Questão: 15725
Banca: FCC Prova: Juiz do trabalho Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 , Inquérito Civil ,
Em relação ao inquérito civil, é correto afirmar:
Questão: 23792
Banca: CESPE Prova: Nível Superior Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 , Inquérito Civil ,
No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue o item subsequente.

O gestor público deve cumprir as fases do processo administrativo obedecendo às formalidades próprias do inquérito civil, sob pena de nulidade, que poderá ser alegada, na esfera judicial própria, tanto durante a execução do processo quanto após o seu encerramento.








Em relação ao provimento dos cargos públicos, a responsabilidade civil e administrativa do servidor e inquérito civil público, assinale a opção correta de acordo com a CF, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina.
É CORRETO afirmar:

Questão: 35162
Banca: TRT 15R Prova: Juiz do trabalho Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 , Inquérito Civil ,
Em relação ao inquérito civil público, é correto afirmar que:
Questão: 35741
Banca: PUC-PR Prova: Juiz do trabalho Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 , Inquérito Civil ,
Analise as seguintes proposições:

I. O inquérito civil público é um procedimento privativo do Ministério Público.

II. É obrigatória a instauração de inquérito civil público antes do ajuizamento de ação civil pública.

III. Qualquer legitimado ao ajuizamento de ação civil pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

IV. Quando o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente, bem como providenciará a remessa, sob pena de incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

Assinale a alternativa correta: