Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
Informe o item que não está de acordo com os aspectos processuais e procedimentais das ações diretas de inconstitucionalidade e das ações declaratórias de constitucionalidade: 
Quanto ao objeto do controle abstrato de constitucionalidade, aponte o item incorreto: 
A propósito da ação declaratória de constitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade, enquanto instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade de atos normativos, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: 
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. 








Questão: 37064
Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Analista de Planejamento e Gestão Ano: 2016
Não tem legitimidade para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade: 
Segundo o texto constitucional e a jurisprudência consolidada no STF, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:
Considere a seguinte situação hipotética. Lei do Município de Marília que versa sobre navegação aérea, no espaço aéreo correspondente ao território municipal, é aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito. Como a matéria é de competência privativa da União, conforme previsto pela Constituição Federal, a inconstitucionalidade da lei municipal pode ser alegada em sede de controle concentrado de constitucionalidade por meio de
A respeito do controle concentrado de constitucionalidade,
Questão: 37719
Banca: VUNESP Prova: Procurador Municipal Ano: 2016
A Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada procedente, nos termos da Constituição Federal, produzirá eficácia