Assinale a opção correta acerca do processo legiferante e das garantias e atribuições do Poder Legislativo.
Analise as alternativas abaixo, referentes ao Poder Legislativo, e assinale a alternativa correta.
No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.

A respeito do processo legislativo, julgue os itens a seguir.

I Dispositivo do Código Penal relativo ao inquérito policial não pode ser alterado por medida provisória.

II O procedimento de edição de lei complementar segue o modelo padrão do processo legislativo ordinário; a única diferença é o quórum para aprovação, que, para a lei complementar, será de maioria absoluta.

III Emenda constitucional pode alterar a CF para incluir, no ordenamento jurídico pátrio, a pena de caráter perpétuo.

Assinale a opção correta.

Questão: 37020
Banca: CONSULPLAN Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros Ano: 2016
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medidas provisórias com força de lei, salvo quando tratar sobre a matéria  
Questão: 37029
Banca: MPE-GO Prova: Promotor de Justiça Ano: 2016
Em relação às medidas provisórias, aponte o item que corresponde à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:
Questão: 37310
Banca: FCC Prova: Técnico Judiciário - Informática Ano: 2016
A medida provisória pode dispor acerca de matéria de 
No processo legislativo,
Questão: 37369
Banca: ESAF Prova: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1 Ano: 2016
Considerando as normas constitucionais a respeito do processo legislativo, é correto afirmar:
À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.