Responsabilidade civil do estado

 

 

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

 

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCEITOS E TEORIAS. A RESPONSABILIDADE POR AÇÃO E POR OMISSÃO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO DIREITO BRASILEIRO. ELEMENTOS. A REPARAÇÃO DO DANO. AÇÃO REGRESSIVA E LITISCONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL DO SERVIDOR.

 

Elaborado por Caio Castagine Marinho, agosto de 2012

 

 

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

 

conceito: é a obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. (MSZP)

obrigação de reparar danos – responsabilidade civil.

 

decorre do princípio de que aquele que causa um dano a outrem será responsável pela reparação do prejuízo havido (neminem laedere)

 

Princípios que justificam a responsabilidade do Estado: estado quando pratica ato ilícito justifica a responsabilização. Quando for ato lícito a justificativa da responsabilidade se fundamenta no princípio da isonomia, no caso de ato lícito estatal que cause prejuízo.

 

responsabilidade civil: responsabilidade por perdas e danos.

 

responsabilidade disciplinar: sujeição dos agentes a sanções disciplinares, internas

 

responsabilidade penal: sujeição a sanções penais

 

Responsabilidade Extracontratual X RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

responsabilidade contratual: surge do descumprimento de uma cláusula pactuada no contrato, e se resolve de acordo com as regras do ajuste firmado entre as partes

 

responsabilidade extracontratual do Estado: é a que advém das atividades estatais sem conotação pactual (JSCF)

 

Responsabilidade do Estado x RESPONSABILIDADE DO AGENTE

Responsabilidade do Estado: o ente responde pelos atos praticados pelos seus agentes.

Responsabilidade do agente: responde pelos atos que pratica.

 

Evolução histórica

 

1. Teoria da irresponsabilidade:

 

 

2.Teorias civilistas:

i)Teoria dos atos de império e de gestão

ii)Teoria da culpa civil ou da responsabilidade subjetiva

 

 

3.Teorias publicistas

 

i)TEORIA DA RESPONSABILIDADE COM CULPA ADMINISTRATIVA OU CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO

(faute du service)

a falta do serviço pode apresentar-se sob três modalidades:

inexistência do serviço;

mau funcionamento do serviço;

retardamento do serviço.

 

ii)TEORIA DA RESPONSABILIDADE SEM CULPA (OBJETIVA) OU DO RISCO ADMINISTRATIVO

 

iii)Teoria do risco integral

 

 

 

1. Teoria da irresponsabilidade:

 

– o rei absolutista era considerado quase uma divindade e tido como representante de Deus na terra, nunca cometendo erros (“the king can do no wrong”)

 

se o Estado (representado pelo rei) era quem exercia a tutela do Direito, ele jamais poderia violá-lo (“Le roi ne peut mal faire”: o rei não pode fazer mal ou causar danos)

 

“o Rey he Lei animada sobre a terra, e pôde fazer Lei e revoga-la , quando vir que convem fazer-se assi” (Ordenações Filipinas, Livro 3, título 75)

 

 

2.Teorias civilistas:

 

 

i)Teoria dos atos de império e de gestão

 

atos de império:

atos praticados pelo Poder Público com as prerrogativas de autoridade e supremacia sobre os particulares.

impossibilidade de caracterização da responsabilidade do Estado.

 

atos de gestão:

atos praticados pelo Poder Público em situação de igualdade com os particulares, na administração do patrimônio ou dos serviços do Estado.

possibilidade de caracterização da responsabilidade do Estado.

 

 

ii)Teoria da culpa civil ou da responsabilidade subjetiva

 

– Estado deve ser responsabilizado pelos seus atos que causassem prejuízo a terceiros, desde que seus agentes tenham agido com dolo ou culpa.

 

o Estado só vai responder se o agente tiver atuado com dolo ou culpa.

nesse sentido: [art. 15, CC/16]

 

CC/16 Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.

 

O Estado passa a se responsabilizar de forma geral, mas segundo uma teoria subjetiva.

Nesse momento a responsabilidade subjetiva só acontecia na conduta ilícita.

A vítima precisa demonstrar: conduta, dano, nexo causal, culpa/dolo do agente.

 

 

 

 

3.Teorias publicistas

 

para a construção das teorias publicistas há que consignar o papel do Conselho de Estado francês no famoso caso Blanco, ocorrido em 1.873 quando se definiu competência da Justiça administrativa para julgar a ação de indenização do pai da menina Agnés Blanco, atingida por uma vagonete da Cia Nacional de Manufatura de Fumo na cidade de Bordeaux. o pai havia entrado com a ação na justiça civil, e não na justiça especializado em matéria administrativa, mas o Conselho do Estado Francês entendeu ser competência desta da justiça especializada.

 

 

i)TEORIA DA RESPONSABILIDADE COM CULPA ADMINISTRATIVA OU CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO

(faute du service)

 

a culpa não é mais de índole subjetiva, mas relaciona-se à falhas na prestação do serviço.

 

a falta do serviço pode apresentar-se sob três modalidades:

inexistência do serviço;

mau funcionamento do serviço;

retardamento do serviço.

 

A teoria da culpa administrativa, transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo, leva em conta a falta do serviço e a culpa subjetiva do agente.

 

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, "a responsabilidade por falha do serviço ou culpa do serviço (faute du service, seja qual for a tradução que se lhe dê), não é, de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva, ao contrário do que entre nós e alhures, às vezes tem-se inadvertidamente suposto. É responsabilidade subjetiva porque baseada na culpa (ou dolo), como sempre advertiu o Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.

 

Outro fator que há de ter concorrido para robustecer este engano é a circunstância de que em inúmeros casos de responsabilidade por faute du service necessariamente haverá de ser admitida uma "presunção de culpa", pena de inoperância desta modalidade de responsabilização, ante a extrema dificuldade (às vezes instransponível) de demonstrar-se que o serviço operou abaixo dos padrões devidos, isto é, com negligência, imperícia ou imprudência, vale dizer, culposamente.

Em face da presunção de culpa, a vítima do dano fica desobrigada de comprová-la. Tal presunção, entretanto, não elide o caráter subjetivo desta responsabilidade, pois, se o Poder Público demonstrar que se comportou com diligência, perícia e prudência – antítese da culpa -, estará isento da obrigação de indenizar, o que jamais ocorreria se fora objetiva a responsabilidade." (Curso de Direito Administrativo, 27a ed., p. 1.004)

 

A vítima tem que demonstrar a culpa do serviço.

Não precisa provar a culpa do agente (não tem que apontar a pessoa culpada). Assim, essa responsabilidade foi chamada de responsabilidade na culpa anônima.

Para afastar a responsabilidade basta provar as excludentes de responsabilidade (ou seja, excluir alguns dos elementos da teoria subjetiva).

 

 

ii)TEORIA DA RESPONSABILIDADE SEM CULPA (OBJETIVA)

OU DO RISCO ADMINISTRATIVO

 

– deixa de exigir culpa (do agente ou do serviço) para caracterização da responsabilidade do Estado por seus atos, mas ainda admite a existência de excludentes.

 

No Br a partir da CF de 46. A teoria objetiva gera para o Estado a responsabilidade na conduta lícita ou ilícita.

Elementos na teoria objetiva: conduta, dano, nexo causal.

Excludentes: quando há ausência de qualquer um desses elementos afasta a responsabilidade.

 

baseia-se em duas idéias: risco e solidariedade social

a)no risco que a atividade pública gera para os administrados [a atividade estatal envolve um risco] e

 

b)na possibilidade de acarretar dano a certos membros da coletividade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais – o manejo dos poderes do Estado visa atender o interesse coletivo, se esse exercício gera um risco, esse dano deve ser dividido perante toda a sociedade.

 

Teoria segundo a qual basta a existência do nexo de causalidade entre a conduta do Estado, através de seus agentes públicos, e a existência de um dano específico para alguns cidadãos para se ensejar a reparação.

Baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar danos a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais. Para compensar essa desigualdade individual, criada pela própria administração, todos os outros componentes da coletividade devem concorrer para a reparação do dano, através do erário, representado pela Fazenda Pública. O risco e a solidariedade social são, pois, os suportes dessa doutrina.

 

 

iii)Teoria do risco integral

 

– é a teoria do risco administrativo com um acréscimo: não são aceitas excludentes de responsabilidade.

 

se distingue teoria do risco administrativo por não admitir nenhuma causa de excludente de responsabilidade do Estado como culpa da vítima, culpa de terceiros ou força maior.

 

hipóteses de risco integral no ordenamento brasileiro

Acidentes por dano nuclear.

Atos terroristas

 

 

regime jurídico da responsabilidade civil do Estado adotado no Brasil:

como REGRA: TEORIA DO RISCO. não se adota a teoria civilista – culpa/dolo somente tem relevância para análise da responsabilidade do agente público frente ao Estado.

-Artigo 37, § 6.º, da CF:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

 

Art. 43 do novo Código Civil:

“Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”.

 

Para Celso Antônio Bandeira de Mello a teoria adotada tem que ser sempre do risco administrativo, sem exceção.

Já a doutrina clássica (como Hely Lopes Meirelles) defende que a teoria do risco administrativo é a regra, mas é possível a teoria do risco integral, excepcionalmente, para material bélico, substância nuclear e dano ambiental (prevalece nos concursos).

 

Evolução histórica das teorias adotadas pelas constituições brasileiras

RE 591874 – Trecho do voto do Min. RICARDO LEWANDOWSKI

No Brasil, a teoria da irresponsabilidade jamais foi acolhida, seja no âmbito doutrinário, seja no jurisprudencial. Com o advento do Código Civil de 1916, adotou-se, majoritariamente, a teoria civilista da responsabilidade subjetiva, com base na redação um tanto quanto ambígua do art. 15 do referido diploma normativo, que conduzia à idéia da culpa.

As Constituições de 1934 e 1937 acolheram o princípio da responsabilidade civil solidária entre o Estado e os seus funcionários, por danos causados a terceiros, ressalvado o direito de regresso.

Com a Constituição de 1946, o Brasil assumiu uma postura mais publicista com relação à responsabilidade do Estado, desenvolvendo-se aqui a “teoria do risco administrativo”, segundo a qual não se exige a demonstração de culpa para que se possa responsabilizar objetivamente o Poder Público por prejuízo causado a terceiro, mas, apenas, a constatação do nexo de causalidade entre o dano e a ação administrativa. Adotou ela, então, a “teoria do risco”, que tem por substrato a idéia de que toda a atividade estatal envolve a possibilidade de causar dano a alguém.

Assim, assentava o art. 194 da referida Carta que “as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, causem a terceiros”, admitida a ação regressiva contra funcionários que tivessem agido com culpa.

A Constituição de 1967 manteve a regra em seu art. 105, acrescentando que a ação de regresso seria cabível em caso de dolo ou culpa. Idêntica redação foi adotada pela EC 1/1969, no art. 107.

Em 1988, com o advento da nova Constituição, estabeleceu-se no art. 37, § 6º, o seguinte:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

A responsabilidade civil, tanto do Estado, quanto da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, portanto, passou a ser objetiva em relação a terceiros, como se depreende da redação do referido dispositivo constitucional.

É bem de ver, contudo, que a força maior e a culpa exclusiva da vítima podem figurar como excludentes de responsabilidade do Estado, exatamente porque o nexo causal entre a atividade administrativa e o dano dela resultante não fica evidenciado.

 

No Brasil, jamais foi aceita a tese da irresponsabilidade do Estado. (C.A, citando um precedente do STF de 1904).

 

Ao tempo do Império, a Constituição de 1824, em seu art.178, n.29, estabelecia que ‘Os empregados públicos são estritamente responsáveis pelos abusos e omissões praticados no exercício de suas funções e por não fazerem efetivamente responsáveis aos seus subalternos”. Equivalente dispositivo encontrava-se no art.82 da Constituição de 1891. (C.A)

 

Com o advento do Código Civil, a matéria, desde 1917 (época em que entrou em vigor o Código de 1916), não admitiria dúvida alguma, em face de seu art.15, segundo o qual: ‘As pessoas jurídicas de Direito Público são civilmente responsáveis por atos de seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito em lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.’ (C.A)

 

A GRANDE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA concernente à responsabilidade do Estado ocorreu a partir da CONSTITUIÇÃO DE 1946. O art.194 daquele diploma introduziu normativamente, entre nós, a teoria da responsabilidade objetiva. (C.A)

 

Na esfera federal, é sempre citada a Lei n. 4.619/65, que dispõe sobre o exercício judicial do direito de regresso. Diz a lei que cabe aos Procuradores da República [hoje, cabe à AGU] propor obrigatoriamente a ação indenizatória, no caso de condenação da Fazenda, no prazo de 60 dias a contar da data em que transitar em julgado a sentença condenatória.

Apesar do teor da lei, parece-nos que dentro do período marcado na lei para ser proposta a ação ainda não terá nascido para o Estado a condição da ação relativa ao interesse de agir. Este só deve surgir quando o Estado já tiver pago a indenização ao lesado (…) (J.S)

 

fundamento constitucional:

-[art. 37, § 6°, CF] trata da responsabilidade civil do estado em decorrência da função administrativa.

CF

Art. 37.

§ 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

 

***atenção*** a responsabilidade civil em decorrência da função legislativa e da função jurisdicional não tem como fundamente este dispositivo.

 

Para se aplicar o art 37, §6º CF a relação precisa ser extracontratual (não existe entre o Estado e a vítima uma relação contratual, nesse caso, o fundamento da responsabilidade esta na lei 8.666).

Obs: existe indenização no ordenamento que decorre de sacrifício de direito. Ex: desapropriação. O Estado nesse caso que a propriedade, quer atingir um direito.

 

abrangência do art. 37, § 6º, CF para efeito de responsabilidade civil.

a)PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.responsabilidade civil que decorre da qualidade da parte.

 

b)PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.responsabilidade civil que decorre da natureza da atividade desempenhada.

integram essa categoria:

i)pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública que prestam serviço público

EP e SEM que desempenhe serviço público responsabilidade conforme o art. 37, § 6°, CF.

EP e SEM que desempenhe atividade econômica responsabilidade conforme o direito privado.

 

podem ter responsabilidade subjetiva ou objetiva, de acordo com a legislação do direito privado. Caso venham responder objetivamente não é possível utilizar o art. 37, § 6°, CF como fundamento.

 

ii)concessionárias e permissionárias

na ausência de patrimônio (responsabilidade primária), o Estado é chamado à responsabilidade. Trata-se da responsabilidade subsidiária (responde em segundo plano e não solidariamente).

 

RESPONSABILIDADE CIVIL X USUÁRIO DO SERVIÇO X NÃO USUÁRIO DO SERVIÇOdiscussão se o fato da vítima ser usuária do serviço público, ou terceiro, é determinante para a caracterização da responsabilidade civil da empresa prestadora do serviço.

 

[RE 591.874] (26.08.2009)– (confirmação da alteração da posição do STF) – STF reconheceu que a responsabilidade é objetiva também para os não-usuários.

 

CABM: para a produção dos efeitos supostos na regra é irrelevante se a vítima é usuário do serviço ou um terceiro em relação a ele. Basta que o dano seja produzido pelo sujeito na qualidade de prestador do serviço público. Também não se poderia pretender que, tratando-se de pessoa de Direito Privado, a operatividade do preceito só se daria quando o lesado houvesse sofrido o dano na condição de usuário do serviço, porque o texto dá tratamento idêntico às ‘pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos’. Assim, qualquer restrição benéfica a estes últimos valeria também para os primeiros, e ninguém jamais sufragaria tal limitação à responsabilidade do Estado.

