Questão: 13702
Banca: CAIP-IMES Prova: Analista Administrativo Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Serviços Públicos , Direito e obrigações dos usuários ,
Os serviços públicos de saneamento básico podem ser interrompidos nas seguintes hipóteses:

I- Utilização indevida ou não consciente do recurso hídrico fornecido.

II- Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

III- Vazamentos internos decorrentes de rupturas em tubulações ou acessórios hidráulicos que afetem o aumento de consumo.

IV- Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.

V- Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação, por parte do usuário.

Das afirmações acima: 
Questão: 16895
Banca: FCC Prova: Procurador Ano: 2015
A concessão de serviço público é modalidade de delegação operada pelo Poder Concedente diante de motivação técnica e discricionária. A prestação do serviço público, não afasta a possibilidade de controle por parte do Poder Concedente, o que se expressa em vários graus e medidas. É considerada forma ou mecanismo de controle facultado ao Poder Concedente a
Considere as seguintes afirmações no tocante ao tema serviços públicos.

I. Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

II. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

III. Em se tratando de direitos e deveres dos usuários na concessão de serviços públicos, por existir legislação específica (Lei nº 8.987/95), esta é a que rege integralmente a matéria, não cabendo, aqui, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que se ocupa dos serviços na esfera privada.

Quais estão corretas? 
Considere as seguintes afirmações no tocante ao tema serviços públicos.

I. Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

II. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

III. Em se tratando de direitos e deveres dos usuários na concessão de serviços públicos, por existir legislação específica (Lei nº 8.987/95), esta é a que rege integralmente a matéria, não cabendo, aqui, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que se ocupa dos serviços na esfera privada.

Quais estão corretas?
Questão: 17599
Banca: CESPE Prova: Especialista em Regulação - Economia Ano: 2014
No que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e serviço público adequado, julgue o  item  que se segue.

As características essenciais de um contrato de concessão incluem o objeto, o prazo da concessão e os critérios para revisão das tarifas. Por outro lado, os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço não são considerados essenciais nesse tipo de contrato.








Questão: 19055
Banca: CESPE Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros Ano: 2014
Em relação à improbidade administrativa e à proteção e à defesa do usuário de serviço público, assinale a opção correta.
Questão: 19070
Banca: CESPE Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros Ano: 2014
Assinale a opção correta no que se refere à improbidade administrativa e à proteção e defesa do usuário de serviço público.
Questão: 21009
Banca: CESPE Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Serviços Públicos , Direito e obrigações dos usuários ,
Julgue os itens a seguir, com relação aos serviços públicos.


Sendo a participação dos usuários um dos novos postulados do serviço público, a eles é garantido o direito de acesso amplo aos registros administrativos e às informações sobre atos de governo que envolvam a segurança do Estado.








Questão: 22538
Banca: MPDFT Prova: Promotor de Justiça Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Serviços Públicos , Direito e obrigações dos usuários ,
Assinale a opção INCORRETA:

Assinale a alternativa correta sobre a prestação de serviços públicos.