A Lei de Licitações nº 8.666/93 determina que
Questão: 12242
Banca: FUNRIO Prova: Assistente em Administração Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Anulação e revogação ,
O edital representa o instrumento convocatório pelo qual a Administração Pública informa a instauração de procedimento licitatório, representando a concretização dos princípios da publicidade e da impessoalidade, sendo correto afirmar que constitui vício ensejador de sua nulidade o seguinte:
Questão: 12268
Banca: FUNRIO Prova: Auxiliar de Administração Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Anulação e revogação ,
O ato que, por motivo de ilegalidade, invalida a licitação, observando para tanto o devido processo legal e a garantia do contraditório e da ampla defesa, denomina-se 
Questão: 12492
Banca: CESPE Prova: Auditor de Controle Externo Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Anulação e revogação ,

Julgue o próximo item, a respeito de atos administrativos e poderes administrativos.

Realizado o procedimento licitatório e celebrado o contrato administrativo, é admissível que a administração revogue o ato de adjudicação do objeto ao vencedor.








Questão: 12769
Banca: IBEG Prova: Procurador Municipal Ano: 2016
Sobre licitação é correto afirmar:
Conceitua Hely Lopes Meireles licitação como o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Visa a proporcionar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Considerando essa premissa assinale a resposta correta. 
Questão: 13153
Banca: CESPE Prova: Especialista Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Anulação e revogação ,

A FUNPRESP–EXE abriu um procedimento licitatório na modalidade de concorrência para a contratação de uma empresa de consultoria especializada em políticas de assistência social, para prestar assessoramento técnico especializado na área de previdência complementar.

    O edital de licitação foi inicialmente assinado pelo diretor de seguridade da fundação. Após a publicação do edital, descobriu-se que o instrumento de delegação de competências ao diretor de seguridade não deixava claro que ele poderia assinar editais de licitação, ainda que o regimento permitisse a delegação de tal competência, que, regimentalmente, é do diretor-presidente da fundação.

    Para evitar qualquer questionamento nesse sentido, foi feita uma segunda publicação do edital, assinada pelo diretor-presidente da FUNPRESP–EXE, simplesmente convalidando o edital anterior. Após a publicação do ato de convalidação, o edital foi impugnado por um dos licitantes, a cooperativa OMEGACOOP.

     Em sua impugnação, a OMEGACOOP informa que presta serviços de assistência social sem fins lucrativos, razão pela qual alega ter o direito de ser tratada como uma OSCIP. Alega, ainda, ter experiência no mercado, pois já havia firmado termos de parceria com entes municipais para a prestação de serviço de assessoramento em políticas de assistência.

    A OMEGACOOP sustenta que o edital não possui regras que garantam o tratamento diferenciado que favoreça ONGs e OSCIPs, o que contrariaria a Lei n.º 8.666/1993. Defende, ainda, que por ser uma cooperativa, deveria ter um tratamento diferenciado também em relação ao fornecimento de certidões e documentação.

    Por fim, alega a OMEGACOOP que o primeiro edital havia sido assinado por uma autoridade incompetente e que, nesse caso, se trata incompetência absoluta, razão por que o edital deveria ter sido anulado de ofício pelo diretor-presidente, com a reabertura de todo o processo de licitação. Defende que, no caso em exame, não seria admissível a convalidação, por tratar-se de vício insanável.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O edital deveria ser anulado e refeito, por não privilegiar entidades como as sociedades cooperativas, o que contraria previsão da Lei n.º 8.666/1993.








Questão: 13196
Banca: FUNCAB Prova: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Anulação e revogação ,
Sobre o tema de anulação e revogação da licitação, é correto afirmar que:
Questão: 13781
Banca: FCC Prova: Administrador Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Anulação e revogação ,
A Lei no 8.666/1993 consagra a possibilidade de autotutela dos atos administrativos. A análise sistemática das disposições normativas que disciplinam os institutos da revogação e da anulação do procedimento licitatório autoriza a conclusão segundo a qual 
Questão: 14146
Banca: IBFC Prova: Direito Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Anulação e revogação ,
Considerando as disposições da lei federal n° 8.666, de 21/06/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.