 

LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO-discute-se se seria possível que o interessado ingressar com a ação indenizatória diretamente em relação ao agente público.

legitimidade passiva na ação de indenização:

Estado (poder concedente): responsabilidade objetiva e subsidiária (em relação ao concessionário).

concessionário: responsabilidade objetiva.

agente público: responsabilidade subjetiva.

 

STF

particular não poderia ingressar diretamente contra o servidor [RE 327.904 – julgado em 15.08.06]

há precedente no supremo no sentido de que art. 37, § 6º da CF representaria uma dupla garantia:

i)garantia em favor do particular – possbilidade de ingressar com a ação contra a pessoa jurídica (de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público) o que possibilita uma maior chance de pagamento.

ii)garantia em favor do servidor público – somente responde administrativa e civilmente perante pessoa jurídica de direito público.

 

Prof. Marinella faz ressalva que a impossibilidade de cobrança direta se referiria, apenas, ao servidor agente político.

 

doutrina

HLMservidor público é parte ilegítima o doutrinador entende que o legislador teria separado as responsabilidades => o Estado indeniza a vítima, o agente indeniza o Estado.

 

CABMservidor público é parte legítima o legislador não objetivou proteger o servidor público, mas o lesado, este pode optar em ingressar:

diretamente contra o Estado;nesse caso estará dispensado de fazer prova do dolo e da culpa para caracterização da responsabilidade.

diretamente contra o servidor;nesse caso será necessário fazer prova do dolo e da culpa para caracterização da responsabilidade.

contra os Estado e servidor como litisconsortes passivos: nesse caso será necessário fazer prova do dolo e da culpa para caracterização da responsabilidade.

 

RE 327.904 (julgado em 15.08.2006)

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO.

O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

 

REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL

 

REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

dano;

conduta;

nexo de causalidade.

dano;

conduta;

dolo ou culpa;

nexo de causalidade.

 

STF, RE 113.587 (1992)

"A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal, ocorre, em síntese, diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa.

A consideração no sentido da licitude da ação administrativa é irrelevante, pois o que interessa, é isto: sofrendo o particular um prejuízo, em razão da atuação estatal, regular ou irregular, no interesse da coletividade, é devida a indenização, que se assenta no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais." (RE 113.587, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 03/03/92)

 

STF, RE 109.615 (1996)

"A teoria do risco administrativo (…), confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica (…) faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público.

 

STF, RE 109.615 (1996)

Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal" (RE 109.615, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 02/08/96)

 

1)DANO

 

para que haja caracterização do dano, ele deve ser:

a)DANO JURÍDICO – deve ser em face de um direito da vítima. (protegido pelo ordenamento jurídico)

Deve haver uma lesão a um direito para se pensar em responsabilidade do Estado.

 

b)DANO CERTO – dano determinado ou pelo menos determinável.

nele se engloba o que se perdeu (dano emergente) e o que se deixou de ganhar (lucros cessantes).

dano eventual e dano impossível não são indenizáveis.

 

DANO EMERGENTE indenizável DANO EVENTUAL não indenizável

LUCROS CESSANTES indenizável DANO IMPOSSÍVEL não indenizável

 

no caso de atos lícitos, o dano deve ser:

especialatingir especificamente a vítima, e não a toda a sociedade. dano especial como antônimo de dano genérico.

o dano deve ser individualizado, deve ser particularizado.

onera a situação particular de um ou alguns indivíduos.

 

anormalacima dos riscos aceitáveis.

dano que foge do que é corriqueiro.

 

Ou seja: sendo a conduta lícita, o dano deve ser jurídico, certo, especial, e anormal.

 

[art. 37, § 6º, “(…)causarem a terceiros”]

discussão quanto à interpretação do vocábulo; um servidor público pode ser considerado como terceiro frente ao Estado ou a expressão limitaria o dever de indenização aos casos de danos aos particulares?

STFEstado responde pelos danos causados por seus agentes, qualquer que seja a vítima, servidor público ou não.

STF, AI 473.381 (2005)

Constitucional. Administrativo. Acidente de trânsito. Agente e vítima: servidores públicos. Responsabilidade objetiva do estado: CF, art. 37, § 6º.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que descabe ao intérprete fazer distinções quanto ao vocábulo ‘terceiro’ contido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, devendo o Estado responder pelos danos causados por seus agentes qualquer que seja a vítima, servidor público ou não." (AI 473.381-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/10/05)

 

dano moral por presídio superlotado: STJ não conheceu do REsp em que presidiário alegava ter sofrido danos morais devido à superlotação de presos em estabelecimento penal (a capacidade era de 130 detentos, mas conviviam 370 presos). No caso, o Tribunal, na análise fático-probatória, afastou a responsabilidade objetiva estadual com fulcro na Constituição Federal (art. 37, § 6º), afirmando, também, não ter o demandante comprovado efetivamente os danos morais sofridos.

Informativo n. 414 – STJ DANOS MORAIS. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA.

A Turma não conheceu do REsp em que presidiário alegava ter sofrido danos morais devido à superlotação de presos em estabelecimento penal: a capacidade era de 130 detentos, mas conviviam 370 presos. No caso, o Tribunal, na análise fático-probatória, afastou a responsabilidade objetiva estadual com fulcro na Constituição Federal (art. 37, § 6º), afirmando, também, não ter o demandante comprovado efetivamente os danos morais sofridos. Dessa forma, não é possível analisar a responsabilidade do Estado à luz da legislação ordinária (art. 186 do CC/2002), ou seja, o nexo causal entre a suposta omissão estadual e os danos morais suportados. REsp 1.114.260-MS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 3/11/2009.

 

ainda, que, a despeito das condições precárias do sistema prisional nacional, em nada contribuiria para sua melhoria indenizar cada detento que sentir desconforto na prisão, pois a verba orçamentária despendida seria despida de finalidade do interesse público. Por outro lado, ao permitir tal entendimento, estar-se-ia admitindo o Estado como segurador universal, ou seja, sempre que algum serviço público essencial fosse falho, caberia indenização, em vez de buscar soluções de melhoria do sistema como um todo. Também haveria um choque de entendimento se, de um lado, o Estado fosse obrigado a pagar ao delinquente quantia mensal pelo fato de suas condições de carceragem não serem as melhores e, por outro, o Estado não pagar ao cidadão que, sem ter praticado qualquer delito, é privado de um ente querido pelo fato de ele ter sido executado por um fugitivo ou ter sua integridade física e moral violada por um ex-detento.

DANO MORAL. PRESIDIÁRIO.

O estado-membro foi condenado a indenizar presidiário por danos morais, devido às condições do estabelecimento prisional (insalubridade e superlotação). Ressalta o Min. Relator que, no caso dos autos, não se está a averiguar se o dano moral é devido; se assim fosse, incidiria a Súm. n. 7-STJ. Explica que as teses que prevaleceram naquela decisão são equivocadas: deve haver indenização com função pedagógica para melhoria do sistema carcerário e há necessidade de apaziguar o sofrimento do recorrido de modo pecuniário. A questão não é de incidir a cláusula da reserva do possível, nem de assegurar o mínimo existencial, mas de ser urgente aprimorar as condições do sistema prisional, o que deverá ser feito com melhor planejamento e estruturação física e não mediante o pagamento pecuniário aos apenados. Assevera, ainda, que, a despeito das condições precárias do sistema prisional nacional, em nada contribuiria para sua melhoria indenizar cada detento que sentir desconforto na prisão, pois a verba orçamentária despendida seria despida de finalidade do interesse público. Por outro lado, ao permitir tal entendimento, estar-se-ia admitindo o Estado como segurador universal, ou seja, sempre que algum serviço público essencial fosse falho, caberia indenização, em vez de buscar soluções de melhoria do sistema como um todo. Também haveria um choque de entendimento se, de um lado, o Estado fosse obrigado a pagar ao delinquente quantia mensal pelo fato de suas condições de carceragem não serem as melhores e, por outro, o Estado não pagar ao cidadão que, sem ter praticado qualquer delito, é privado de um ente querido pelo fato de ele ter sido executado por um fugitivo ou ter sua integridade física e moral violada por um ex-detento. Em todas essas situações, também há falha do serviço estatal. Diante do exposto, a Turma deu provimento ao recurso do estado-membro e, quanto aos honorários da defensoria pública, aplicou a Súm. n. 421 do STJ. REsp 962.934-MS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/4/2010.

 

STF – RE 580252 (reconhecida repercussão geral, em julgamento) – Nesse recurso, será discutido se o preso que sofre com a superlotação tem direito à indenização, por ofensa à sua dignidade. Vale lembrar que o entendimento que vem prevalecendo na jurisprudência é de que o preso não tem direito à indenização.

 

DANO MORAL. Prisão cautelar. Resp. Objetiva:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL.
MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃO SOFRIDOS PELO RÉU.
1. A Prisão Preventiva, mercê de sua legalidade, dês que preenchidos os requisitos legais, revela aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por isso que, na sua gênese deve conjurar a idéia de arbitrariedade.
2. O cerceamento oficial da liberdade fora dos parâmetros legais, posto o recorrente ter ficado custodiado 741 (setecentos e quarenta e um) dias, lapso temporal amazonicamente superior àquele estabelecido em Lei – 81 (oitenta e um) dias – revela a ilegalidade da prisão.
3. A coerção pessoal que não enseja o dano moral pelo sofrimento causado ao cidadão é aquela que lastreia-se nos parâmetros legais (Precedente: REsp 815004, DJ 16.10.2006 – Primeira Turma).
4. A contrario senso, empreendida a prisão cautelar com excesso expressivo de prazo, ultrapassando o lapso legal em quase um décuplo, restando, após, impronunciado o réu, em manifestação de inexistência de autoria, revela-se inequívoco o direito à percepção do dano moral.

 

2)CONDUTA-conduta atribuível do agente público.

 

agente público: todo aquele que exerce uma função estatal (entendido em sentido amplo)

STJ, REsp 648.818 (2005)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. PARTICULAR.

O recorrido foi indevidamente despejado de seu imóvel, e seus bens, uma criação de minhocas e certa quantidade de húmus, foram entregues a um depositário particular nomeado pelo juízo do despejo.

Sucede que, quando conseguiu retomá-los, aqueles bens já se encontravam deteriorados por falta de cuidados.

Buscou, então, a indenização daqueles danos por parte do Estado.

Diante disso, a Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu, por maioria, que, quanto à responsabilidade, não há distinções entre o depositário particular e o judicial, pois ambos exercem munus público de manter o bem guardado frente ao êxito do processo em curso, cuidando-se, pois, de agente do Estado quanto a tal mister.

O Min. Luiz Fux, em seu voto-vista, aduziu que, nomeado depositário judicial o particular, esse passa à qualidade de agente público em acepção ampla, mesmo que, transitoriamente ou em caráter episódico, exerça função pública. Trata-se de “particular em colaboração com a Administração”, como defende a doutrina” (REsp 648.818-RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 28/6/2005, I.253).

 

responsabilidade civil do estado por atos praticados por notários dos cartórios-considera-se que os notários dos cartórios prestam serviços públicos, havendo responsabilidade civil objetiva por seus atos.

RE 201.595

Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do artigo 236 da Constituição Federal, a responsabilidade objetiva é do notário, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos – § 6º do artigo 37 também da Carta da República.” (RE 201595 / SP – Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, DJ 20-04-2001 PP-00138)

 

a responsabilidade do Estado pelos danos causados pelos notários é subsidiária.

Informativo n. 421 – STJ

DANOS MATERIAIS. TITULAR. CARTÓRIO.

É subsidiária a responsabilidade do Estado membro pelos danos materiais causados por titular de serventia extrajudicial, ou seja, aquele ente somente responde de forma subsidiária ao delegatário. Por outro lado, a responsabilidade dos notários equipara-se às das pessoas jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviços públicos, pois os serviços notariais e de registros públicos são exercidos por delegação da atividade estatal (art. 236, § 1º, da CF/1988), assim seu desenvolvimento deve dar-se por conta e risco do delegatário (Lei n. 8.987/1995). Também o art. 22 da Lei n. 8.935/1994, ao estabelecer a responsabilidade dos notários e oficiais de registro pelos danos causados a terceiros, não permite uma interpretação de que há responsabilidade solidária pura do ente estatal. Com esse entendimento, a Turma, ao prosseguir o julgamento, deu provimento ao recurso do Estado membro condenado a pagar R$ 115.072,36 por danos materiais imputados ao titular de cartório. Precedente citado do STF: RE 201.595-SP, DJ 20/4/2001. REsp 1.087.862-AM, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 2/2/2010.

 

[art. 37, § 6º, CF – “(…) nessa qualidade (…)”]: vinculação da conduta com a qualidade de agente público.

-o preceito inscrito no art. 37, § 6º, da CF, não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público.

 

ex.: policial fora de serviço agindo na qualidade de agente público.

STF, RE 160.401 (1999)

"Agressão praticada por soldado, com a utilização de arma da corporação militar: incidência da responsabilidade objetiva do Estado, mesmo porque, não obstante fora do serviço, foi na condição de policial-militar que o soldado foi corrigir as pessoas. O que deve ficar assentado é que o preceito inscrito no art. 37, § 6º, da CF, não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público." (RE 160.401, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04/06/99).

 

STF, RE 294.440

"Responsabilidade objetiva do estado. Acidente de trânsito envolvendo veículo oficial. Responsabilidade pública que se caracteriza, na forma do § 6.º do art. 37 da Constituição Federal, ante danos que agentes do ente estatal, nessa qualidade, causarem a terceiros, não sendo exigível que o servidor tenha agido no exercício de suas funções. Precedente." (RE 294.440-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 02/08/02)

 

responsabilidade civil por dano causado por arma de fogo da coorporação por policia de folga-Há controvérsia sobre incidência da responsabilidade civil do Estado no caso de dano causado por arma de fogo da corporação por policial de folga:

pela ausência da responsabilidade civil: [RE 363423 / SP – Relator: Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe-047 DIVULG 13-03-2008]

 

pela responsabilidade civil do Estado:[RE – 291035 MINISTRO CELSO DE MELLO – INFORMATIVO Nº 421]

 

CONDUTA COMISSIVA: RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

 

CONDUTA ILÍCITA

indenização em decorrência do PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

 

o Estado praticou uma conduta contrária à lei e em decorrência do princípio da legalidade deve indenizar o particular.

 

exemplo: decisão ilegal determinando apreensão de determinados produtos; espancamento de prisioneiro.

 

 

CONDUTA LÍCITA

– indenização em deconrrência do PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

 

o Estado praticou uma conduta de acordo com a lei buscando atender interesse público, porém não seria justo que apenas parte da sociedade (os particulares que sofreram o dano) custeasse o ônus, por isso ser necessária a indenização.

 

exemplo: nivelamente de uma via fazendo com que determinados imóveis fiquem acima ou abaixo do nível da rua, provocando desvalorização dos imóveis.

 

CABM – na responsabilidade objetiva, saber se o Estado agiu com culpa ou dolo é irrelevante, fato é que agindo licitamente (em decorrência do princípio da isonomia) ou ilicitamente (em decorrência do princípio da legalidade) deverá proceder a indenização.

 

 

CABM, MSZP e parte da jurisprudência: o art. 37, §6.º, da CF só cuida de danos causados por condutas comissivas dos agentes públicos; somente nesses casos é que a responsabilidade seria objetiva.

 entendem que é o Estado é que deve provar que utilizou os meios adequados disponíveis de forma razoável para elidir esta culpa.

 

CONDUTA OMISSIVA: (divergência doutrinária).

 

i)RESPONSABILIDADE OBJETIVA

[HLM]

 

mesmo no caso da omissão responsabilidade seria objetiva.

 

O art. 37, §6º, quando traz a responsabilidade objetiva, não faz distinção entre ação e omissão. O intérprete não tem que fazer também distinção. A responsabilidade é objetiva sempre, ação ou omissão. Se não fez distinção a norma, a primeira interpretação é essa, sempre objetiva.

 

ii)RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

[CABM]

 

na conduta omissiva a responsabilidade é subjetiva sob pena de caracterização do Estado como segurador universal.

 

se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. Se não foi o autor do dano, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo (CABM), ou seja, se o serviço não funcionou (quando tinha que funcionar), funcionou mal ou funcionou atrasado.

 

admitir a responsabilidade objetiva em dano causado por omissão estatal que não houvesse imposição legal para impedir representaria colocar o Estado como segurador universal.

 

 a obrigação estatal decorre da obrigação imposta de evitar o dano, DEVERÁ SER SEMPRE DECORRENTE DE UM ATO ILÍCITO, deve estar configurada a culpa ou dolo.

 

a normalidade da eficiência estatal corresponde a um conceito aberto que sofrerá influência do meio social, do estágio de desenvolvimento tecnológico, cultural, econômico etc. É necessário que seja analisado o nível de expectativa comum da sociedade (e não o nível de aspirações) bem como o nível de expectativa do próprio Estado.

 

 CABM – a omissão estatal não causou o dano, mas foi condição para ele.

CAUSA – fator que positivamente gera um resultado.

CONDIÇÃO – evento que não ocorreu, mas que, se houvera ocorrido, teria impedido o resultado.

 

 

iii)necessidade de diferenciar omissão genérica

de omissão específica.

[Sérgio Cavalieri filho]

 

omissão específica:

Responsabilidade objetiva

 

– É aquela omissão que se refere a um dever específico de agir do Estado. Quando o Estado assume um dever específico numa relação jurídica específica e não age, a omissão dele naquela relação especial, é uma omissão especial, é uma omissão específica.

 

Ex.: presidiário dentro do presídio – o Estado, ao trazer aqueles presidiários para a sua custódia, ele assumiu em relação àqueles presidiários deveres específicos de cuidado, de zelar pela integridade física, de alimentá-los, etc.

proteção dos servidores – exemplo da professora agredida

 

omissão genérica:

Responsabilidade subjetiva

 

-Para a omissão genérica, como no caso de segurança pública lato sensu, o Cavalieri defende o princípio da responsabilidade subjetiva.

 

responsabilidade civil no caso de detento assassinado por outro presoSTF – reconhecimento da responsabilidade civil do Estado.

 

jurisprudência entendendo pela RESPONSABILIDADE subJETIVAfundamento: responsabilidade subjetiva do estado. [falta do serviço – culpa genérica do serviço público que deve zelar pela integridade física do preso]

RE 372.472

I. – Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas três vertentes — a negligência, a imperícia ou a imprudência –, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.

II. – A falta do serviço — faute du service dos franceses — não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.

III. – Detento assassinado por outro preso: responsabilidade civil do Estado: ocorrência da falta do serviço, com a culpa genérica do serviço público, dado que o Estado deve zelar pela integridade física do preso.

IV. R.E. conhecido e não provido.

 

AI-AgR 512698/2005

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MATÉRIA FÁTICA.

I – A análise da questão em apreço demanda o reexame de matéria de fato, o que, por si só, seria suficiente para impedir o processamento do recurso extraordinário (Súmula 279-STF).

II. – Morte de detento ocasionada por outro detento: responsabilidade civil do Estado: ocorrência da falta do serviço, com a culpa genérica do serviço público, por isso que o Estado deve zelar pela integridade física do preso.

III. – Agravo não provido.

 

jurisprudência entendendo pela RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

RE 272.839 – DJ 08/04/05

Morte de detento por colegas de carceragem. Indenização por danos morais e materiais. Detento sob a custódia do Estado. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco Administrativo. Configuração do nexo de causalidade em função do dever constitucional de guarda (art. 5º, XLIX). Responsabilidade de reparar o dano que prevalece ainda que demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos." (RE 272.839, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 08/04/05).

No mesmo sentido: AI 512.698-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 24/02/06.

 

professora da rede pública agredida por aluno: nesse caso há a caracterização de omissão do estado em proteger seu servidor. Na hipótese concreta veiculada no informativo do STJ, a professora havia informado à escola das ameaças do aluno que, diante da omissão do Estado, vieram a se efetivar.

Segundo essa decisão caracterizaria responsabilidade subjetiva, marcada pela culpa do Estado que, ainda depois de ter conhecimento das ameaças, nada fez para proteger o servidor. Houve culpa do Estado, porque soube das agressões, poderia atuar e não atuou, e portanto ele foi negligente. [adoção da corrente defendida por CABM – se tivesse sido adotada a posição de Cavalieri, a responsabilidade seria objetiva]

Informativo 450 – Segunda Turma

RESPONSABILIDADE. ESTADO. AGRESSÃO. PROFESSORA.

Trata-se, no caso, de agressão física perpetrada por aluno contra uma professora dentro de escola pública. Apesar de a direção da escola estar ciente das ameaças sofridas pela professora antes das agressões, não tomou qualquer providência para resguardar a segurança da docente ameaçada e afastar, imediatamente, o estudante da escola. O tribunal a quo, soberano na análise dos fatos, concluiu pela responsabilidade civil por omissão do Estado. Não obstante o dano ter sido causado por terceiro, existiam meios razoáveis e suficientes para impedi-lo e não foram utilizados pelo Estado. Assim, demonstrado o nexo causal entre a inação do Poder Público e o dano configurado, tem o Estado a obrigação de repará-lo. Logo, a Turma conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento. Precedentes citados: REsp 967.446-PE, DJe 27/8/2009; REsp 471.606-SP, DJ 14/8/2007, e REsp 152.360-RS, DJ 30/5/2005. REsp 1.142.245-DF, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 5/10/2010.

 

dano sofrido por aluno causado por outro aluno: O STF, analisando um caso do Rio de Janeiro que envolvia a Procuradoria do Município do Rio de Janeiro. Foi o caso que envolvia um aluno de escola pública municipal, que foi beber água no bebedouro e veio um amiguinho por trás e bateu na cabeça do menor. O olho foi no bebedouro, e perdeu o globo ocular, simplesmente isso. Uma “brincadeira” entre duas crianças causou esse dano absurdo. E aí, a criança, representada por seus pais, propôs ação em face do Município e o STF condenou. E aí o STF falou em responsabilidade objetiva.

[caso relatado no material de “maratona de jurisprudência”]

 

-obs.: o NCC traz essa hipótese como responsabilidade objetiva, não em relação da conduta ser omissiva ou comissiva, mas em decorrência do art. 932, IV, NCC NCC

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

 

 

Com a CF/88 a ideia de que a responsabilidade era objetiva independe da conduta, se omissa ou comissiva.

Atualmente a jurisprudência mudou entendimento (de 5 anos em diante):

-conduta omissiva: responsabilidade subjetiva.

-conduta comissiva: responsabilidade objetiva (tanto para conduta lícita como ilícita).

Não há orientação pacífica na doutrina. Não há um entendimento predominante.

Na omissão, a ilicitude está prevista no descumprimento de um dever legal.

Ex: o Estado tem o dever de prestar segurança, descumprindo esse dever legal, o Estado responderá se o serviço não foi prestado dentro de um padrão normal.

Só existirá a responsabilização do Estado se ele tem como evitar o dano.

O padrão normal está submetido ao princípio da reserva do possível (o serviço deve ser prestado dentro do que é possível o Estado prestar). Não se pode deixar de prestar o mínimo existencial, esse deve ser garantido pelo Estado.

 

Atividade de risco:

O Estado assume um risco maior que o necessário. Trata-se de uma ação. Assim, aplica-se a teoria objetiva.

Preso que foge do presídio e causa dano: o Estado responde objetivamente (se o dano é próximo à região do presidio). Se a área é fora do risco o Estado responde subjetivamente.

Obs: se um preso mata outro preso dentro do presídio, há omissão, mas a jurisprudência entende que considerando a superlotação carcerária, o Estado está assumindo o risco. Assim, a teoria é objetiva.

 

3)NEXO CAUSAL

 

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR FALTA DO SERVIÇOa responsabilidade por falta de serviço é uma responsabilidade subjetiva, porém o elemento subjetivo da caracterização da responsabilidade é presumido. Para que a caracterização da responsabilidade civil do Estado por falta do serviço ocorra não é necessário que o particular demonstre o elemento subjetivo (dolo ou culpa). Caberá ao Estado, caso queira descaracterizar a responsabilidade, demonstrar a inexistência de dolo ou culpa.

-justificativa da presunção de culpa: reconhecimento da dificuldade do particular em realizar a prova.

falta do serviço:

-serviço não funcionou;

-serviço funcionou tardiamente;

-serviço funcionou ineficazmente.

 

STF RE 592.581 – (reconhecida repercussão geral, em julgamento)

Poderia o Poder Judiciário instituir obrigação de fazer para o Estado, para investir em presídio, obrigação essa que gera impacto orçamentário? Nessa repercussão o STF vai discutir esse tema. O P. da reserva do possível afastaria tal obrigação?

 

P. da Reserva do Possível (reconhecido pelo STF na ADPF 45) o E não pode ser responsabilizado por aquilo que não está a seu alcance, que não é possível fazer. Agora, esse p. deve ser ponderado com aquilo que é razoável, sem comprometer o mínimo existencial. Além disso, esse p. não exime o E de melhorar o seu orçamento.

 

RESPONSABILIDADE OBJETIVA X RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR FALTA DE SERVIÇO

responsabilidade objetiva análise do elemento subjetivo (dolo ou culpa) é irrelevante.

responsabilidade subjetiva por falta do serviço elemento subjetivo é relevante, mas é presumido.

o Estado pode se eximir da responsabilidade provando ter não existido dolo ou culpa.

 

Atenção: no caso do CTB:

 

1. O art. 1, § 3 dispõe ser responsabilidade objetiva:

 

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

 

2. A Jurisprudência do STJ tem se consolidado no sentido de atribuir responsabilidade subjetiva no caso de falta de fiscalização da Administração e acidentes de trânsito envolvendo animais na pista. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

3. Na hipótese de acidente de trânsito entre veículo automotor e eqüino queadentrou na pista, há responsabilidade subjetiva do Estado por omissão, tendo em vista sua negligência em fiscalizar e sinalizar parte de rodovia federal em que, de acordo com o acórdão recorrido, há tráfico intenso de animais.

4. A constatação de ocorrência de culpa da vítima por excesso de velocidade ou de mera fatalidade do destino reclamaria necessariamente o reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a revisão do arbitramento da reparação de danos morais e materiais somente é admissível nas hipóteses de determinação de montante exorbitante ou irrisório.

(…)

8. Recurso especial não-conhecido."

(REsp 438.831/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 2.8.2006)

3. Em havendo concessão de serviço público, a concessionária sim responde de forma objetiva, pois aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor em razão da existência de pedágios.

É cediço que, segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao CDC. Dessa forma, a presença de animal na pista coloca em risco a segurança dos usuários da rodovia, devendo a concessionária responder, de forma objetiva, pela morte de motociclista que se chocou com animal na rodovia. Com esse entendimento, a Turma não conheceu do recurso da concessionária, no qual se defendia a denunciação à lide do DNER para reparação dos danos, afirmando ser da autarquia a responsabilidade de patrulhar a rodovia para apreensão de animais soltos, e confirmou o acórdão recorrido que decidiu descaber a denunciação à lide. Precedentes citados: REsp 647.710-RJ, DJ 30/6/2006; AgRg no Ag 522.022-RJ, DJ 5/4/2004, e REsp 467.883-RJ, DJ 1º/9/2003. REsp 573.260-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 27/10/2009.

 

 

determinados casos em que a ação danosa, propriamente dita, não é efetuada por agente do Estado, contudo é o Estado quem produz a situação do qual o dano depende. Vale dizer: são hipóteses nas quais é o Poder Público quem constitui, por ato comissivo seu, os fatores que propiciarão decisivamente a emergência de dano. Tais casos, a nosso ver, assimilam-se aos de danos produzidos pela própria ação do Estado e por isso ensejam, tanto quanto estes, a aplicação do princípio da responsabilidade objetiva. (…) O caso mais comum, embora não único, é o que deriva da guarda, pelo Estado de pessoas ou coisas perigosas, em face do quê o Poder Público expõe terceiros a risco. Servem de exemplo o assassinato de um presidiário por outro presidiário; os danos nas vizinhanças oriundos de explosão em depósito militar em decorrência de um raio (…)

Com efeito, em todos estes casos, o dano liga-se embora mediatamente, a um comportamento positivo do Estado. Sua atuação é o termo inicial de um desdobramento que desemboca no evento lesivo, incindivelmente ligado aos antecedentes criados pelo Estado. (C.A)

 

A fuga de internos em manicômio ou presídio que se homiziem nas vizinhanças e realizem violências sobre os bens ou pessoas sediados nas imediações ou que nelas estejam acarretará responsabilidade OBJETIVA do Estado. (C.A)

 

Cumpre, apenas, esclarecer que a responsabilidade em tais casos evidentemente está correlacionada com o RISCO suscitado. Donde, se a lesão sofrida não guardar qualquer vínculo com este pressuposto, não haverá falar em responsabilidade objetiva.

 

Então, se os evadidos de uma prisão vierem a causar danos locais afastados do prédio onde se sedia a fonte de risco, é óbvio que a lesão sofrida por terceiros não estará correlacionada com a situação perigosa criada por obra do Poder Público. Nessa hipótese, só caberá responsabilizar o Estado se o serviço de guarda dos delinqüentes não houver funcionado ou houver funcionado mal, pois será caso de responsabilidade por comportamento omissivo, e não pela geração de risco oriundo de guarda de pessoas perigosas. (C.A)

 

Excludentes de responsabilidade

1.Culpa da vítima:

2.Culpa de terceiro:

3. Força maior:

4. Caso fortuito:

 

1.Culpa da vítima:

culpa exclusiva: exclusão da responsabilidade do Estado

culpa for concorrente: redução da responsabilidade do Estado.

a participação da conduta da vítima para o resultado é considerada para diminuir a responsabilidade do Poder Público.

STF, RE 120.924 (1993)

Responsabilidade objetiva do Estado. Ocorrencia de culpa exclusiva da vítima.

Esta Corte tem admitido que a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público seja reduzida ou excluida conforme haja culpa concorrente do particular ou tenha sido este o exclusivo culpado (Ag. 113.722-3-AgRg e RE 113.587)” (RE 120924, Rel. Moreira Alves, 25.05.1993)

 

existência de passarela próxima ao local do acidente e a caracterização de culpa concorrente: STJ entendeu pela caracterização de culpa concorrente no caso em que vítima foi atropelada por trem em local próximo onde havia passarela não utilizada.

 

2.Culpa de terceiro: o ato de terceiros também pode quebrar o nexo de causalidade excluindo a responsabilidade civil do Estado.

 

3. Força maior: acontecimento exterior, evento natural irresistível e estranho à vontade das partes.

é excludente da responsabilidade.

 

4. Caso fortuito: evento imprevisível, decorrente de causa desconhecida, de evento interno, de falha na Administração.

doutrina: parte da mais expressiva da doutrina não aceita o caso fortuito como excludente de responsabilidade.

jurisprudência: não discriminam entre caso fortuito e força maior.

STF, RE 109.615

"Em face dessa fundamentação, não há que se pretender que, por haver o acórdão recorrido se referido à teoria do risco integral, tenha ofendido o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição que, pela doutrina dominante, acolheu a teoria do risco administrativo, que afasta a responsabilidade objetiva do Estado quando não há nexo de causalidade entre a ação ou a omissão deste e o dano, em virtude da culpa exclusiva da vítima ou da ocorrência de caso fortuito ou de força maior." (RE 238.453, voto do Min. Moreira Alves, DJ 19/12/02). No mesmo sentido: (RE 109.615, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 02/08/96)

 

STJ: não diferencia caso fortuito de força maior.

Noticiais: STJ analisa caso a caso o que é fortuito ou força maior

“(…) caso fortuito ou de força maior existe quando uma determinada ação gera consequências, efeitos imprevisíveis, impossíveis de evitar ou impedir:

Caso fortuito + Força maior = Fato/Ocorrência imprevisível ou difícil de prever que gera um ou mais efeitos/consequências inevitáveis.

Portanto pedidos de indenização devido a acidentes ou fatalidades causadas por fenômenos da natureza podem ser enquadrados na tese de caso fortuito ou de força maior”.

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=90560

 

Tanto na força maior como no ato de terceiro se ficar comprovado que o Estado poderia ter evitado os danos pode haver responsabilidade, mas o entendimento majoritário é que será por culpa do serviço.

 

***atenção***: a matéria sobre responsabilidade civil não é técnica, as decisões geralmente se posicionam frente às peculiaridades do caso concreto.

 

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DECORRENCIA DA FUNÇÃO LEGISLATIVA

regra: não há responsabilidade. em geral a lei é abstrata e genérica.

são comandos abstratos, não seria um dano especial (específico/individualizado)

 

exceções:

1)lei de efeitos concretos (constitucionais ou inconstitucionais) – lei de efeitos concretos – lei que não se apresente de maneira abstrata, genérica e impessoal e atinja pessoas determinadas.

 

2)lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federalpublicação de uma lei que não atende às regras constitucionais poderá gerar dever de indenização. Há na doutrina quem entenda que mesmo o reconhecimento incidental poderia gerar essa indenização.

-precedente do STF – [RE 153.464]

RE 172.582

Aposentadoria especial. Lei autorizando convênio com o Instituto de Previdência de São Paulo – IPESP. Revogação posterior e denúncia do convênio. Ausência de ato ilícito a sustentar o direito de indenização.

I – Não há falar em ato ilícito quando a Câmara dos Vereadores, mediante processo legislativo regular, revoga lei anterior que autorizou convênio previdenciário e, em conseqüência, promove a respectiva denúncia.

II – Recurso extraordinário a que se nega provimento.”

(RE 172.582, DJE de 16-5-08)

 

obs.: modulação dos efeitos na declaração de inconstitucionalidade – uma das razões para a utilização desse instrumento seria evitar a caracterização de responsabilidade.

 

3)omissão legislativadiscute-se se o Estado poderia ser responsabilizado por não ter editado a lei.

 

ex.: [art. 37, X, CF] – remuneração dos servidores público – “assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice”. [inclusão pela EC 19].

-a União não promoveu essa revisão em 1.999 e 2.000. Foram propostas ADIs por omissão para que o STF reconhecesse a omissão e que estabelecesse o índice.

-STF reconheceu a omissão, mas não foi determinado o índice, sob pena de atuação do STF como legislador positivo.

-no voto de um dos ministros é feita referência à possibilidade de ação de indenização por aquilo que foi deixado de pagar.

-posicionamento dos tribunais sobre essas ações de indenização.

TRF4 – reconhece esse direito

demais TRFs – não reconhece esse direito.

STF – [RE 424.584] – julgamento em aberto [1 x 1]

 

JSCF – a regra geral, no caso de atos legislativos, deve sempre ser a de não ser atribuída responsabilidade civil ao Estado, sobretudo porque a edição de leis, por si só, não tem normalmente o condão de acarretar danos indenizáveis aos membros da coletividade. (J.S). Contudo, a MODERNA DOUTRINA admite a responsabilidade nos casos de LEIS DE EFEITO CONCRETO, nas hipóteses de OMISSÃO LEGISLATIVA e nos casos de LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS em controle concentrado.

 

Responsabilidade por atos do Poder Judiciárioos atos judiciais não dão origem, em regra, à responsabilização do Poder Público (STF, RE 219.117). Se toda a decisão de um juiz que fosse modificada gerasse causa a indenização o sistema faliria.

 

atos judiciários x atos judiciais

atos judiciários

– atuação como Administração Pública.

atos judiciais

– atuação como Poder Judiciário.

 

fundamentos:

judiciário exerce parcela de soberania estatalOs magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica

há a possibilidade de recurso para reversão da decisão;

 

entendimento em sentido contrário poderia comprometer a atuação independente do magistrado.

 

 

exceções: [hipóteses em que será possível a responsabilização]

STFentende que será possível a responsabilização em decorrência de atos judiciais sempre que houver previsão legal.

 

a)[art. 5.º, LXXV, CF] – indenização decorrente de erro judiciário.

CF

Art. 5.º

LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

 

b)[art. 133, CPC] – indenização no âmbito do Processo civil.

CPC

Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:

I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

 

c)[art. 630, CPP] – indenização no âmbito do Processo penal.

CPP

Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 1o Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça.

§ 2o A indenização não será devida:

a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;

b) se a acusação houver sido meramente privada.

 

posicionamento do STF:

RE 228.977

A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados. Os magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica.

Ação que deveria ter sido ajuizada contra a Fazenda Estadual — responsável eventual pelos alegados danos causados pela autoridade judicial, ao exercer suas atribuições —, a qual, posteriormente, terá assegurado o direito de regresso contra o magistrado responsável, nas hipóteses de dolo ou culpa. Legitimidade passiva reservada ao Estado. Ausência de responsabilidade concorrente em face dos eventuais prejuízos causados a terceiros pela autoridade julgadora no exercício de suas funções, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88." (RE 228.977, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 12/04/02)

 

caso de revisão criminal decorrente de novas provas

RE 505393

Erro judiciário. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Direito à indenização por danos morais decorrentes de condenação desconstituída em revisão criminal e de prisão preventiva. CF, art. 5º, LXXV. C.Pr.Penal, art. 630.

1. O direito à indenização da vítima de erro judiciário e daquela presa além do tempo devido, previsto no art. 5º, LXXV, da Constituição, já era previsto no art. 630 do C. Pr. Penal, com a exceção do caso de ação penal privada e só uma hipótese de exoneração, quando para a condenação tivesse contribuído o próprio réu.

2. A regra constitucional não veio para aditar pressupostos subjetivos à regra geral da responsabilidade fundada no risco administrativo, conforme o art. 37, § 6º, da Lei Fundamental: a partir do entendimento consolidado de que a regra geral é a irresponsabilidade civil do Estado por atos de jurisdição, estabelece que, naqueles casos, a indenização é uma garantia individual e, manifestamente, não a submete à exigência de dolo ou culpa do magistrado.

3. O art. 5º, LXXV, da Constituição: é uma garantia, um mínimo, que nem impede a lei, nem impede eventuais construções doutrinárias que venham a reconhecer a responsabilidade do Estado em hipóteses que não a de erro judiciário stricto sensu, mas de evidente falta objetiva do serviço público da Justiça. (RE 505393 / PE – Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 05-10-2007 PP-00025)

 

indenização decorrente de revogação de prisão cautelar – discussão quanto ao cabimento de indenização em decorrência de prisão cautelar:

STF reconhece a indenização;

AGU a cognição cautelar é sumária não caberia indenização.

 

Fuga de presosa indenização dependerá da análise do caso concreto. O caso deve ser analisado com certa razoabilidade. Deve ser possível identificar uma causalidade direta entre a fuga e o dano.

RE 172.025

"Latrocínio praticado por preso foragido, meses depois da fuga. Fora dos parâmetros da causalidade não é possível impor ao Poder Público uma responsabilidade ressarcitória sob o argumento de falha no sistema de segurança dos presos.

Precedente da Primeira turma: RE 130.764, Relator Ministro Moreira Alves." (RE 172.025, Rel. Min. Ilmar galvão, DJ 19/12/96)

 

Crime praticado por preso foragido – há responsabilidade do Estado?

RE 608880 – reconhecida rep. Geral, em 02/11, sem julgamento de mérito.

Estado responde? Qual a teoria? Resp. objetiva ou subjetiva?

Qual teoria o E usa pra fugir da responsabilidade?

Segundo alguns TJs, a teoria aplicável é a subjetiva, que exige conduta, dano, nexo causal, culpa ou dolo e descumprimento de um dever legal (no caso, há 2 descumprimentos: a não custódia do preso e a falta de zelo pela segurança da sociedade – dever de segurança para toda a sociedade). Estado poderia ter evitado? Na maioria dos casos sim, se tivesse tomado todas as cautelas.

A professora Marinella entende que o caso é de resp. objetiva (caso em que o E assume o risco, a possibilidade de fuga do preso – no caso, o preso é fugitivo contumaz, já tinha fugido 2 vezes no regime semi-aberto). Quando o Estado assume o risco, a teoria aplicável é a objetiva.

Curiosidade: o Estado se defende tentando afastar o nexo de causalidade (tempo decorrido entre a fuga e a prática do crime) e alegando ato de terceiro (foi o preso que cometeu o crime e não o Estado).

 

suicídio de preso – Estado deve indenizar.

 

denunciação da lide

CPC

Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

III – àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

 

denunciação da lide: [3 posições]

1)impossibilidade da denunciação [CABM, HLM]

fundamento: reconhecer a possibilidade da denunciação implicaria misturar, na mesma ação, a responsabilidade objetiva com a responsabilidade subjetiva.

-comprometimento do direito do particular na busca da indenização devida.

 

2)denunciação é facultativa [MSZP, STJ]

fundamento: será cabível a denunciação se a ação proposta em face do Estado já individualize o servidor e se baseie na culpa deste. Caso contrário, a denunciação seria impossível, pelos mesmos motivos utilizados pela primeira corrente.

-se o particular, já na inicial, discute dolo/culpa do agente, é possível que o Estado denuncie o agente. [nesse caso não haveria ampliação instrução]

 

essa parece ter sido a posição adotada pela Lei 8.112/90, segundo a qual, ocorrendo dano causado a terceiros, o servidor deverá responder perante a Fazenda Pública em ação regressiva (art.122, §2º.). Conquanto não seja o dispositivo de extrema clareza, é de supor-se que considerou tal ação como autônoma, diversa, portanto, daquela em que o lesado tenha demandado a Fazenda. (J.S)

 

3)DENUNCIAÇÃO É OBRIGATÓRIA

fundamento: literalidade do art. 70, CPC – a denunciação é obrigatória, sob pena de não ser possível, posteriormente, exercer o direito de regresso.

 

STJ, Resp 313.886

– “a denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no artigo 37, § 6º, da CF/88 não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária” (REsp 313.886).

 

STJ, REsp 210.607

-"em relação à exegese do art. 70, III, CPC, melhor se recomenda a corrente que não permite a denunciação nos casos de alegado direito de regresso cujo reconhecimento demandaria análise de fundamento novo não constante da lide originária" (REsp 210.607/RJ) "

 

DENUNCIAÇÃO DA LIDE – discussão se poderia o Estado propor a denunciação da lide em relação ao agente público em ação que foi proposta tão somente em favor do ente estatal.

CABM impossibilidade da denunciação o Estado não pode denunciar o agente, nem este poderá denunciar aquele. As responsabilidades de cada um têm naturezas distintas. A possibilidade de denunciação representaria um retardamento da efetivação do direito da vítima.

jurisprudência STJpossibilidade da denunciação seria uma faculdade dada ao Poder Público denunciar ou não seria uma decisão facultativa do Estado (possibilita uma economia processual).

 

Denunciação da lide- art 70 CPC

Segundo a doutrina brasileira prevalece que a denunciação da lide não é possível nesse caso, porque vai procrastinar o processo, já que traz fato novo.

Segundo a jurisprudência, STJ especialmente, a denunciação da lide é possível, inclusive é aconselhável (economia e celeridade processual).

É o Estado que escolhe fazer ou não a denunciação da lide. É facultativo, pois quando denuncia esta assumindo sua responsabilidade. Não denunciando o Estado pode depois propor ação de regresso.

 

Ação de regresso [art. 37, §6.º, in fine, CF]

CF

Art. 37.

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

 

dupla garantia: [STF consolidou essa posição] o art. 37, § 6º criou uma dupla garantia. O particular só pode processar o Estado, e o agente público somente pode ser processado pelo Estado.

garantia em favor do particular: possibilidade indenizatória em face da Poder Público, o que torna praticamente certa a possibilidade de pagamento do dano sofrido.

garantia em favor do servidor público: somente responderá perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular.

RE 327.904

“O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros.

Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns.

Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular." (RE 327.904, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 08/09/06)

 

responsabilidade do servidor [art. 122 da Lei n. 8.112/90] [art. 112, Lei 8.112/90 já traz previsão expressa nesse sentido]

1. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

2. A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

3. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

4. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

5. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

6. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

7. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

 

PRESCRIÇÃO 5 ANOS -o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é regulamentado pelo Decreto 20.910/32.

Decreto 20.910/32

Art. 1º. A dívidas passivas da União, dos Estados, e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

 

interrupção da prescrição contra a Fazenda Pública: só pode ocorrer uma única vez.

hoje essa se aplica à todas as situações – art. 202, NCC.

Decreto 20.910/32

Art. 8º. A prescrição somente poderá ser interrompida uma única vez.

 

requerimento administrativo suspensão ou interrupção?

 

contagem da prescrição após a interrupção: a contagem do prazo ocorre pela metade.

Decreto 20.910/32

Art. 9º. A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

 

-o dispositivo deve ser interpretado conforme as determinações da Súmula 383 do STF:

SÚMULA 383 STF

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

 

INTERRUPÇÃO OCORRIDA ANTES DO TRANSCURSO DA METADE DO PRAZO: contagem volta a correr pelo tempo restante. [ “(…) mas não ficará reduzida aquém de 5 anos (…)”]

ex.: interrupção após o transcurso de 1 ano prazo restante: 4 anos]

 

INTERRUPÇÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO DA METADE DO PRAZO: prazo prescricional de 2 anos e meio. [“(…) recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo (….)”]

ex.:interrupção após o transcurso de 4 anos prazo restante: 2 anos e meio]

 

prescrição e a reparação civil devida pelo estado 3 anos (art. 206, § 3º, NCC) ou 5 anos (art. 1º, Dec. 20.910/32)? STJ entendeu que o prazo a ser considerado para a prescrição relacionada à reparação civil devida pelo Estado é de 3 anos, e não de 5 anos, como previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. A fundamentação do posicionamento decorre do fato de que o legislador estatuiu a prescrição de 5anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou que, no caso de eventual existência de prazo prescricional menor a incidir em situações específicas, o prazo quinquenal seria afastado nesse particular (art. 10 do Dec. n. 20.910/1932). O prazo prescricional de 3 anos relativo à pretensão de reparação civil (art. 206, § 3º, V, do CC/2002) prevalece sobre o qüinqüênio previsto no art. 1º do referido decreto.

