A Constituição da República dispõe sobre direitos e deveres, individuais e coletivos. As afirmativas abaixo estão relacionadas a eles:


I - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.


II - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.


III - É garantido o direito de propriedade, atendendo a sua função social. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação somente em duas situações, por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição da República. 
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta. 
Questão: 37223
Banca: VUNESP Prova: Analista Ano: 2016
Considerando o que estabelece a Constituição Federal a respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que
Questão: 37238
Banca: FCC Prova: Juiz do trabalho Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,
Sobre a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, é INCORRETO afirmar: 
Questão: 37308
Banca: FCC Prova: Técnico Judiciário - Informática Ano: 2016
Sobre o disposto nos incisos do art. 5º da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é 
Questão: 37542
Banca: FUNCAB Prova: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,
Dispõe o artigo 5o, inciso XI da Constituição da República Federativa do Brasil “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
Questão: 37627
Banca: Planejar Consultoria Prova: Procurador Municipal Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,
No que concerne aos direito fundamentais, sobre a inviolabilidade do domicílio é correto afirmar:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 5°, XI.
Questão: 37673
Banca: CS-UFG Prova: Auditor Tributário Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,
Os direitos e as garantias fundamentais prospectam teses diversas no mundo jurídico. Vários são os desdobramentos, podendo-se, de um lado, avaliar os direitos fundamentas sob a ótica da sua evolução em gerações ou dimensões. Noutro viés, é permitido investigar as características, a abrangência e a aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais. Finalmente, de grande valia se apresenta o estudo de um direito específico, como o da intimidade, vida privada, sigilo bancário e inviolabilidade de domicílio, em todas as possíveis projeções. Nesse contexto,
Questão: 37662
Banca: INSTITUTO AOCP Prova: Advogado Ano: 2016
Referente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.