As afirmativas abaixo referem-se ao controle de constitucionalidade das normas jurídicas.


I – No controle prévio ou preventivo da constitucionalidade das normas jurídicas, o Legislativo verificará, através de suas comissões de constituição e justiça, se o projeto de lei, que poderá virar lei, contém algum vício a ensejar a inconstitucionalidade.



II –Em relação a projeto de lei, o controle preventivo de constitucionalidade restringe-se apenas para hipótese de violação ao devido processo legislativo, não se admitindo a discussão sobre a matéria, buscando, assim, resguardar a regularidade jurídico-constitucional do procedimento, sob pena de se violar a separação dos poderes.



III – O controle concentrado, repressivo, ou posterior, verifica-se no caso concreto, e a declaração de constitucionalidade dá-se de forma incidental, prejudicialmente ao exame de mérito.



IV - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Por controle de constitucionalidade, significa dizer que há uma verificação da compatibilidade entre as leis e os atos normativos com a Constituição Federal, tanto do ponto de vista formal, quanto do material. Sobre as formas de controle de constitucionalidade brasileira, assinale a opção INCORRETA
No que se refere ao processo legislativo, ao Poder Constituinte e à competência da Justiça Militar da União, assinale a alternativa correta.
Questão: 38109
Banca: FEPESE Prova: Analista Legislativo Ano: 2015
O controle preventivo de constitucionalidade:

1. é exercido pelo Poder Judiciário quando este recebe a ação direta de inconstitucionalidade.

2. poderá ser exercido pelo Chefe do Poder Executivo por meio do veto total ou parcial.

3. poderá ser exercido apenas pelo Poder Legislativo durante o processo de elaboração da lei.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
No âmbito da jurisdição constitucional é correto afirmar que
Sobre o controle de constitucionalidade de leis no Brasil, assinale a opção incorreta.
Questão: 38799
Banca: VUNESP Prova: Juiz de direito Ano: 2015
Por meio de mandado de segurança preventivo, Vereador pretende obter ordem judicial obstando a tramitação de projeto de lei municipal que disciplina, no âmbito do Município, como deve ser ministrado o ensino religioso. Adotando como referência o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 32033/DF, é correto afirmar que
Questão: 39300
Banca: FCC Prova: Auditor Ano: 2015
São mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade existentes no Direito brasileiro: 
Questão: 39408
Banca: FCC Prova: Auditor Ano: 2015
O controle preventivo de constitucionalidade no Brasil apresenta uma variedade de características, dentre as quais se verifica:
Assinale a alternativa correta.