Questão: 36896
Banca: SUGEP - UFRPE Prova: Assistente Administrativo Ano: 2016

De acordo com a Constituição Federal, em seu Título III, Capítulo VII, é correto afirmar que:

1) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

2) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

3) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

4) em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

5) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Estão corretas, apenas: 

Questão: 36905
Banca: FUNRIO Prova: Assistente em Administração Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Sociais ,
Constituem direitos sociais conforme Constituição Federal de 1988, dentre outros, os seguintes: 
Questão: 36933
Banca: TRT 4º Região Prova: Juiz do trabalho Ano: 2016

Com base no texto acima, assinale a assertiva incorreta sobre aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais.

    Considere a seguinte notícia, adaptada do site do Tribunal Superior do Trabalho.

    Por maioria de votos, a Souza Cruz S.A. obteve, na SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, decisão que lhe permite manter trabalhadores no chamado “painel sensorial” de avaliação de cigarros (“provador de cigarros”). A maioria dos Ministros seguiu a divergência aberta pelo Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, no sentido de que a atividade, sendo lícita e regulamentada, não poderia ser proibida e reformou condenação que impedia a ré de contratar trabalhadores para esta atividade.

    Para o Ministério Público do Trabalho, a expressão “painel sensorial” é apenas um “nome fantasia” para o que, na prática, seria “uma brigada de provadores de tabaco”, que provam cigarros da Souza Cruz e dos concorrentes com a finalidade de aprimorar o produto comercialmente. Embora a fabricação e o consumo de cigarros sejam lícitos, trata-se de atividade “sabidamente nociva à espécie humana”.

    Ao contestar a ação civil pública, a Souza Cruz defendeu que a avaliação de cigarros é essencial para garantir a uniformidade do produto, sendo que a técnica do “painel sensorial” é usada internacionalmente. A proibição, imposta somente a ela e não às empresas concorrentes, afetaria sua posição no mercado. Destacou, além de outros aspectos, que a adesão ao “painel sensorial” é voluntária e restrita aos maiores de idade e fumantes e que a decisão recorrida violou diversos dispositivos e princípios constitucionais, dentre eles o da livre iniciativa, o da separação dos Poderes, o do livre exercício profissional e o do direito ao trabalho.

Questão: 36935
Banca: TRT 4º Região Prova: Juiz do trabalho Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Sociais ,

Considere as assertivas abaixo sobre direitos sociais.


I - O direito ao transporte é considerado um direito social assegurado constitucionalmente, tendo sido prevista fonte de recursos com destinação específica, por emenda constitucional, para seu custeio.


II - É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.


III - O direito à alimentação não é um direito social assegurado constitucionalmente, sendo falaciosa eventual garantia a todos os cidadãos, haja vista o esgotamento dos recursos públicos para seu custeio.


Quais são corretas?

Questão: 36936
Banca: TRT 4º Região Prova: Juiz do trabalho Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Sociais ,
Não constitui direito dos trabalhadores domésticos previsto na Constituição Federal de 1988
Questão: 36937
Banca: TRT 4º Região Prova: Juiz do trabalho Ano: 2016

Considere as assertivas abaixo sobre direito de greve.


I - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho deverá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.


II - Ainda que não esteja subordinado a eventual previsão em lei quanto à oportunidade e aos interesses defendidos, o direito à greve não é absoluto, pois nada impede que a lei defina procedimentos ao seu exercício, devendo a categoria observar os parâmetros legais de regência.


III - Na hipótese de aplicação da Lei no 7.783/1989 ao caso específico do direito de greve dos servidores públicos, afigura-se inegável o conflito existente entre as necessidades mínimas de legislação para o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, de um lado, e o direito a serviços públicos adequados e prestados de forma contínua a todos os cidadãos, de outro.


Quais são corretas?

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
Questão: 36947
Banca: CESPE Prova: Delegado de Polícia Ano: 2016
Assinale a opção correta acerca dos direitos sociais, dos remédios ou garantias constitucionais e dos direitos de nacionalidade.
Questão: 36997
Banca: INTEGRI Prova: Assistente Jurídico - Advocacia Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Sociais ,
De acordo com o texto constitucional, são direitos sociais garantidos pela Constituição da República, exceto:
Questão: 37003
Banca: UFCG Prova: Assistente em Administração Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Sociais ,
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 são direitos sociais: