Questão: 55719
Banca: CESPE Prova: Especialista em Regulação - Direito Ano: 2006
Em sua atuação como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado deve, por meio de lei, estabelecer as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, compatibilizando os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.








Questão: 55720
Banca: CESPE Prova: Especialista em Regulação - Direito Ano: 2006
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem dispensar a microempresas e a empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las por meio da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, sendo, todavia, vedado o incentivo baseado em eliminação ou redução dessas obrigações.
Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.








Questão: 55721
Banca: CESPE Prova: Especialista em Regulação - Direito Ano: 2006
O modelo batizado de sanção premial, que a ANATEL pretende adotar no processo de licitação dos serviços de telecomunicações de terceira geração, tem como ponto central a possibilidade de as operadoras resgatarem, na medida em que forem cumpridas as metas acordadas de cobertura geográfica e de novos serviços, os recursos financeiros depositados como uma espécie de caução.
Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.








Questão: 55722
Banca: CESPE Prova: Especialista em Regulação - Direito Ano: 2006
Considerando-se corretas as afirmações contidas no texto sobre o valor das tarifas básicas, pode-se concluir que o serviço de telefonia fixa não pode ser considerado um serviço público adequado, nos termos da lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.
Em requerimento de convocação endereçado ao presidente de uma comissão especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 5.476, de 2001, que trata de tarifas de telefonia fixa, o autor apresentou a seguinte justificativa: "Presente ao Seminário sobre Assinatura Básica de Telefonia Fixa, promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor, em 2/6/2005, o coordenador do Fórum Nacional dos PROCON disse que as tarifas básicas são muito 'generosas' e praticamente anulam os riscos da atividade. Segundo ele, o modelo de privatização produziu para os empresários um modelo de lucro certo. Esses contratos podem ser considerados nulos nos casos em que firam o Código de Defesa do Consumidor, afirmou. Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.








Questão: 55793
Banca: CESGRANRIO Prova: Advogado Ano: 2006
O artigo 177 da Constituição Federal estabelece as atividades que constituem monopólio da União. As normas de flexibilização dos monopólios introduzidas pela Emenda Constitucional n° 9/95, que possibilitam a contratação de empresas privadas para a realização de algumas daquelas atividades, observadas as condições estabelecidas em lei, NÃO se aplicam a:

Questão: 55906
Banca: ESAF Prova: Analista de Finanças e Controle - Área - Correição Ano: 2006
Sobre a ordem econômica e financeira, assinale a única opção correta.
Questão: 55907
Banca: ESAF Prova: Analista de Finanças e Controle - Área - Correição Ano: 2006
Sobre a ordem econômica, assinale a única opção correta.
Questão: 56074
Banca: FCC Prova: Auditor Ano: 2005
A União, detentora do monopólio sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural,
Questão: 56214
Banca: TRT 8R Prova: Juiz do trabalho Ano: 2005
Tratando-se da intervenção do Estado no domínio econômico, é correto afirmar:
Questão: 56246
Banca: PGR Prova: Procurador da República Ano: 2005
Dentre os membros do Conselho Nacional de Justiça,