesa das vias federais de comunicação;

 

4) Preservação ambiental, definidas em lei.

 

INFO 619 STF

 

Em conclusão, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade requerida pelo Procurador-Geral da República para dar ao inciso X do art. 7º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (Art.7º… X. São bens do Estado … as terras dos extintos aldeamentos indígenas) interpretação conforme a Constituição, no sentido de que o dispositivo impugnado refere-se somente aos aldeamentos indígenas extintos antes da Constituição de 1891 — v. Informativos 274, 421,470 e 479. Na linha da jurisprudência da Corte, entendeu-se que tais terras teriam sido excluídas do domínio da União e as demais a ela pertenceriam, de modo que o Estado-membro não poderia legislar sobre a matéria. Vencido o Min. Joaquim Barbosa que julgava o pleito procedente. ADI 255/RS, rel. orig. Min. Ilmar Galvão, red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski. 16.3.2011. (ADI-255)

 

SÚMULA Nº 477 STF: AS CONCESSÕES DE TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA, FEITAS PELOS ESTADOS, AUTORIZAM, APENAS, O USO, PERMANECENDO O DOMÍNIO COM A UNIÃO, AINDA QUE SE MANTENHA INERTE OU TOLERANTE, EM RELAÇÃO AOS POSSUIDORES.

 

TERRENOS DE MARINHA (DL 9760/46) – são áreas federais pertencentes à União, que estão sob o cuidado da SPU (Secretaria do Patrimônio da União). São as áreas que alcançam as áreas para dentro do continente da preamar (maré alta) de 1831 por 33 metros (tiro de canhão). Essa proteção era em razão da segurança e extração de sal. São bens dominicais. Para as áreas que não existiam nas cartas de marés, foi usada a sistemática da linha de JUNDU (vegetação rasteira na areia da praia), o que foi aceito pelo STF. Estão nos terrenos de marinha as áreas insulares e as águas doces que sofrem as influências das marés, mesmo os manguezais que estejam aterrados. A influência é a modificação do volume das águas pelo menos em 05 cm.

 

DL 9.7690/46, Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar médio de 1831:

a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés;

b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se façam sentir a influência das marés.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano.

 

ACRESCIDOS DE MARINHA – são as áreas natural ou artificialmente acrescidas aos terrenos de marinha. São bens públicos federais, pertencem à União.

 

DL 9.7690/46, Art. 3º São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha.

 

OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DE MARINHA – é a posse precária sem a existência de contrato com a União, que então cataloga o ocupante e cobra uma TAXA DE OCUPAÇÃO.

 

Súmula 496 STJ: "Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União."

 

Trata-se de recurso especial sob o regime do art. 543-C do CPC c/c Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção entendeu que, na forma em que dispõe o art. 1º do Dec. n. 2.398/1987, compete ao Serviço do Patrimônio da União a atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. A norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784/1999 cede lugar à aplicação do referido decreto pelos seguintes motivos: o Dec. n. 2.398/1987 é diploma normativo específico, incidindo, no caso, os arts. 2º, § 2º, da LICC e 69 da Lei n. 9.784/1999; não se trata de imposição de deveres ou ônus ao administrado, mas de atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha, à luz do art. 28 da Lei n. 9.784/1999 e da jurisprudência deste Superior Tribunal; a classificação de certo imóvel como terreno de marinha depende de prévio procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, porque aí há, em verdade, a imposição do dever. Ao contrário, a atualização das taxas de ocupação, que se dá com a atualização do valor venal do imóvel, não se configura como imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio devida na forma da lei. Daí porque inaplicável o ditame do dispositivo mencionado. No caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo o procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Dec. n. 2.398/1987 no que tange à matéria. Após a divulgação da nova planta de valores venais e da atualização dela advinda, aí sim os administrados podem recorrer administrativa e judicialmente dos pontos que consideram ilegais ou abusivos. Não há, portanto, que falar em necessidade de contraditório para a incidência do art. 1º do Dec. n. 2.398/1987. REsp 1.150.579-SC, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/8/2011.

 

TERRENOS MARGINAIS OU RESERVADOS: são aqueles que, banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, se estendem até a distância de 15 metros para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes originárias. José dos Santos Carvalho alerta que há grande controvérsia sobre o domínio dos terrenos reservados, mas entende que pertencem aos Estados os localizados à margem de correntes ou lagos navegáveis, isto se, por algum título, não estiverem no domínio federal, municipal ou particular. Em relação aos rios não navegáveis, dispõe o art. 12 do Código das Águas que, dentro de uma faixa de 10 metros, fica estabelecida servidão de trânsito para os agentes da Administração, quando em execução de serviço.

 

Há muita controvérsia sobre a propriedade desses bens. Mas existe súmula do STF regulando o assunto.

 

STF, 479. As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

 

MARIA SYLVIA: os terrenos reservados podem ser bens públicos ou bens particulares. A presunção é a de que sejam bens públicos.

 

UNIÃO

Terrenos marginais dos rios navegáveis, em territórios federal, se por título legítimo não pertencerem a particulares.

Terrenos marginais de rios e ilhas situadas nos territórios, na faixa de fronteira e nas zonas onde se faça sentir a influência das marés.

 

DL 9.7690/46,Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União:

a) os terrenos de marinha e seus acrescidos;

b) os terrenos marginais dos rios navegáveis, em Territórios Federais, se, por qualquer título legítimo, não pertencerem a particular;

 

DL 9.7690/46, Art. 4º São terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias. (O MESMO TEXTO É REPEDIDO NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE ÁGUAS, DEC 24643, FALANDO DE TERRENOS RESERVADOS)

 

São as faixas de terras particulares, marginais aos rios, lagos e canais públicos na largura de 15 metros (TRF1). Essa é posição também de HELY LOPES MEIRELLES.

 

Os terrenos marginais pertencerão ao titular do rio (Federal ou Estadual).

 

Os rios não navegáveis são bens particulares, mas que estão gravados pela servidão de passagem de agentes públicos na distância de 10 metros da margem para dentro do terreno.

 

ILHAS – A CF/88 tornou públicas as ilhas, que podem ser estaduais ou federais (artigo 20, IV). As federais são as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limites com outros países; as ilhas oceânicas e costeiras, excluídas destas as pertencentes ao domínio dos Estados. Esse dispositivo constitucional foi objeto de emenda constitucional EC/46.

 

 

1) OCEÂNICAS – estão fora da plataforma continental

2) COSTEIRAS – estão dentro da plataforma continental

 

Art. 20. IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, EXCLUÍDAS, destas, as que contenham a SEDE de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

 

PLATAFORMA CONTINENTAL: é a extensão das áreas continentais sob o mar até a profundidade de cerca de duzentos metros.

 

FAIXA DE FRONTEIRAS: é a área de 150 KM de largura, que corre paralelamente à linha terrestre demarcatória da divisa entre o território nacional, como dita o art. 20, § 2º, da CF. Essa área não é, em sua integralidade, bem de domínio público. O que a CF registra é que pertencem à União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras (art. 20, II), o que significa que nem todas as áreas situadas na referida faixa se caracterizem como bens públicos.

 

 

 

1 **[essa enumeração não é exaustiva: acrescente-se, p. ex., o álveo de rio público mudado de curso (Código das águas); na incorporação da propriedade privada ao patrimônio administrativo, no caso de abandono de imóvel urbano (NCC, 1.276); e a passagem à categoria de bens públicos das vias de comunicação e dos espaços livres constantes do memorial e planta de loteamento de terrenos, em decorrência do registro (Lei 6.766).