Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
Assinale a assertiva incorreta sobre o controle da constitucionalidade das leis no Brasil.

As afirmativas abaixo referem-se ao controle de constitucionalidade das normas jurídicas.


I – No controle prévio ou preventivo da constitucionalidade das normas jurídicas, o Legislativo verificará, através de suas comissões de constituição e justiça, se o projeto de lei, que poderá virar lei, contém algum vício a ensejar a inconstitucionalidade.



II –Em relação a projeto de lei, o controle preventivo de constitucionalidade restringe-se apenas para hipótese de violação ao devido processo legislativo, não se admitindo a discussão sobre a matéria, buscando, assim, resguardar a regularidade jurídico-constitucional do procedimento, sob pena de se violar a separação dos poderes.



III – O controle concentrado, repressivo, ou posterior, verifica-se no caso concreto, e a declaração de constitucionalidade dá-se de forma incidental, prejudicialmente ao exame de mérito.



IV - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Assinale a alternativa que corretamente examina características dos instrumentos à disposição do direito processual constitucional.
Questão: 36959
Banca: UFMT Prova: Defensor Público Ano: 2016
No controle de constitucionalidade, sobre os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar: 
Questão: 37017
Banca: CONSULPLAN Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros Ano: 2016
Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade das leis, em face da orientação da Constituição da República brasileira, é correto afirmar:  
Quanto ao objeto do controle abstrato de constitucionalidade, aponte o item incorreto: 
Questão: 37026
Banca: MPE-GO Prova: Promotor de Justiça Ano: 2016
A respeito do controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta: 
Assinale a alternativa incorreta:
Questão: 37188
Banca: FGV Prova: Técnico do Ministério Público – Área Administrativa Ano: 2016
De acordo com o art. 97 da Constituição da República Federativa do Brasil, “somente pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. Determinado juiz de direito, após ler esse preceito, que somente faz menção a tribunais, e constatar que nenhum comando expresso na Constituição o autorizava a realizar o controle de constitucionalidade, negou requerimento formulado pelo Ministério Público em sede de ação civil pública. No caso concreto, o Ministério Público pretendia que o juiz de direito deixasse de aplicar uma norma que considerava inconstitucional, o que teria influência direta na resolução do problema concreto. À luz da sistemática constitucional, o controle de constitucionalidade pretendido pelo Ministério Público é considerado: