Questão: 37096
Banca: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça Ano: 2016
É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. 








Questão: 37098
Banca: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça Ano: 2016
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório. 








Questão: 37113
Banca: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça Ano: 2016
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.








Questão: 37176
Banca: TRF - 4ª REGIÃO Prova: Juiz federal Ano: 2016
Assinale a alternativa INCORRETA
Questão: 37339
Banca: INSTITUTO CIDADES Prova: Assistente Administrativo Ano: 2016
O artigo 173 da Constituição Federal permite que o Estado brasileiro realize exploração direta de atividade econômica, desde que: 
Questão: 37372
Banca: ESAF Prova: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1 Ano: 2016
A lei 9.021/95 que dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, define a composição do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica):  
Questão: 37408
Banca: CESPE Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária Ano: 2016
Acerca das finanças públicas, da ordem econômica e financeira, da reforma agrária, do sistema financeiro nacional e da ordem social, assinale a opção correta de acordo com a CF.
Questão: 37644
Banca: CAIP-IMES Prova: Advogado Ano: 2016
Assinale a alternativa incorreta.

A ordem econômica, nos termos do artigo 170, caput, da Constituição Federal e na interpretação do Supremo Tribunal Federal:

A respeito do controle de constitucionalidade, das finanças públicas e da ordem econômica financeira, assinale a opção correta.
Questão: 37664
Banca: INSTITUTO AOCP Prova: Advogado Ano: 2016
Sobre a Ordem Econômica e Social na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.