Introdução ao Direito Penal

Introdução ao Direito Penal

CONCEITO, CARACTERES E FUNÇÕES DO DIREITO PENAL.

 

BITTENCOURT

Conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança.

ZAFFARONI

conjunto de leis que traduzem normas que pretendem tutelar bens jurídicos, e que determinam o alcance de sua tutela, cuja violação se chama delito, e aspira a que tenha como consequência uma coerção jurídica particularmente grave, que procura evitar o cometimento de novos delitos por parte do autor.

Ou seja, sob um enfoque formal, o Direito Penal é o conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas. Já sob o aspecto sociológico, o Direito Penal é mais um instrumento (ao lado dos demais ramos do direito) de controle social de comportamentos desviados, visando a assegurar a necessária disciplina social, bem como a convivência harmônica dos membros do grupo.

Direito Penal objetivo – preceitos legais que regulam a atividade estatal de definir crimes e cominar sanções.

Direito Penal Subjetivo – ius puniendi, titularidade exclusiva do Estado, manifestação do poder de império. É regulado pelo próprio direito penal objetivo, que estabelece seus limites e pelo direito de liberdade dos indivíduos.

O direito penal protege bens e interesses não protegidos por outros ramos do direito, e, mesmo quando tutela bens já cobertos pela proteção de outras áreas do ordenamento jurídico, ainda assim, o faz de forma peculiar, dando-lhes nova feição e com distinta valoração.

 

Funções do direito penal:

a) proteção dos bens jurídicos mais relevantes; b) instrumento de controle social; c) garantia dos cidadãos contra o arbítrio estatal; d) disseminação ético-social de valores; e) simbólica na mente dos cidadãos e governantes (hipertrofia do direito penal); f) motivadora de comportamento conforme a norma; g) promocional de transformação social.

 

Princípio da intervenção mínima (ultima ratio) –

a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. Se para o restabelecimento da ordem jurídica violada forem suficientes medidas civis ou administrativas, são estas que devem ser empregadas e não as penais.

 

Olhar tambem:

http://www.dizerodireito.com.br/

edital do concurso: http://g1.globo.com/Noticias/Concursos_Empregos/0,,MUL217242-9654,00-CACHOEIRA+DE+PAJEU+MG+ABRE+VAGAS+ATE+R+MIL.html

            RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS DO DIREITO

 

Autonomia do Direito Penal

em relação aos outros ramos do Direito – Independência das instâncias cível, criminal e administrativa.

            Relação com o Direito constitucional:

a CF é a primeira manifestação legal da política penal. As regras e princípios constitucionais são os parâmetros de legitimidade das leis penais e delimitam o âmbito de sua aplicação. Princípios da anterioridade da lei penal, da irretroatividade etc.

            Relação com os direitos humanos:

Declaração Universal dos Direitos do Homem e Convenção Americana de Direitos Humanos, consagram princípios hoje reproduzidos na CRFB/88.

            Relação com o Direito Administrativo:

é administrativa a função de punir.  Essa relação se evidencia com a tarefa de prevenção e investigação de crimes pelas Polícias, bem como a execução da sanção penal, missões reservadas à administração Pública. Além disso, punem-se crimes contra a administração (utilização de conceitos), a perda do cargo é efeito da condenação etc.

Relação como Direito Processual Penal:

é íntima. O Direito Penal precisa do direito processual, porque este último permite verificar, no caso concreto, se concorrem os requisitos do fato punível. Distinção clássica entre direito substantivo (material) e adjetivo (processual).

            Relação com o Direito Processual Civil:

este ramo fornece normas ao processo penal, de maneira subsidiária.

            Relação com o D. Internacional Público:

denomina-se direito internacional penal. Tem por objetivo a luta contra as infrações internacionais. Entrariam nessa categoria de ilícitos os crimes de guerra, contra a paz, contra a humanidade etc. Tem-se procurado estabelecer uma jurisdição Penal Internacional e o grande avanço foi a criação do TPI, instituído pelo Tratado de Roma, ratificado pelo Brasil (Decreto 4.388/2002).São importantes nesse ponto, inclusive, a menção aos institutos da extradição e cooperação internacional em matéria penal.