Informativo n. 406 – STJ

RESPONSABILIDADE. ESTADO. PRESCRIÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória lastreada na responsabilidade civil proposta contra o Estado por viúvo e filhos de vítima fatal de disparo supostamente efetuado por policial militar durante incursão em determinada área urbana. Assim, a questão cinge-se em saber se, após o advento do CC/2002, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido para três anos, como defende o recorrente com suporte no art. 206, § 3º, V, do mencionado código, ou permanece em cinco anos, conforme a norma do art. 1º do Dec. n. 20.910/1932. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de que o legislador estatuiu a prescrição de cinco anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou que, no caso de eventual existência de prazo prescricional menor a incidir em situações específicas, o prazo quinquenal seria afastado nesse particular (art. 10 do Dec. n. 20.910/1932). O prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil (art. 206, § 3º, V, do CC/2002) prevalece sobre o qüinqüênio previsto no art. 1º do referido decreto. REsp 1.137.354-RJ, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 8/9/2009.

 

STJ 1aT

477

Prescrição – Responsabilidade civil – Indenização

Questão de Ordem encaminhada à CE – quanto à matéria observa-se a aplicação de prazos diferentes entre a Primeira e a Segunda Turma (cinco e três anos respectivamente).

STJ 1aT 2aT

 

Prescrição – Responsabilidade civil – Indenização

Várias são as decisões do STJ reconhecendo o prazo de 5 anos.

 

1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32 (AgRg no AgRg no Ag 1362677/PR, 1aT, julgado em 01/12/2011,

A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910/32. Portanto, não se aplica ao caso o art. 206, § 2º, do Código Civil. Precedentes. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial." (AgRg no AREsp 32.149/RJ, 2aT julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011)

 

 

ressarcimento ao erário e prescrição: atenção CABM mudou seu posicionamento (2010) no sentido de defender a prescritibilidade para ação que busque o ressarcimento ao erário.

Fundamento:

1)segurança jurídica;

2)possibilidade de inviabilizar a defesa do acusado no caso de a ação ser proposta muito tempo depois dos fatos.

 

Prescrição – Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público Nessa hipótese não há a aplicação do Decreto no 20.910/1932. Há previsão expressa de prazo prescricional de 5 anos no art. 1o-C da Lei 9.494/97. Nesse caso, diferente do que ocorre com o art. 10 do Decreto 20.910/32 (que traz ressalva de aplicação de disposição que trouxer prazo menor – o que faz surgir discussão quanto à aplicação do prazo de 3 anos previsto no art. 206, p. 3o, V, CC) não há ressalva alguma quanto aplicação de outro prazo. Assim, diante da aplicação parêmia de que lei geral posterior (no caso o CC de 2002) não revoga lei especial (no caso o art. 1o-C da Lei 9.494), é de se entender pela aplicação do prazo de 5 anos às pretensões indenizatórias contra as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

E

Responsabilidade civil – medicamentos – STF

Polêmica quanto à divisão de responsabilidade no SUS (U, E e M não assumem). Ajuizada a ação, os entes políticos ficam discutindo de quem é a responsabilidade.

STF proferiu decisão dizendo que as questões processuais não podem comprometer o fornecimento de medicamentos e o atendimento à saúde (podem discutir, mas, enquanto isso, prestem o serviço de saúde, forneçam o remédio).

Outro ponto: Estado sempre diz que não pode prestar porque gera danos à economia pública e em razão do efeito multiplicador da decisão. O que vem prevalecendo é que essa lesão, esse dano à economia tem que ser comprovado. Sobre o efeito multiplicador, o STF manifestou que a questão se resolve por tratamento individualizado, dando a cada um o que for necessário, com prescrição médica, ou seja, só o que for comprovado, afastando-se, pois, tal risco.

Um ponto que ainda está sob discussão no RE 605.533 (rep. Geral, ainda não foi julgada) diz respeito à legitimidade do MP para esse tipo de ação. Hoje o MP vem ajuizando esse tipo de ação e resolvendo vários problemas nesse sentido.

 

Ação/ Polo passivo:

Para o STF, a vítima tem que ajuizar a ação em face da pessoa jurídica. No STJ entende-se que pode ajuizar em face dos dois, a decisão é da vítima.

Se o Estado for condenado a indenizar a vitima, ele tem direito de regresso contra o agente. Esse responderá somente se agiu com culpa ou dolo.

Se a vítima escolher propor ação em face do agente, para o STJ aplica-se a teoria subjetiva, ou seja, haverá necessidade de provar dolo/culpa.

 

Prazo para ajuizar ação de reparação civil: 3 anos.

Com o novo CC, art 206, o prazo para reparação civil passa a ser de 3 anos.

O STF continua aplicando o prazo de 5 anos. Mas a matéria por ser federal, quem decide é o STJ. e neste predomina o prazo de 3 anos (posição majoritária). Na doutrina há divergência.

No dec 20910/32, art 10, diz que o prazo prescricional para ação contra a fazenda pública é de 5 anos, mas se existir outro mais benéfico, prevalece o mais benéfico. Com o novo Código Civil, o prazo de 3 anos é mais benéfico.

 

Ação de regresso (em face do agente):art 37,§5º- a ação é imprescritível.

 

Jurisprudência sobre o tema

 

 

 

 

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

 

 

 

 

STF

 

Responsabilidade Civil – Conduta Lícita do Estado

É antiga a jurisprudência do Supremo sobre a possibilidade de configuração da responsabilidade do Estado, ainda que o ato praticado seja lícito. Tal entendimento vem sedimentado no princípio basilar da igualdade, segundo o qual descabe imputar a particulares individualizáveis os encargos sociais decorrentes da atuação administrativa implementada em prol de toda a coletividade.

STJ 1aT

437

Responsabilidade Civil – Omissão

Em se tratando de conduta omissiva do Estado, a responsabilidade é subjetiva, devendo ser discutida a culpa estatal. Na seara de responsabilidade subjetiva do Estado por omissão, é imprescindível comprovar a inércia na prestação do serviço público, bem como demonstrar o mau funcionamento do serviço, para que seja configurada a responsabilidade. (No caso dos autos, o dano ocorrido – incêndio em casa de shows – não revela nexo de causalidade entre a suposta omissão do Estado, porquanto a causa dos danos foi o show pirotécnico realizado por banda de música em ambiente e local inadequados, o que não enseja responsabilidade do município se sequer foram impostas por ele exigências insuficientes ou inadequadas, ou na omissão de alguma providência que se traduza como causa eficiente e necessária do resultado danoso)

STF 2aT

628

Responsabilidade Civil – Omissão – Segurança Pública

a omissão estatal, porquanto fundamentada no art. 144 da CF, não caracterizaria a responsabilidade do Poder Público, visto que esse dispositivo, em virtude de sua natureza meramente programática, teria imposto ao Estado somente um dever genérico e progressivo de agir. Reputou-se que, em tese, aplicar-se-ia ao caso a teoria do “dano moral por ricochete”, cuja sistemática encontrar-se-ia na legislação infraconstitucional, o que não permitiria o seu exame na via eleita. (indenização pedida por irmão da vítima do "Massacre da Candelária" diante da omissão do Estado do RJ)

STJ 1aT           STJ 2aT

376                     430

Responsabilidade Civil – Caracterização – Estado precário da prisão

Info 376 – 1aT: O Estado pode ser responsabilizado por dano moral em relação a detento em função da condição caótica de um presídio (tese ainda controvertida por ser necessária demonstração de culpa – responsabilidade subjetiva aplicável à espécie – e a alegação de insuficiência de recursos). Info 430 – 2aT: A questão não é de incidir a cláusula da reserva do possível, nem de assegurar o mínimo existencial, mas de ser urgente aprimorar as condições do sistema prisional, o que deverá ser feito com melhor planejamento e estruturação física e não mediante o pagamento pecuniário aos apenados. A despeito das condições precárias do sistema prisional nacional, em nada contribuiria para sua melhoria indenizar cada detento que sentir desconforto na prisão, pois a verba orçamentária despendida seria despida de finalidade do interesse público. Ao permitir entendimento no sentido da indenização individual, estar-se-ia admitindo o Estado como segurador universal, ou seja, sempre que algum serviço público essencial fosse falho, caberia indenização, em vez de buscar soluções de melhoria do sistema como um todo. Também haveria um choque de entendimento se, de um lado, o Estado fosse obrigado a pagar ao delinquente quantia mensal pelo fato de suas condições de carceragem não serem as melhores e, por outro, o Estado não pagar ao cidadão que, sem ter praticado qualquer delito, é privado de um ente querido pelo fato de ele ter sido executado por um fugitivo ou ter sua integridade física e moral violada por um ex-detento. Em todas essas situações, também há falha do serviço estatal.

STJ 2aT

401

Responsabilidade Civil – Caracterização – Presos – Morte

A responsabilidade civil do Estado, nos casos de morte de pessoas custodiadas, é objetiva. Na ausência de ascendente, descendente ou cônjuge, a irmã acha-se legitimada a pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de seu irmão.

STF

Questão

Responsabilidade Civil – Caracterização – Presos – Morte

embora retrate situação na qual se possa vislumbrar uma omissão estatal – e, sabe-se, a responsabilidade do Estado por omissão é, segundo a jurisprudência e a doutrina majoritárias, de caráter subjetivo -, tem o beneplácito de inúmeros julgados do STF, que afirmam ser objetiva, em tal situação, a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em estabelecimento prisional, ainda que causada por outro preso. Por todos, vejam-se estes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade do reexame das provas contidas nos autos na via extraordinária. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Morte de detento em estabelecimento prisional. Responsabilidade civil objetiva do Estado configurada. Precedentes. 3. Proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo. Impossibilidade da modificação da base de cálculo por decisão judicial: Súmula Vinculante n. 4. (STF, Primeira Turma, AI 603865 AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe de 05/02/2009)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE DETENTO POR OUTRO PRESO. 1. Detento assassinado por outro preso. Responsabilidade objetiva do Estado de reparar o dano. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Segunda Turma, RE 466322 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 26/04/2007)

STJ 1aT

376

Responsabilidade Civil – Caracterização – Presos – Morte

O dever de proteção do Estado em relação aos detentos abrange, inclusive, protegê-los contra si mesmos e impedir que causem danos uns aos outros. Tal matéria ainda é controvertida quando não se demonstra a culpa ou dolo da administração.

STJ 2aT

431

Responsabilidade Civil – Caracterização – Presos – Morte – Cumulação com pensão

É impossível a acumulação de auxílio-reclusão, convertido em pensão após o óbito do detento, com a indenização por danos materiais fixada a título de pensão à família do de cujus.

STJ – 2aT

450

Respons. Civil Estado – Professora

Trata-se, no caso, de agressão física perpetrada por aluno contra uma professora dentro de escola pública. Apesar de a direção da escola estar ciente das ameaças sofridas pela professora antes das agressões, não tomou qualquer providência para resguardar a segurança da docente ameaçada e afastar, imediatamente, o estudante da escola. O tribunal a quo, soberano na análise dos fatos, concluiu pela responsabilidade civil por omissão do Estado. Não obstante o dano ter sido causado por terceiro, existiam meios razoáveis e suficientes para impedi-lo e não foram utilizados pelo Estado. Assim, demonstrado o nexo causal entre a inação do Poder Público e o dano configurado, tem o Estado a obrigação de repará-lo.

doutrina

emagis

Responsabilidade Civil – Caracterização – União – cancelamento de voo

Por outro lado, mesmo não tendo sido suscitada, deve ser declarada a ilegitimidade passiva ad causam da União, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo magistrado (art. 301, X, § 4º, CPC). É que a competência da União para explorar a navegação aérea, atribuída pelo art. 21, XII, “c”, da Constituição da Federal, não tem o condão de fazê-la responsável por cancelamento de voos, já que a prestação do serviço em si foi legitimamente concedida a empresas privadas, conforme autoriza o citado dispositivo constitucional. Além do que, tanto a fiscalização e a supervisão da prestação deste serviço foram transferidas para a ANAC (Lei nº 11.182/05), como a administração dos aeroportos ficou sob a responsabilidade da INFRAERO (Lei nº 5.862/72), de modo que hoje a União mantém-se afastada da intervenção direta no setor. Permanece-lhe, por óbvio, a competência para fiscalizar a atuação das duas entidades integrantes de sua Administração Indireta (poder de tutela), via Ministério da Defesa, mas tal encargo não lhe torna responsável pelo cancelamento do vôo, até porque nenhum fato específico lhe foi imputado. Assim, deve-se excluir a União do feito, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ela (art. 267, VI, § 3º, CPC).

STJ 2aT

421 e 437

Responsabilidade Civil – Caracterização – Serviços notariais e registros públicos

É subsidiária (e não solidária) a responsabilidade do Estado membro pelos danos materiais causados por titular de serventia extrajudicial. A responsabilidade dos notários equipara-se às das pessoas jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviços públicos, pois os serviços notariais e de registros públicos são exercidos por delegação da atividade estatal (art. 236, § 1º, da CF/1988), assim seu desenvolvimento deve dar-se por conta e risco do delegatário (Lei n. 8.987/1995). É desnecessária a denunciação à lide ao Estado, sem prejuízo do direito de regresso em ação própria.

 

Questão TRF1

Responsabilidade Civil – Serviços notariais e registro

B) Tratando-se de atividade notarial e de registro exercida por delegação, a responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros é do notário.
(C) – GABARITO PRELIMINAR

RE 201595 – STF 2aT – Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do artigo 236 da Constituição Federal, a responsabilidade objetiva é do notário, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos – § 6º do artigo 37 também da Carta da República.

STJ – 2aT

449

Responsabilidade Civil – Serviços notariais e registros públicos

Não foi reconhecida a responsabilidade civil do Estado no caso em que tabelião registrou em garantia imóvel inexistente em parceria pecuária. Foi dito que a prejuízo foi oriundo do inadimplemento do parceiro.

STF Pleno

Rep Geral 34

Responsabilidade Civil – Não-usuário do serviço

responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários.

TRF4

 

Responsabilidade Civil – Caracterização – Conduta praticada por empresa terceirizada

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO IBAMA CONDUZIDO POR MECÂNICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE IBAMA E EMPRESA PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS. LEGITIMIDADE.

– O fato de o veículo encontrar-se em mãos de preposto da empresa prestadora de serviços de manutenção, com a qual o IBAMA mantinha contrato, não é fato desvinculado da prestação de serviço público feito pelo IBAMA. Ao contrário, a prestação de serviços de manutenção automotiva estava autorizada e, mais do que isso, contratada, configurando-se como serviço necessário ao desenvolvimento das atividades normais do IBAMA. Por isso, deve o IBAMA responder pelos danos que eventualmente sejam causados nessas condições, podendo exonerar-se da responsabilização em julgamento de mérito acerca das causas normais de exclusão ou redução da responsabilidade civil do Estado. (TRF-4ª Região; processo 2000.70.00.010050-1; rel. Juíza Federal Marciane Bonzanini; DJ de 26.01.2005)

STJ

418

Responsabilidade Civil – Dano Moral Coletivo

Dano Moral Coletivo1a Turma: é necessária a vinculação do dano moral com a noção de dor, sofrimento psíquico e de caráter individual, incompatível, assim, com a noção de transindividualidade – indeterminabilidade do sujeito passivo, indivisibilidade da ofensa e de reparação da lesão. 2a Turma: É certo que há precedentes do STJ no sentido de afastar a possibilidade de configuração do dano moral coletivo, ao restringi-lo às pessoas físicas individualmente consideradas, que seriam as únicas capazes de sofrer a dor e o abalo moral necessários à caracterização daquele dano. Porém, essa posição não pode mais ser aceita, pois o dano extrapatrimonial coletivo prescinde da prova da dor, sentimento ou abalo psicológico sofridos pelos indivíduos. Como transindividual, manifesta-se no prejuízo à imagem e moral coletivas e sua averiguação deve pautar-se nas características próprias aos interesses difusos e coletivos. Dessarte, o dano moral coletivo pode ser examinado e mensurado.

STJ – 1aT

439

Responsabilidade Civil  – Fixação da Indenização – Pensão – Termo final – tabela de sobrevida da Previdência Social

O STJ vem adotando os critérios da tabela de sobrevida da Previdência Social, de acordo com cálculos elaborados pelo IBGE, no que concerne à data limite para a concessão de pensão em casos de responsabilidade civil.

STJ

 

Responsabilidade Civil – Fixação da Indenização – Pagamento de benefício previdenciário não reduz valor da indenização – Fatos geradores diversos

Também não há falar no afastamento do dano material em razão do pagamento de benefício previdenciário. Os fatos geradores da indenização e da prestação do INSS são distintos. Uma coisa é o seguro social, a que todos os trabalhadores estão sujeitos; outra, diversa, uma indenização, a ser paga pelo violador de um dever jurídico. O primeiro não exclui a segunda.   

é mister rejeitar a articulação de que o pagamento de pensão previdenciária afastaria o pensionamento civil ora postulado. E isso porque o fundamento de uma e de outra pensões possui fato gerador distinto: a responsabilidade civil parte do pressuposto de que um dano foi causado, e que, portanto, deve ser ressarcido; a pensão previdenciária tem como base um vínculo do segurado com o RGPS, pela realização de uma atividade que a lei reputa de filiação obrigatória. Trate-se de pensões que podem ser cumuladas (STJ; Emb. de Decl no REsp. 922.951, rel. Min. Luiz Fux, DJe 09.06.2010).  

STF

436

Responsabilidade Civil – Legitimidade – Ação ajuizada por terceiro (que não o Estado). Impossibilidade de servidor figurar no pólo passivo.

Diferentemente do que se passava com o Texto de 1934, a Constituição de 1988 não consagra a possibilidade de responsabilização solidária do servidor e do Estado. Na leitura feita pelo STF, o art. 37, § 6º, assenta dupla garantia: uma para o administrado, que pode pleitear a responsabilização do Estado sem ter de comprovar a culpa; outra para o servidor, que somente será demandado pelo próprio Estado, em ação de regresso e caso tenha obrado com dolo ou culpa. Sobre o tema, veja-se a seguinte notícia trazida pelo Informativo do STF:

Assim, concluiu-se que o mencionado art. 37, § 6º, da CF, consagra dupla garantia: uma em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviço público; outra, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional pertencer. A Min. Cármen Lúcia acompanhou com reservas a fundamentação. RE 327904/SP, rel. Min. Carlos Britto, 15.8.2006. (RE-327904) (Inf. 436 do STF)

Doutrina

emagis

Responsabilidade Civil – Ação ajuizada por terceiro (que não o Estado). Impossibilidade de servidor figurar no pólo passivo.

Observação: há precedente da Primeira Turma do STF quanto a ilegitimidade passiva do servidor público (RE 327904). Porém, a  decisão é isolada e não foi proferida pelo plenário, motivo pelo qual está sendo adotado o entendimento do STJ.

 

Questão TRF1

Responsabilidade Civil – Extracontratual – Juros Moratórios

E) Em se tratando de responsabilidade extracontratual do Estado, os juros moratórios fluem a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que determina o ressarcimento.

(E) – GABARITO PRELIMINAR

-Súmula 54 STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

STF STJ

 

Fazenda Pública – Juros e Correção

a jurisprudência do STJ era pacífica até recentemente, no sentido de que as normas que alterem a taxa de juros de mora não seriam aplicáveis a processos em curso. Isso, porque esse tipo de disposição tem também conteúdo material, e não meramente processual. A fim de reforçar o que dito, eis os seguintes julgados:
2. Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento. (AgRg no REsp 1160543/RS, 5aT).

1. Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento.(AgRg nos EmbExeMS 7.411/DF, 3aS, 23/02/2011).
Ocorre que
recentemente, no julgamento do EResp 1.207.197/RS (DJ de 02/08/2011), o STJ mudou seu entendimento, a fim de expressar que “As normas que dispõem sobre juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum”. E mais, expressou que: “O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente, pelo artigo 5º da Lei n. 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação”.

Tal entendimento segue a tendência já apontada pela jurisprudência do STF. Confira:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A norma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 é aplicável a processos em curso. Precedentes. II – Aplica-se a MP 2.180-35/2001 aos processos em curso, porquanto lei de natureza processual, regida pelo princípio do
tempus regit actum, de forma a alcançar os processos pendentes. (STF AI 767094 AgR, 1aT, 02/12/2010).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO: JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. PRECEDENTE. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (STF, AI 746268 AgR, 1aT, 15/12/2009).

 

 

 

 

 

 

 

Responsabilidade do servidor

 

-os servidores públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las, podem cometer infrações, devendo por elas ser responsabilizado.

 

âmbitos de responsabilização do servidor:

responsabilidade penal: caracterizada pela sujeição dos agentes às sanções penais.

abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Lei 8.112/90

Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

 

responsabilidade civil: caracterizada pela sujeição dos agentes à sanção de perdas e danos.

resulta de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

nela se incluem os atos de improbidade.

Lei 8.112/90

Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

 

Lei 8.112/90

Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

 

responsabilidade administrativa: caracterizada pela sujeição dos agentes às sanções disciplinares internas.

Lei 8.112/90

Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

-as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Lei 8.112/90

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

 

A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos.

 

comunicabilidade de instâncias: a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

a condenação criminal implica no reconhecimento automático das responsabilidades civil e administrativa.

Lei 8.112/90

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

 

Falta de dolo ou ausência de prova, embora isentem criminalmente e acarretem a absolvição penal, não excluem a culpa administrativa e civil do servidor público.

 

resíduo administrativo: nomenclatura utilizada pelo STF para caracterizar situação na qual as provas que não foram suficientes para a condenação penal podem ser residualmente suficientes para condenação na esfera administrativa. É o que ocorre nas hipóteses de absolvição por falta de provas.

 

Súmula 18, STF: Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

 

– outro caso em que há a comunicabilidade é o previsto no art. 132, I, L. 8.112/90, que comina a pena de demissão para a prática de crime contra a Administração (não são todos do capítulo, só os funcionais). Nesse caso, deve haver a condenação penal para que seja aplicada a pena administrativa.

É interessante lembrar que a incomunicabilidade das esferas administrativa e penal não se confunde com os efeitos da condenação da sentença penal. Com efeito, esta sentença poderá trazer como efeito a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo (art. 92,I, CP). Atentar que esta pena não é efeito automático da condenação, devendo o juiz se manifestar expressamente. Exceção fica por conta do art. 1o da Lei de Tortura, que prevê como efeito automático a perda do cargo.

Responsabilidade administrativa do servidor

 

-a responsabilização dos servidores públicos é dever genérico da Administração e específico de todo chefe, em relação a seus subordinados.

 

-a Responsabilidade administrativa resulta da violação de normas internas da Administração previstas em lei e normas regulamentadoras.

 

a falta funcional gera ilícito administrativo, e dá ensejo à aplicação de pena disciplinar, pelo superior hierárquico, com observância do devido processo legal.

 

-apurada a falta funcional através de processo administrativo, o servidor fica sujeito, desde logo, à penalidade administrativa correspondente.

 

-a penalidade deverá sempre ser motivada, devendo a autoridade administrativa, competente para sua aplicação, justificar a punição imposta, alinhando os atos irregulares praticados pelo servidor, analisando a sua repercussão danosa para o Poder Público, apontando os dispositivos legais ou regulamentares violados e cominação prevista. A adm., ao punir o servidor, deve demonstrar a legalidade da punição.

 

penalidades administrativas na esfera federal: [art. 127 da Lei 8.112/90]

 

a)advertência;

 

 

b)suspensão;

 

 

c)demissão;

 

 

d)cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

 

 

e)destituição de cargo em comissão;

 

 

f)destituição de função comissionada;

 

 

g)multa, como substituta da suspensão

[art. 130, § 2º, Lei 8.112/90]

 

 

advertência – a punição aplicada para as infrações leves.

 

hipóteses de aplicação da pena de advertência:

 

a)ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; [art. 117, I, Lei 8.112/90]

 

 

b)retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; [art. 117, II, Lei 8.112/90]

 

 

c)recusar fé a documentos públicos; [art. 117, III, Lei 8.112/90]

 

 

d)opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; [art. 117, IV, Lei 8.112/90]

 

 

e)promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; [art. 117, V, Lei 8.112/90]

 

 

 

f)cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; [art. 117, VI, Lei 8.112/90]

 

 

g)coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; [art. 117, VII, Lei 8.112/90]

 

 

h)manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; [art. 117, VIII, Lei 8.112/90]

 

 

i)recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. [art. 117, XIX, Lei 8.112/90]

 

 

j)quando a infração não justificar a imposição de penalidade mais grave. [art. 129, I, Lei 8.112/90]

 

Lei 8.112/90

Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

 

-será registrada nos assentos do servidor, e enseja a suspensão no caso de reincidência.

cancelamento do registro: ocorrerá após 3 ANOS de efetivo exercício sem nova de infração disciplinar.

o cancelamento da penalidade não tem efeito retroativo.

Lei 8.112/90

Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

 

prescrição da ação para apuração de infração sancionada com advertência: 180 dias.

Lei 8.112/90

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.

 

SUSPENSÃO – punição aplicada para as infrações de média gravidade.

Lei 8.122/90

Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

 

hipóteses de cabimento da pena de suspensão:

 

a)reincidência de advertência;

 

 

b)violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão.

 

 

prazo de suspensão: não poderá exceder 90 dias.

 

servidor que se recusar a se submeter a inspeção médica: pena de suspensão de 15 dias.

Lei 8.122/90

Art. 130

§ 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

 

-a suspensão pode ser substituída por multa quando for conveniente para o serviço. servidor é obrigado a permanecer no serviço, havendo redução de 50 % por dia de vencimento ou remuneração.

Lei 8.112/90

Art. 130.

§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

 

-a pena de suspensão deverá ser registrada nos assentos do servidor.

cancelamento do registro: ocorrerá após 5 ANOS de efetivo exercício sem nova de infração disciplinar.

o cancelamento da penalidade não tem efeito retroativo.

Lei 8.112/90

Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

 

autoridade competente para aplicar a pena de suspensão:

 

suspensão superior à 30 dias:

autoridade de hierarquia imediatamente inferior ao Presidente da República, aos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e ao Procurador-Geral da República.

 

 

suspensão inferior à 30 dias:

chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos

 

 

Lei 8.112/90

Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:

II – pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

III – pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

 

prescrição da ação para apuração de infração sancionada com advertência: 2 anos.

Lei 8.112/90

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

 

 

 

DEMISSÃO – punição aplicada para as infrações graves.

-as faltas graves são punidas com demissão, não se confunde com exoneração.

 

hipóteses de aplicação da pena de demissão: [art. 132, Lei 8.112/90]

 

a)crime contra a administração pública;

nesse caso a demissão acarreta a impossibilidade retorno ao servíço público federal. [contestação da constitucionalidade da norma]

 

 

b)abandono de cargo;

 

 

c)inassiduidade habitual;

 

 

d)improbidade administrativa;

nesse caso a demissão acarreta a impossibilidade retorno ao servíço público federal. [contestação da constitucionalidade da norma]

 

 

 

e)incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

 

 

f)insubordinação grave em serviço;

 

 

g)ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

 

 

h)aplicação irregular de dinheiros públicos;

nesse caso a demissão acarreta a impossibilidade retorno ao servíço público federal. [contestação da constitucionalidade da norma]

 

 

i)revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

 

 

j)lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

nesse caso a demissão acarreta a impossibilidade retorno ao servíço público federal. [contestação da constitucionalidade da norma]

 

 

l)corrupção;

 

 

m)acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

nesse caso a demissão acarreta a impossibilidade retorno ao servíço público federal. [contestação da constitucionalidade da norma]

 

 

n)transgressão dos i

ncisos IX a XVI do art. 117.

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

nesse caso a demissão também acarreta a impossibilidade de nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.

participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

nesse caso a demissão também acarreta a impossibilidade de nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.

receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

praticar usura sob qualquer de suas formas;

proceder de forma desidiosa;

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

 

STJ entendeu não ser cabível a demissão por abandono de cargo por mais de 30 dias, por ausência de animus abandonandi, no caso do servidor que não compareceu ao serviço em decorrência de prisão decorrente de sentença ainda não transitada em julgado.

Informativo n. 413 – STJ

DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO. CARGO.

A Seção concedeu o “writ” ao entendimento de que a ausência do servidor público por mais de trinta dias consecutivos ao serviço, sem o animus abandonandi não basta para sua demissão por infrigência ao art. 138, c/c o 132, II, da Lei n.º 8.112/90, visto que seu não comparecimento ao local de trabalho deveu-se à restrição a seu direito de ir e vir originária de órgão judicial: ele seria recolhido à prisão decorrente de sentença ainda não transitada em julgado. Com efeito, para a tipificação de abandono de cargo, caberia investigar necessariamente se houve, de fato, a intenção deliberada. No caso, em razão da ilegalidade da custódia contra si expedida, reconhecida posteriormente, que o impossibilitou de ir ao trabalho, são devidos a sua reintegração no cargo, as vantagens financeiras e o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais, a contar da data do ato impugnado. MS 12.424-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 28/10/2009.

 

autoridade competente para aplicar a pena de demissão: Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República.

Lei 8.112/90

Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I – pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

 

prescrição da ação para apuração de infração sancionada com demissão: 5 anos.

Lei 8.112/90

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

 

Exceção: art. 142, §2o, L. 8.112/90: os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Atentar que, caso a lei penal traga um prazo de prescrição menor, é este que será aplicado, e não a regra geral dos 5 anos (posição da jurisprudência majoritária, criticada pela maior parte da doutrina).

 

demissão no caso de servidora gestanteSTF –a aplicação de demissão à servidora gestante quando observado o devido processo legal. [MS 23.474 – STF]

 

perda do cargo decorrente de sentença penal condenatória

-hipóteses:

a)PPL > 1 ano nos crimes praticados com abuso de poder ou com violação de dever para com a Administração Pública.

b)ppl > 4 anos.

CP

Art. 92 – São também efeitos da condenação:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

 

perda do cargo decorrente de condenação em improbidade

Lei 8.429/92.

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:

I – na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

II – na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III – na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

 

perda do cargo como efeito da condenação por crime de racismo

Lei 7.716/89

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

 

perda do cargo decorrente de condenação por crime de tortura

Lei 9.455/97

Art. 1º.

§ 5º. A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

 

A demissão é sanção que extingue o vínculo com a Administração Pública, inclusive o previdenciário.

MS 21.948 – STF

“Não pode prosperar, aqui, contra a demissão, a alegação de possuir o servidor mais de trinta e sete anos de serviço público. A demissão, no caso, decorre da apuração de ilícito disciplinar perpetrado pelo funcionário público, no exercício de suas funções.

Não é, em conseqüência, invocável o fato de já possuir tempo de serviço público suficiente a aposentadoria. A lei prevê, inclusive, a pena de cassação da aposentadoria, aplicável ao servidor já inativo, se resultar apurado que praticou ilícito disciplinar grave, em atividade. 4. Autonomia das instâncias disciplinar e penal. (STF – MS 21.948 – RJ – T.P. – Rel. Min. Néri da Silveira – DJU 07.12.1995)(destaca-se)

 

constitucionalidade do art. 137, parágrafo único, Lei 8.112/90 – ADI 2.975 contesta a constitucionalidade do parágrafo único do art. 137, que traz as hipóteses de demissão em que o funcionário não poderá retornar ao serviço público federal, sob alegação da violação ao art. 5º, XLVII, b, CF. que veda penas de caráter perpétuo.

