Questão: 40563
Banca: FCC Prova: Juiz do trabalho Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Processo Legislativo , Fase Constitutiva ,
Projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, que pretende introduzir alterações no regime jurídico dos servidores públicos federais, tramita em regime de urgência, a requerimento do próprio proponente. Passados quarenta e cinco dias, não tendo havido deliberação sobre a proposição na Câmara dos Deputados, foram sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa, exceto as com prazo constitucional determinado. Ultimada a votação, dez dias mais tarde, o texto foi aprovado, acrescido de emendas. Seguiu, então, para o Senado, onde foi aprovado, sem modificações, ao cabo de quinze dias, após o quê foi submetido à sanção presidencial. Nessa hipótese, referido projeto de lei
Sobre o processo legislativo, aponte a alternativa CORRETA:
Questão: 41784
Banca: CESPE Prova: Analista Administrativo - Tecnologia da Informação Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Processo Legislativo , Fase Constitutiva ,

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.

 

 O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão unicameral, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.








Questão: 42007
Banca: CESPE Prova: Analista Legislativo Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Processo Legislativo , Fase Constitutiva ,
No que se refere ao Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue os seguintes itens.

O projeto de lei elaborado por comissão mista deverá ser encaminhado, alternadamente, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados. Caso o projeto seja aprovado com emendas, deverá voltar à casa que concluiu a votação, para elaborar a redação.








Questão: 42420
Banca: FCC Prova: Assessor Jurídico Ano: 2014
Ao dispor sobre a tramitação dos projetos de lei ordinária e de lei complementar, o art. 65, parágrafo único, da Constituição, prescreve o seguinte: “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”. Ao receber o projeto emendado, cabe à Casa iniciadora deliberar sobre
Questão: 42857
Banca: CESPE Prova: Analista Técnico - Administrativo Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Processo Legislativo , Fase Constitutiva ,
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.

Se um projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar invadir a iniciativa privativa do presidente da República, a sanção desse projeto pelo chefe do Poder Executivo federal sanará o vício deflagrado no processo legislativo








Questão: 43765
Banca: CESPE Prova: Juiz federal Ano: 2013
Assinale a opção correta no que se refere ao processo legislativo brasileiro, de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.

Sobre o previsto na Constituição Federal acerca do processo legislativo, é correto afirmar que

Questão: 45177
Banca: CESPE Prova: Analista - Advocacia Ano: 2013
Segundo entendimento do STF, se uma comissão da Câmara dos Deputados obtiver a aprovação de projeto de lei no Congresso Nacional que seria de iniciativa privativa do presidente da República, a sanção presidencial do referido projeto não sanará o vício de iniciativa.

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes.








Questão: 45538
Banca: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça Ano: 2013
Em vetando parcialmente algum projeto de lei, a Presidência da República não poderá, ainda que fundamentadamente, limitar seu ato a alguma expressão ou conjunto de palavras, devendo fazer com que abranja, ao menos, texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)