            Relação com o D. Internacional Privado:

denomina-se direito penal internacional. Há a necessidade de normas jurídicas para resolver eventual aplicação simultânea de leis penais (nacional e estrangeira).

            Relação com o direito civil:

um mesmo fato pode caracterizar um ilícito penal e obrigar a uma reparação civil; a diferença entre ambos é de grau, não de essência. Tutela ainda o Direito Penal o patrimônio, ao descrever delitos como furto, roubo, estelionato etc. Ademais, muitas noções constantes das definições de crimes são fornecidas pelo Direito Civil, como as de “casamento”, “erro”, “ascendente”, “descendente”, “cônjuge” etc., indispensáveis para a interpretação e aplicação da lei penal.

            Relação com o Direito Comercial:

tutela a lei penal institutos como o cheque, a duplicata, o conhecimento de depósito ou warrant, etc. Determina ainda a incriminação da fraude no comércio e tipifica, em lei especial, os crimes falimentares.

            Relação com o Direito do Trabalho:

principalmente no que tange aos crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP) e aos efeitos trabalhistas da sentença penal (arts. 482, d, e parágrafo único, e 483, e e f da CLT).

            Relação com o Direito Tributário:

quando contém a repressão aos crimes de sonegação fiscal (Lei n° 8.137/90).

 

            DIREITO PENAL E POLÍTICA CRIMINAL

            A política criminal é a ciência ou a arte de selecionar bens (ou direitos), que devem ser tutelados jurídica e penalmente, e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente implica a crítica dos caminhos e valores já eleitos. A política criminal guia as decisões tomadas pelo poder político ou proporciona os argumentos para criticar essas decisões. O bem jurídico tutelado, escolhido como decisão política, é o componente teleológico que nos indica o fim da norma. (Zaffaroni). Conforme Basileu Garcia, é a “ponte entre a teoria jurídico-penal e a realidade”.

 

            CRIMINOLOGIA

            A criminologia é a disciplina que estuda a questão criminal do ponto de vista biopsicossocial, ou seja, integra-se com as ciências da conduta aplicadas às condutas criminais (Zaffaroni).

Estuda os fenômenos e as causas da criminalidade, a personalidade do delinqüente e sua conduta delituosa e a maneira de ressocializá-lo. Nesse sentido, há uma distinção precisa entre essa ciência e o Direito Penal. Enquanto neste a preocupação básica é a dogmática, ou seja, o estudo das normas enquanto normas, da Criminologia se exige um conhecimento profundo do conjunto de estudos que compõem a enciclopédia das ciências penais.

            Criminologia crítica:

a Criminologia não deve ter por objeto apenas o crime e o criminoso como institucionalizados pelo direito positivo, mas deve questionar também os fatos mais relevantes, adotando uma postura filosófica. Assim, cabe questionar os fatos “tais como a violação dos direitos fundamentais do homem, a infligência de castigos físicos e de torturas em países não democráticos; a prática de terrorismo e de guerrilhas; a corrupção política, econômica e administrativa”.

 

            PRINCÍPIOS BÁSICOS DO DIREITO PENAL

 

Princípio da alteridade

  • desenvolvido por roxin, assim como o da bagatela
  • corolário do principio da ofensividade
  • só posso incriminar quando lesionar bem jurídico de outrem e não o seu próprio (suicídio não é punido)
  • defende-se sua utilização para usuário de drogas

 

decisão do STJ. O caso foi julgado em novembro de 2009 e a ementa foi publicada logo em seguida. Ei-la: “A Turma concedeu a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal instaurada em desfavor de ex-prefeito denunciado pela suposta prática do crime de poluição ambiental (art. 54, § 3º, da Lei n. 9.605/1998). In casu, o tribunal a quo consignou que a autoridade emissora da medida de controle ambiental descumprida seria o próprio paciente, a quem, na condição de representante máximo do município, caberia tomar providências para fazer cessar o dano e recuperar a área atingida. Contudo, segundo a Min. Relatora, essa conclusão conduz ao entendimento de que o acusado seria, ao mesmo tempo, o agente e o sujeito passivo mediato do delito, o que contraria característica inerente ao direito penal moderno consubstanciada na alteridade e na necessidade de intersubjetividade nas relações penalmente relevantes. Com essas considerações, reconheceu a atipicidade da conduta por ausência de elementar do tipo. Precedentes citados: HC 95.941-RJ, DJe 30/11/2009, e HC 75.329-PR, DJ 18/6/2007” (HC 81.175-SC).