Lei 8.112/90

Art. 137.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

 

embora não haja mais, na esfera federal, a distinção entre demissão simples e a bem do serviço público, há consequências diversas se a demissão na lei 8112/90.

 

pode haver demissão de servidor em disponibilidade quanto ao ato praticado no efetivo exercício.

 

demissão de servidor estatutário e absolvição posterior em processo criminal: dependerá do fundamento da absolvição:

 

i)absolvição pela negativa de autoria ou pela inexistência do fato:

 

Agente será reintegrado

 

art. 126, Lei 8112 – a decisão na esfera penal influenciará/vinculará o âmbito administrativo quando absolver o réu por negativa de autoria ou pela inexistência do fato.

 

 

ii)absolvição por falta de provas ou insuficiência de provas:

 

Agente não será reintegrado

 

decisão na esfera penal não influenciará/vinculará o âmbito administrativo.

 

atenção: há decisão do STF identificando essa hipótese como “sancionamento na via administrativa de resíduo administrativo” – O resíduo administrativo hoje vem consagrado na súmula 18 do STF. Aparece lá a expressão “falta residual”. Aquelas provas que não foram suficientes para a condenaçao penal podem ser residualmente suficientes para condenação na esfera administrativa. Ele aparece nessas hipóteses, principalmente, de absolvição por falta de provas.

 

Súmula 18, STF: Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

 

 

 

CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE

Lei 8.112/90

Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

 

-pena aplicada quando o inativo houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

 

autoridade competente para aplicar a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade: Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República.

Lei 8.112/90

Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I – pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

 

prescrição da ação para apuração de infração sancionada com cassação de aposentadoria: 5 anos.

Lei 8.112/90

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

 

servidor aposentado e infração praticada em atividade o STF já se pronunciou pela legitimidade da pena de cassação de aposentadoria, por ilícito administrativo cometido pelo servidor ainda na atividade, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal (v.g. RMS 24.557, 2ª T., 2.9.2003, Carlos Velloso, DJ 7.12.95; MS 21.948, Pleno, 29.9.1994, Néri da Silveira, DJ 26.9.2003, MS-AgR 23219 / RS, Eros Grau, – Eros Grau, DJ 19-08-2005, AI-ED 504188 / RS, Sepúlveda Pertence,DJ 11-11-2005 PP-00029)

 

cálculo da prescrição com base da pena em concreto aplicada na esfera penal:

Informativo n. 417 – STJ

PAD. CASSAÇÃO. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.

Funcionária pública federal teve cassada sua aposentadoria, sendo retirada do quadro de funcionários públicos da Fazenda, em conformidade com processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, por improbidade administrativa e por corrupção passiva tributária. No MS, questiona a atipicidade da conduta administrativa, a prescrição administrativa, a nulidade da decisão administrativa por excesso de prazo e a decadência do direito da Administração de anular seus próprios atos. Ressalta o Min. Relator que, após as informações da autoridade coatora e do parecer do MPF, vieram aos autos petições informando que, na primeira sentença criminal, a impetrante foi condenada a cinco anos de reclusão e multa, mas, devido ao recurso especial interposto que reformou tal decisão para que outra fosse proferida com motivada fixação da pena, a outra sentença foi prolatada, impondo sanção de três anos e multa, da qual não houve recurso ministerial. Anote-se que os pareceres do MPF, naquela esfera criminal, opinaram pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Por fim, em recente decisão, o Tribunal a quo reconheceu a extinção da punibilidade da impetrante. Esclarece, agora, o Min. Relator que, diante desses fatos novos, abriu nova vista ao MPF, que se pronunciou pela denegação da segurança, alegando a independência das esferas penal e administrativa. Isso posto, destaca ainda o Min. Relator a posição deste Superior Tribunal, que, em casos como o dos autos, determina o cálculo da prescrição com base na pena in concreto, pois os prazos administrativos de prescrição só têm lugar quando a falta imputada ao servidor não é prevista como crime penal. Assim, havendo sentença penal condenatória, o prazo da prescrição, na esfera administrativa, computa-se pela pena in concreto penalmente aplicada, nos termos dos arts. 109 e 110 do CP. Diante do exposto, a Turma declarou que, no caso dos autos, houve a prescrição administrativa, concedeu a segurança para anular a portaria e, em consequência, determinou o restabelecimento da aposentadoria da servidora. Ainda, sobre as verbas que a aposentada deixou de receber desde o ato tido por ilegal, atualizadas monetariamente, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês, sem honorários. MS 12.414-DF, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 25/11/2009.

 

DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO

Lei 8.112/90

Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão.

 

a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão ou demissão.

Lei 8.112/90

Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

 

autoridade competente para aplicar a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade: autoridade que fez a nomeação.

Lei 8.112/90

Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:

IV – pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

 

prescrição da ação para apuração de infração sancionada com destituição de cargo em comissão: 5 anos.

Lei 8.112/90

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

 

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E PRESCRIÇÃO

prazos prescricionais:

a)pena de advertência: 180 dias

 

b)pena de suspensão: 2 anos

 

c)pena de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição cargo em comissão: 5 anos.

Lei 8.112/90

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.

 

termo inicial da contagem do prazo prescricional: data em que o fato se tornou conhecido.

segundo o STJ a ciência do fato pode se dar por qualquer autoridade administrativa, não se exigindo que seja a autoridade competente para apuração do fato. [MS 11974/DF – STJ]

 

Lei 8.112/90

Art. 142.

§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

 

previsão específica para MPF: prescrição começa a correr do dia em que a falta foi cometida.

LC 75/93

Art. 245. A prescrição começa a correr:

I – do dia em que a falta for cometida; ou

 

-os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

 

Lei 8.112/90

Art. 142.

§ 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

 

causa de interrupção do prazo prescricional: abertura de sindicância ou instauração de PAD.

a interrupção persistirá até a decisão final dada pela autoridade competente.

 

Lei 8.112/90

Art. 142.

§ 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

 

prescrição intercorrente E A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA-O STF admite a prescrição intercorrente, ou seja “a interrupção prevista no § 3º do art. 142 da Lei 8112/90 cessa uma vez ultrapassado o período de 140 dias alusivo à conclusão do processo disciplinar e à imposição da pena- arts. 152 e 167 da referida Lei- voltando a ter curso , na integralidade, o prazo prescricional.” [RMS 23436/DF – STF]

 

pedido de reconsideração e recurso interrompem a prescrição.

Lei 8.112/90

Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

 

a prescrição deve ser reconhecida pela administração de ofício.

Lei 8.112/90

Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

 

APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA – SINDICÂNCIA E PAD

 

SINDICÂNCIA – na esfera federal, é possível que cada ente federado trate sobre a matéria de uma maneira específica.

 

espécies:

 

a)Sindicância investigativa:

 

meio sumário de apuração de infração disciplinar sem imposição de penalidade;

 

não exige contraditório e ampla defesa.

 

 

b)Sindicância investigativa e punitiva:

 

meio sumário de apuração de infração disciplinar e imposição de penalidades leves.

 

exige contraditório e ampla defesa.

 

-penalidades que podem ser impostas:

i)advertência

ii)suspensão até trinta dias

 

 

 

consequências da sindicância:

 

a)Arquivamento:

 

quando não constatar a ocorrência de infração disciplinar ou a identificação da autoria;

 

 

b)Aplicação de penalidades leves:

 

(advertência ou suspensão de até 30 dias);

 

 

c)Instauração de processo administrativo disciplinar:

 

quando se chegar à conclusão de que há a necessidade de imposição de penalidades mais graves.

 

 

 

prazo para conclusão da sindicância: 30 dias.

prorrogação: possibilidade. [por igual período, à critério da autoridade superior]

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD – é o meio de apuração de infração disciplinar e imposição de penalidades graves.

Lei 8.112/90

Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

 

Lei 8.112/90

Art. 154. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

 

Lei 8.112/90

Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

 

Jurisprudência relacionada à responsabilidade Administrativa do servidor

 

 

 

 

SERVIDOR – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

 

 

 

 

 

 

 

SINDICÃNCIA

 

 

 

 

 

Questão TRF1

Sindicância

B) Na sindicância, ainda que instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de um processo administrativo disciplinar, é indispensável a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

(E) – GABARITO PRELIMINAR

-sindicância investigativa dispensa contraditório e ampla defesa (hipótese de arquivamento e instauração do PAD). Na sindicância investigativa e punitiva será necessário contraditório e ampla defesa (suspensão até 30 dias ou advertência).

 

 

 

 

 

 

 

PAD

 

 

 

 

 

Questão TRF1

 

B) No processo administrativo disciplinar, eventuais irregularidades na portaria inaugural ensejam a anulação do processo, ainda que comprovada a ausência de prejuízo para o servidor público envolvido, já que se trata de ato essencial à legalidade do processo.
(C) – GABARITO PRELIMINAR (PASSÍVEL DE RECURSO)

-é farta a jurisprudência do STJ exigindo a necessidade de prova de prejuízo para o reconhecimento da nulidade do PAD em caso de eventual irregularidade da peça inaugural.

MS 13678 / DF – STJ 3aS – 1. As supostas irregularidades da portaria inaugural, assim como as que teriam ocorrido no processo administrativo não ensejam a sua anulação,  notadamente porque não causaram prejuízo ao impetrante.
Info 323 STJ 3aS – Quanto à eventual nulidade do processo, a Seção firmou novamente que há que se provar o prejuízo sofrido (pás de nullité sans grief) (…).

STJ 1aS

478

Servidor – PAD – remoção não influencia na competência

o servidor ter sido removido para outro órgão ou mesmo entidade da Administração Pública não tem o condão de deslocar a competência para a sindicância ou o PAD relativos a infração que tenha surgido quando ainda estava em exercício no órgão ou ente de origem.

STJ 1aS

483

PAD – Nulidade -Vício formal – Pas de nullite sans grief

Não há nulidade do PAD por vícios meramente formais, quando não for evidente o prejuízo à defesa, aplicação do princípio pas de nullité sans grief. No caso, não houve prejuízo ao impetrante com a designação da comissão processante após a ocorrência do fato a ser apurado.

STJ 1aT

483

PAD – Prévia notificação

A Turma reiterou que é nula a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) contra magistrado sem a sua prévia notificação para se manifestar sobre os termos da representação e da prova contra ele apresentada

STJ 3aS

365

Servidor – Resp Adm – PAD – Penalidades – Critérios para definição da pena aplicada

Em observância ao princípio da proporcionalidade, a autoridade deve pôr em confronto: a gravidade da falta, o dano causado ao serviço público, o grau de responsabilidade do servidor e seus antecedentes funcionais para, sopesando tudo, demonstrar a justiça da sanção.

 

Questão TRF1

 

B) Na hipótese de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, o controle por parte do Poder Judiciário deve ficar restrito aos aspectos formais, visto que não é possível a análise da motivação do ato decisório.
(E) – GABARITO PRELIMINAR
RMS 25152 / RS – STJ 5aT – Para a hipótese de pena de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar, porquanto, em tais circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório.

STJ 5aT

483

Servidor – Resp – Comunicação de instâncias penal x adm

A Turma negou provimento ao recurso ao adotar o entendimento de que a absolvição na esfera criminal por insuficiência de provas não interfere na seara da punição administrativa, tendo, porém, repercussão na instância administrativa apenas quando a sentença proferida no juízo criminal nega a existência do fato criminoso ou afasta sua autoria

Injur

 

Servidor – Resp Adm – Infração Penal e Infração Funcional (crime contra a adm pub) – Comunicação de instâncias – Necessidade de condenação prévia na seara penal

Em regra haverá independência de instância, sendo que o processamento e condenação no âmbito administrativo não dependerá do processo no âmbito penal. Mas a jurisprudência destaca uma exceção, quando a infração funcional for aquela prevista no art. 132, I, L 8112 – crimes funcionais (312 a 326 do CP), a condenação no PAD dependerá de condenação anterior na seara penal. Seara administrativa dependerá da seara penal. Se for outra situação que não do art. 132, I, ou seja, ainda que a infração funcional caracterize crime, não haverá dependência da seara penal.

STJ 3aS

474

Servidor – Resp Adm – Prazo prescricional – Legislação Penal – Apuração na esfera criminal

STJ, ao interpretar o art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, entendeu que, se o servidor público cometer infração disciplinar também tipificada como crime, somente se aplica o prazo prescricional previsto na legislação penal quando os fatos igualmente forem apurados na esfera criminal.

2. Quando o servidor público comete infração disciplinar também tipificada como crime, somente se aplicará o prazo prescricional da legislação penal se os fatos também forem apurados em ação penal. (MS 15.462/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 22/03/2011)

STJ

 

Servidor – Resp Adm – Prazo prescricional – Interrupção – prazo máximo

a prescrição se interrompe pela abertura do processo administrativo disciplinar (PAD), contudo, conforme entende a jurisprudência, essa interrupção não pode ser eterna, sendo certo que o STJ encontrou o prazo de 140 dias como montante da paralisação, findo o qual a prescrição volta a correr.  

2. Desse modo, interrompida a contagem da prescrição com a instauração do Processo Administrativo Disciplinar em 15/10/2001, volta o referido prazo a correr por inteiro em 07/03/2002, isto é, após o transcurso de 140 (cento e quarenta) dias (prazo máximo para a conclusão do PAD – art. 152, caput, c.c. o art. 169, § 2.º, ambos da Lei 8.112/90). Assim, tendo sido expedida a Portaria Demissória do Impetrante em 20/12/2006, constata-se, a toda evidência, a não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração Federal, a qual somente viria a ocorrer em 7 de março de 2007. (MS 12.735/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/08/2010)

 

Questão CESPE – AGU/2012

 

Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, a instauração de PAD interrompe a prescrição até a decisão final, a ser proferida pela autoridade competente; conforme entendimento do STF, não sendo o PAD concluído em cento e quarenta dias, o prazo prescricional volta a ser contado em sua integralidade

STJ 5aT

 

Servidor – Sentença em ação de improbidade/ação penal determinando a perda da função – Desnecessidade de PAD

1. Diante do trânsito em julgado de sentença penal condenatória que decreta a perda do cargo público, a autoridade administrativa tem o dever de proceder à demissão do servidor ou à cassação da aposentadoria, independentemente da instauração de processo administrativo disciplinar, que se mostra desnecessária. Isso porque qualquer resultado a que chegar a apuração realizada no âmbito administrativo não terá o condão de modificar a força do decreto penal condenatório.
2. Em consequ
̈ência, nesses casos, não há falar em contrariedade ao devido processo legal e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, já plenamente exercidos nos rigores da lei processual penal, tampouco na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado ou de bis in idem, sendo esta última oriunda de eventual apuração, na esfera administrativa, do ilícito praticado.
3. Do administrador não se pode esperar outra conduta, tendo em vista a possibilidade de, em tese, incidir no
crime de prevaricação ou de desobediência, conforme for apurado, segundo os arts. 319 e 330 do Código Penal. O fato poderá, ainda, constituir ato de improbidade administrativa, conforme art. 11, II, da Lei 8.429/92.

4. Qualquer modificação dos efeitos da sentença condenatória, bem como a extensão de qualquer benefício ou vantagem, deve ser buscada e solucionada na própria esfera penal. Em mandado de segurança impetrado contra ato que, em cumprimento à sentença que decreta a perda da função pública, aplica a servidor público a pena de cassação de aposentadoria, não cabe a reforma da decisão proferida no juízo criminal. (RMS 22.570/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 19/05/2008)

STJ 3aS

380 / 436

Servidor – Resp Adm – PAD – Prova emprestada

Info 380: No Processo Administrativo Disciplinar, cabe a utilização de prova emprestada do juízo criminal, ainda que lá não tenha se sujeitado ao contraditório (o caso se refere a escutas telefônicas). Info 436: não há nulidade do PAD por ter-se utilizado de prova emprestada obtida em ação penal em curso, uma vez que o STF admite a migração da prova criminal excepcional para procedimentos cíveis. STJ 3aS Info 464: No que se refere à prova emprestada, consignou ser cabível a sua adoção no PAD consoante a jurisprudência do STF e do STJ, desde que respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Quanto à realização do interrogatório antes da oitiva das testemunhas, entendeu que esse fato não acarretou prejuízo à impetrante, visto que a inversão dos atos procedimentais não influenciou em sua defesa, tampouco nas conclusões da comissão processante

STF Pleno

524

Servidor – Resp Adm – PAD – Penalidades

É assegurado a qualquer servidor público o direito de ser ouvido previamente ao ato veiculador de sua punição disciplinar, ainda que desta resulte, por aplicação do critério da verdade sabida, a imposição de sanção administrativa revestida de menor gravidade, como ocorre com a repreensão e a suspensão funcional por até cinco dias.

STJ 3aS

376

Servidor – Resp Adm – PAD – Servidor Aposentado

Após a aposentadoria, o servidor não guarda vínculo de subordinação hierárquica com a Administração a ponto de ser submetido a PAD por proferir declarações contra autoridades.

STJ 3aS

381

Servidor – Resp Adm – Penalidades – Demissão

Com o reconhecimento do Judiciário da legalidade do ato administrativo que culminou com a demissão do servidor, descabe a renovação do pedido em sede administrativa, mormente por força da coisa julgada.

STJ 5aT

418

Servidor – Resp Adm – PAD – Servidor em estágio probatório

A exoneração de servidor público aprovado em concurso público e ainda em estágio probatório não prescinde do procedimento administrativo específico, descabendo, contudo, a instauração de processo administrativo disciplinar com todas as suas formalidades.

STJ 3aS

419

Servidor – Resp Adm – Sindicância – Contraditório e ampla defesa

A sindicância prescinde de contraditório ou ampla defesa, visto ser procedimento inquisitorial prévio à acusação e ao PAD, fase a tramitar sem a presença obrigatória de acusados. (atenção: essa conclusão somente ocorrerá no caso de sindicância investigativa, ou seja, aquela que conclui pelo arquivamento, ou pela instauração do PAD. Se for hipótese de sindicância investigativa e punitiva, aquela que aplica pena de advertência ou pena de suspensão de até 30 dias, será necessário respeitar o contraditório e a ampla defesa)

STJ 3aS

419

Servidor – Resp Adm – Controladoria-Geral da União

A Controladoria-Geral da União é o órgão central do sistema de correição do Poder Executivo Federal, daí ter competência para instaurar e avocar processos administrativos contra os servidores vinculados àquele Poder (art. 18 da Lei n. 10.683/2003).

STF Pleno

574

Servidor – Resp Adm – PAD – Revisão

A declaração da nulidade do PAD que conduzira à aplicação da pena de advertência não poderia apoiar-se no disposto no art. 174 da Lei 8.112/90 (revisão em benefício do servidor que sofrera punição disciplinar). Destacou-se que a situação descrita seria de revisão ex officio de ato administrativo (Lei 8.112/90, artigos 114 – autotutela da administração – e 169 – nulidade do PAD com instauração de novo processo).  Portanto, a anulação total do processo original e a sua retomada desde o início, ainda que se refiram aos mesmos fatos, não violara o princípio do non bis in idem (o 2º processo levou à demissão do servidor).

STJ 5aT

432

Servidor – Resp Adm – PAD – Penalidades – Prescrição

O prazo de prescrição previsto na lei penal aplica-se às infrações disciplinares capituladas como crime, levando em conta a pena concreta (arts. 109 e 110 do CP). (art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/1990)

STJ 3aS

438

Servidor – Resp Adm – PAD – Prescrição

O prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração Federal começa a ser contado da data em que se torna conhecido o fato desabonador (art. 142, § 1º, da Lei n. 8.112/1990), e a instauração do processo administrativo disciplinar (PAD), mediante a publicação da respectiva portaria, interrompe a prescrição (§ 3º). Contudo, a contagem da prescrição volta a correr por inteiro após transcorridos 140 dias, prazo máximo para a conclusão do PAD. A Lei n. 8.429/1992 (LIA) não revogou, seja de forma tácita ou expressa, dispositivos da Lei n. 8.112/1990. Ela apenas definiu atos de improbidade administrativa e lhes cominou penas que podem ser aplicadas a agentes públicos ou não. Daí que permaneceu incólume a independência entre as esferas penal, civil e administrativa, conforme previsto pela própria LIA em seu art. 12.

STF

SV 5

Servidor – Resp Adm – PAD

A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.

STJ – 3aS

460

Servidor – Resp Adm – PAD – Prescrição – Termo inicial

A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da Ação Disciplinar é a data em que o fato se tornou conhecido da Administração, mas não necessariamente por aquela autoridade específica competente para a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (art. 142, § 1o. da Lei 8.112⁄90). Precedentes.

4.Qualquer autoridade administrativa que tiver ciência da ocorrência de infração no Serviço Público tem o dever de proceder à apuração do ilícito ou comunicar imediatamente à autoridade competente para promovê-la, sob pena de incidir no delito de condescendência criminosa (art. 143 da Lei 8.112⁄90); considera-se autoridade, para os efeitos dessa orientação, somente quem estiver investido de poder decisório na estrutura administrativa, ou seja, o integrante da hierarquia superior da Administração Pública. Ressalva do ponto de vista do relator quanto à essa exigência.

STJ 3a S

464

Servidor – Resp Adm – PAD – Prescrição

Ressaltou a Min. Relatora ser firme o entendimento deste Superior Tribunal de que, havendo cometimento por servidor público de infração disciplinar também tipificada como crime, somente se aplica o prazo prescricional previsto na legislação penal quando os fatos forem apurados na esfera criminal. Ademais, em se tratando da pena de destituição de cargo em comissão aplicada a ex-servidor por ter praticado infrações sujeitas à suspensão por 30 dias, o prazo prescricional a ser considerado é de dois anos nos termos do art. 142, II, c/c o art. 135 da Lei n. 8.112/1990. Ao contrário, na hipótese de destituição de cargo em comissão por infração sujeita à pena de demissão, a prescrição a ser observada é de cinco anos (inciso I do mesmo dispositivo legal).

STJ – 6aT

450

Servidor – Prescrição – Reintegração – Sentença penal absolutória

conforme precedentes, o trânsito em julgado de sentença penal absolutória é o marco inicial para contagem do prazo prescricional da ação que busca a anulação do ato de demissão do autor, daí não se poder falar em prescrição no caso.

 

Questão TRF1

Novo julgamento

C) É vedado novo julgamento do processo administrativo disciplinar, ainda que para fins de abrandamento da sanção disciplinar aplicada ao servidor público.

(E) – GABARITO PRELIMINAR

– SÚMULA Nº 19  É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
REsp 1216473/PR – STJ 1aT – 2. O novo julgamento do processo administrativo disciplinar ofende o devido processo legal, por não encontrar respaldo na Lei 8.112/90, que prevê sua revisão tão somente quando constatado vício insanável ou houver possibilidade de abrandamento da sanção disciplinar aplicada ao servidor público.

STJ 5aT

455

Servidor – Resp Adm – Fato Superveniente – Absolvição criminal

a absolvição criminal do impetrante, recorrente, por negativa de autoria é fato superveniente que corrobora a assertiva no mandamus de que as provas e circunstâncias apuradas no decorrer do processo administrativo disciplinar (PAD) não comportam um juízo de certeza a respeito da conduta homicida que lhe foi imputada, o que, inclusive, culminou na sua expulsão da corporação militar antes mesmo de ser prolatada a sentença criminal. Asseverou que, nesse contexto, a teor do art. 462 do CPC, o fato superveniente passa a influir na solução do litígio e deve ser considerado pelo tribunal competente para o julgamento, sendo certo que essa regra processual não se limita ao juízo de primeiro grau, visto que a tutela jurisdicional em qualquer grau de jurisdição deve solucionar a lide na forma como se apresenta no momento do julgamento.

STJ – 1aS

MS 16141 (notícias 02.06.11)

Servidor – Resp Adm – PAD – Anulação – Sanção já cumprida – Nova Sanção mais gravosa

Depois de cumprida a primeira punição pelo servidor público, é inadmissível uma segunda sanção mais gravosa pelos mesmos motivos, em razão da instauração de novo processo administrativo disciplinar (PAD), por anulação do PAD anterior (caso em que o 1o PAD foi anulado pela participação de servidor não estável na comissão disciplinar).

STJ 3aS

476

Servidor – Resp Adm – PAD – Motivação – Poder Judiciário

Anote-se, por fim, ser possível ao Judiciário examinar a motivação do ato que impõe pena disciplinar ao servidor, isso com o desiderato de averiguar se existem provas suficientes da prática da infração ou mesmo se ocorre flagrante ofensa ao princípio da proporcionalidade.

STJ

Questão   494  

Servidor – Resp Adm – PAD – Portaria

portaria que deflagra o PAD não necessita descrever pormenorizadamente os fatos sob apuração, o que somente é imprescindível por ocasião do indiciamento do servidor, após a instrução do processo administrativo. Ou seja, é prescindível essa providência na fase inaugural do PAD.

STJ

494

PAD – INTERCEPTAÇÃO

É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em PAD, desde que seja observado no âmbito administrativo o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, bem como haja autorização do Juízo Criminal. Terceira Seção. MS 14.797-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 28/3/2012.

STJ

494

PAD – COMISSÃO

Apenas o presidente da Comissão (e não os demais membros) precisarão ser ocupantes de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Terceira Seção. MS 14.797-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 28/3/2012.

STJ 3aS

492

PAD – ciência postal – necessidade da prova da efetiva ciência

Em processo administrativo disciplinar não é considerada comunicação válida a remessa de telegrama para o servidor público recebido por terceiro.

O STJ  entendeu  que União não conseguiu  atestar, por meio de prova manifesta, a  efetiva ciência do  servidor, por meio de notificação pessoal, do desarquivamento do processo administrativo disciplinar e do ato de anulação de sua absolvição.  

STJ 3aS

498

PAD – impossibilidade de reformatio in pejus, salvo nos casos de vício insanável

O processo disciplinar se encerra mediante o julgamento do feito pela autoridade competente. A essa decisão administrativa, à semelhança do que ocorre no âmbito jurisdicional, deve ser atribuída a nota fundamental de definitividade.

 

O servidor público punido não pode remanescer sujeito a rejulgamento do feito para fins de agravamento da sanção, com a finalidade de seguir orientação normativa, quando sequer se apontam vícios no processo administrativo disciplinar.

 

Assim, a anulação parcial do processo administrativo disciplinar para adequar a penalidade aplicada ao servidor (caso de revisão), consoante pareceres do órgão correspondente, ensejando aplicação de sanção mais grave ofende o devido processo legal e a proibição da reformatio in pejus.

 

Atenção: O Processo Administrativo Disciplinar dos servidores públicos federais somente poderá ser anulado quando constatada a ocorrência de vício insanável (art. 169, caput, da Lei n. 8.112/90), caso em que cabe a reformatio in pejus:

 

Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

 

Pode também ser revisto, quando apresentados fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade aplicada (art. 174,caput), sendo que a revisão da reprimenda somente será cabível quando favorecer o acusado:

 

Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

 

Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

STJ – 1aS

489

PAD – possibilidade da autoridade sancionar de forma diverge da proposta pela comissão

A autoridade competente até pode discordar da comissão processante, só que, pra isso, deve motivar a discordância em provas constantes dos autos, em provas cabais constantes dos autos. E, no caso concreto, isso não teria ocorrido porque a autoridade competente, ao aplicar a demissão, e não a suspensão, que foi sugerida, a autoridade competente, ela não fundamentou a demissão em provas coligidas nos autos, não fundamentou de maneira adequada essa demissão. Então, pro STJ, houve uma desproporcionalidade na aplicação da sanção e uma afronta direta a Lei nº 8.112/90, aos arts. 128, que eu estou mencionando, e ao art. 168, também.

STF Pleno

670

CNJ – PAD

Info 653: decidiu-se que o STF pode investigar, apurar magistrados, selecionando os casos mais relevantes, mais notórios e não precisaria esperar a decisão da Corregedoria estadual.

 

Mesmo que a Corregedoria estadual arquive o PAD, o CNJ pode atuar. Se o arquivamento do PAD, na Corregedoria estadual – vou usar a expressão dele – tivesse uma eficácia bloqueadora da atuação do CNJ, você chegaria à impunidade. Não foi pra isso que o CNJ foi criado.

 

Preliminar de nulidade pelo fato de o julgamento não ter sido presidido pelo Presidente do STF: , ainda que você tenha a presidência, claro, para um ministro do STF, ele pode fazer delegações, é natural que ele tenha eventualmente ausência em determinados dias de seção de julgamento. É natural que você tenha férias, licenciamentos, impedimentos. Então, é natural, dentro de um sistema colegiado, que a atuação da presidência seja delegada momentaneamente, transferida pra outras autoridades.

 

Análise de provas em RE e REsp. Casos de afastamento da S. 7 do STJ: tem havido uma certa constância de decisões do STF e do STJ no sentido de anular decisões no âmbito de PAD que são máximas (demissão ou, nesse caso, aposentadoria compulsória) por conta da ausência de gravidade dos fatos que foram, ali, apurados. De alguma, eles acabam entrando no exame das provas, dos fatos, mas, enfim, nesse caso, como eu disse, pra eles, não está havendo nenhum tipo de problema.

 

Responsabilidade civil do servidor

 

-responsabilidade civil é a obrigação que se impõe ao servidor, de reparar o dano causado à administração, por culpa ou dolo no desempenho de suas funções.

não há para o servidor responsabilidade objetiva ou sem culpa. A sua responsabilidade nasce como ato culposo e lesivo.

 

-a responsabilidade civil independe das demais, e se apura na forma do direito privado, perante a Justiça comum.

 

CF

Art. 37.

§ 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

 

-essencial para a responsabilidade civil é o ato culposo do servidor que cause dano patrimonial à administração.

sem a ocorrência do dano patrimonial não há fundamento para a responsabilização civil, que visa, unicamente, à reparação material, pecuniária, da administração, que responde objetivamente perante terceiros.

 

reparação do dano frente à administração:

administrativamente, com o desconto em folha, de um a só vez ou parcelado, contanto que o servidor autorize.

JUDICIALMENTE – caso o servidor não concorde em reparar o dano administrativamente, a administração deverá recorrer às vias judiciais, quer propondo ação de indenização contra o servidor, quer executando a sentença condenatória do juízo criminal ou a certidão da dívida ativa.

 

desconto em folha de pagamento: depende ou da anuência do servidor ou de prévio processo administrativo.

DESCONTO. FOLHA. SERVIDOR PÚBLICO.

A Turma reafirmou o entendimento de que o desconto em folha de pagamento de servidor público referente a ressarcimento ao erário depende de prévia autorização dele ou de procedimento administrativo que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório. Precedentes citados: REsp 651.081-RJ, DJ 6/6/2005, e RMS 23.892-MS, DJ 13/8/2007. AgRg no REsp 1.116.855-RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 17/6/2010.