 

            Princípio da intervenção mínima:

Estabelece que o Direito Penal só deve preocupar-se com a proteção dos bens mais importantes e necessários à vida em sociedade. Sua intervenção fica condicionada ao fracasso dos demais ramos do direito (subsidiariedade).

            Princípio da lesividade:

impossibilidade de atuação do Direito Penal caso um bem jurídico de terceira pessoa não esteja efetivamente atacado. 4 funções: a) proibir a incriminação de uma atitude interna; b) proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor; c) proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais; d) proibir a incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico.

            Princípio da adequação social:

ainda que subsumida ao tipo, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.

            Princípio da fragmentaridade:

Depois da escolha das condutas que serão reprimidas, a fim de proteger os bens mais importantes e necessários ao convívio em sociedade, uma vez criado o tipo penal, aquele bem por ele protegido passará a fazer parte do pequeno mundo do Direito Penal, bem menor que o dos demais ramos do Direito. Consequência da reserva legal e da intervenção mínima. Direito penal não protege todos os bens jurídicos de violações – só os mais importantes. E dentre estes, não acolhe todas as lesões – intervém só nos casos de maior gravidade, “protegendo um fragmento de interesses jurídicos”.

            Princípio da insignificância ou da bagatela

(trechos retirados do Dizer o Direito): não tem previsão legal no direito brasileiro. Trata-se de uma criação da doutrina e da jurisprudência. É causa supralegal de exclusão da tipicidade material. É um postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas formalmente típicas (Min. Gilmar Mendes).

O princípio da insignificância é baseado apenas no valor patrimonial do bem?

NÃO. Além do valor econômico, existem outros fatores que devem ser analisados e que podem servir para IMPEDIR a aplicação do princípio. Veja:

  • Valor sentimental do bem. Ex: furto de uma bijuteria de baixo valor econômico, mas que  pertenceu a importante familiar falecido da vítima.
  •  Condição econômica da vítima. Ex: furto de bicicleta velha de uma vítima muito pobre que a utilizava como único meio de transporte (STJ. 6ª Turma. HC 217.666/MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/11/2013).
  • Condições pessoais do agente. Ex: o STF já decidiu que, se a conduta criminosa é praticada por policial militar, ela é revestida de maior reprovabilidade, de modo que isso poderá ser levado em consideração para negar a aplicação do princípio da insignificância (HC 108884/RS, rel. Min. Rosa Weber, 12/6/2012).
  • Circunstâncias do delito. Ex.1: estelionato praticado por meio de saques irregulares de contas do FGTS. A referida conduta é dotada de acentuado grau de desaprovação pelo fato de ter sido praticada mediante fraude contra programa social do governo que beneficia inúmeros trabalhadores (STF. 1ª Turma. HC 110845/GO, julgado em 10/4/2012). Ex.3: o modus operandi da prática delitiva – em que o denunciado quebrou o vidro da janela e a grade do estabelecimento da vítima – demonstra um maior grau de sofisticação da conduta a impedir o princípio (STJ. 6ª Turma. AgRg nos EDcl no REsp 1377345/MG, julgado em 03/12/2013, DJe 13/12/2013).
  • Consequências do delito. Ex.1: não se aplica o princípio da insignificância ao delito de receptação qualificada no qual foi encontrado, na farmácia do réu, exposto à venda, medicamento que deveria ser destinado ao fundo municipal de saúde. Isso porque as consequências do delito atingirão inúmeros pacientes que precisavam do medicamento (STF. 2ª Turma. HC 105963/PE, julgado em 24/4/2012).

 

Requisitos objetivos para aplicação do princípio da insignificância (STF e STJ):

  1. Mínima ofensividade da conduta do agente;
  2. Nenhuma periculosidade social da ação;
  3. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
  4. Inexpressividade da lesão jurídica provocada.

 

Requisito subjetivo para a aplicação do princípio

A 5ª Turma do STJ construiu a tese de que, para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, deve estar presente também o requisito subjetivo. Para o requisito subjetivo estar presente, o réu não poderá ser um criminoso habitual. Caso o agente responda por outros inquéritos policiais, ações penais ou tenha contra si condenações criminais, ele não ser beneficiado com a aplicação do princípio da insignificância por lhe faltar o requisito subjetivo. Nesse sentido: HC 260.375/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 17/09/2013.

É possível a aplicação do princípio da insignificância para réus reincidentes ou que respondam a outros inquéritos ou ações penais?

NÃO. É a posição que atualmente prevalece, sendo adotada pela 5ª Turma do STJ e pelo STF. STF: (…) A reiteração delitiva, comprovada pela certidão de antecedentes criminais do  paciente, impossibilita a aplicação do princípio da insignificância. (…) STF. 1ª Turma. HC 109705, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/04/2014.

(…) Sentenciados reincidentes na prática de crimes contra o patrimônio. Precedentes do STF no sentido de afastar a aplicação do princípio da insignificância aos acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada. (…) (STF. 2° Turma. HC 117083, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/02/2014).

STJ (5ª Turma):

(…) Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais ou inquéritos policiais em curso é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. No caso, há comprovação da existência de outros inquéritos policiais em seu desfavor, inclusive da mesma atividade criminosa. (…) (AgRg no AREsp 332.960/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 22/10/2013)

É possível a aplicação do princípio da insignificância para atos infracionais (STF e STJ).

O princípio da insignificância pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória (STF).

Princípio da insignificância e prisão em flagrante

A autoridade policial pode deixar de lavrar a prisão em flagrante sob o argumento de que a conduta praticada é formalmente típica, mas se revela penalmente insignificante (atipicidade material)?  A) 1ª corrente: SIM. O princípio da insignificância, como vimos, afasta a tipicidade material. Logo, se o fato é atípico, a autoridade policial pode deixar de lavrar o flagrante. Nesse sentido: Cleber Masson (Direito Penal esquematizado. Vol. 1. São Paulo: Método, 2014, p. 37); B) 2ª corrente: NÃO. A avaliação sobre a presença ou não do princípio da insignificância, no caso concreto, deve ser feita pelo Poder Judiciário (e não pela autoridade policial). É a posição da doutrina tradicional.

Infração bagatelar própria (princípio da insignificância) X Infração bagatelar imprópria (princípio da irrelevância penal do fato):

No primeiro caso, a situação já nasce atípica (material); o agente não deveria nem mesmo ser processado já que o fato é atípico. Não tem previsão legal no direito brasileiro. No segundo, por sua vez, a situação nasce penalmente relevante, porém, em virtude de circunstâncias envolvendo o fato e o seu autor, consta-se que a pena se tornou desnecessária; o agente tem que ser processado e somente após a análise das peculiaridades do caso concreto, o juiz poderia reconhecer a desnecessidade da pena. Está previsto no art. 59 do CP.

Crimes nos quais a jurisprudência reconhece a aplicação do princípio da insignificância:

a) furto simples ou qualificado (tudo a depender das circunstâncias do caso concreto); b) crimes ambientais (deve ser feita uma análise rigorosa, considerando que o bem jurídico protegido é de natureza difusa e protegido constitucionalmente); c). crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n. 8.137/90; d) descaminho (art. 334 do CP).

Qual o valor considerado insignificante nos crimes tributários? É possível aplicar a Portaria MF n. 75/12 que aumentou o parâmetro para R$ 20.000,00?

STJ: NÃO

O STJ tem decidido que o valor de 20 mil reais,

estabelecido pela Portaria MF n. 75/12 como limite mínimo para a execução de débitos contra a União, NÃO pode ser considerado para efeitos penais (não deve ser utilizado como novo patamar de insignificância).

São apontados dois argumentos principais:

i) a opção da autoridade fazendária sobre o que deve ou não ser objeto de execução fiscal não pode ter a força de subordinar o exercício da jurisdição penal;

ii) não é possível majorar o parâmetro previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 por meio de uma portaria do Ministro da Fazenda. A portaria emanada do Poder Executivo não possui força normativa passível de revogar ou modificar lei em sentido estrito.

 

STF: SIM

Para o STF, o fato de as Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda terem aumentado o patamar de 10 mil reais para 20 mil reais produz efeitos penais. Logo, o novo valor máximo para fins de aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários passou a ser de 20 mil reais. Precedente: STF. 1ª Turma. HC 120617, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 04/02/2014.

Vale ressaltar que o limite imposto por essa portaria pode ser aplicado de forma retroativa para fatos anteriores à sua edição considerando que se trata de norma mais benéfica (STF. 2ª Turma. HC 122213, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 27/05/2014).

 

Crimes nos quais a jurisprudência NÃO reconhece a aplicação do princípio da insignificância:

a) roubo, b) lesão corporal, c) tráfico de drogas, d) moeda falsa e outros crimes contra a fé pública, e) contrabando, f) estelionato contra o INSS, g) estelionato envolvendo o FGTS e o seguro-desemprego, h) crime militar, i) violação a direito autoral.

Crimes em que há maior divergência na jurisprudência

: crimes cometidos por prefeito (STF admite e STJ NÃO admite); porte de droga para consumo pessoal (STF admite e STJ NÃO admite); apropriação indébita previdenciária (STF NÃO admite e STJ admite); crime contra a administração pública (Há decisões da 2ª Turma do STF admitindo; STJ NÃO admite); manter rádio comunitária clandestina, de baixa potência (STF já admitiu; STJ NÃO admite).

            Princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CFRB/88):

pretende que o tratamento penal seja totalmente voltado para características pessoais do agente a fim de que possa corresponder aos fins que se pretende alcançar com a pena ou com as medidas de segurança. Presente nas fases de cominação, aplicação e execução.

            Princípio da proporcionalidade:

exige que se faça um juízo de ponderação sobre a relação existente entre o bem que é lesionado ou posto em perigo (gravidade do fato) e o bem de que alguém pode ser privado (gravidade da pena). Toda vez que, nessa relação, houver um desequilíbrio acentuado, haverá desproporção. Ou seja, a pena deve ser proporcional à gravidade do fato. Decorrência da individualização da pena.

            Princípio da culpabilidade:

possui três orientações básicas: a) integra o conceito analítico de crime; b) serve como princípio orientador, medidor, para a aplicação da pena; c) e serve como princípio que afasta a responsabilidade penal objetiva.

            Princípio da confiança:

bastante difundido no direito penal espanhol, é requisito para a existência de ato típico, determinando que todos devem esperar das demais pessoas comportamentos compatíveis com o ordenamento jurídico (usado pela jurisprudência nos crimes praticados na direção de veículo automotor).

            Princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, CFRB/88):

proíbe a retroatividade da lei penal, a criação de crimes e penas por costumes, as incriminações vagas e indeterminadas, bem como o emprego da analogia para criar crimes.

            Legalidade formal:

corresponde à obediência aos trâmites procedimentais previstos pela CF para que determinado diploma legal possa vir a fazer parte do ordenamento jurídico.

            Legalidade material:

pressupõe não apenas a observância das formas e procedimentos impostos pela CF, mas também, e principalmente, o seu conteúdo, respeitando-se as suas proibições e imposições para a garantia dos direitos fundamentais por ela previstos.

Fundamentos do princípio da legalidade:

  • Político: exigência da vinculação do executivo e do judiciário às leis o que impede o exercício do poder punitivo com base no livre arbítrio.
  • Democrático: parlamento é responsável pela criação dos tipos definidores dos crimes.
  • Jurídico: uma lei prévia e clara produz efeito intimidativo.

Medida provisória – não pode criar crimes nem penas, mas STF admite para favorecer o réu (RE 254818/PR).

 

            Princípio da limitação das penas:

A CF prevê, em seu art. 5º, XLVII, que não haverá penas de morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis. (dignidade da pessoa humana)

            Princípio da responsabilidade pessoal:

somente o condenado é que terá de se submeter à sanção que lhe foi aplicada pelo Estado.

 

Resolva Questões sobre o assunto

https://www.seletivapublica.com.br/questoes-de-concurso/disciplinas/direito-penal/nocoes-fundamentais

https://www.seletivapublica.com.br/questoes-de-concurso/disciplinas/direito-penal/conceitos-e-caracteres

https://www.seletivapublica.com.br/questoes-de-concurso/disciplinas/direito-penal/teoria-geral-do-delito