Questão: 45427
Banca: FCC Prova: Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária Ano: 2013
Ao disciplinar a atividade econômica do Estado, a Constituição da República prevê que

Questão: 46055
Banca: CESPE Prova: Especialista em Regulação Ano: 2013
Com relação aos contratos de concessão e contrato de partilha, julgue o item a seguir. 

O Conselho Nacional de Política Energética deverá, entre outras atribuições, providenciar as medidas específicas destinadas a definir os blocos que serão objeto de concessão e partilha de produção. 








Questão: 46056
Banca: CESPE Prova: Especialista em Regulação Ano: 2013
No que concerne à relação à função reguladora da Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo.

O Estado, por ser agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.








Questão: 46209
Banca: CESPE Prova: Especialista em Regulação de Aviação Civil Ano: 2012
O livre exercício de qualquer atividade econômica, direito a todos assegurado, independe de autorização da administração pública, ressalvados os casos previstos em lei.
Acerca da ordem econômica, julgue os itens subsecutivos.








Questão: 46214
Banca: ESPP Prova: Juiz do trabalho Ano: 2012
A União Federal, com o objetivo de obstar a formação de monopólio na produção de derivados da cana-de-açúcar, interveio no mercado fixando o preço pelo qual esses produtos devem ser comercializados. A partir desta proposição, assinale a alternativa correta, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Questão: 46372
Banca: FCC Prova: Juiz do trabalho Ano: 2012
No direito constitucional brasileiro,

Questão: 46294
Banca: CESPE Prova: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 Ano: 2012
Acerca da ordem econômica e dos princípios gerais da atividade econômica estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue o  item.

O Estado pode intervir no domínio econômico de forma direta quando a intervenção for necessária à preservação da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. Nesse caso, o Estado irá atuar por meio de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, que poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.








Questão: 46295
Banca: CESPE Prova: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 Ano: 2012
Acerca da ordem econômica e dos princípios gerais da atividade econômica estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue o  item.

De acordo com a CF, a lei que instituir a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados não poderá ter alíquota reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo.








Questão: 46558
Banca: VUNESP Prova: Advogado Ano: 2012
A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre
Questão: 46668
Banca: IESES Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros Ano: 2012
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.

I. Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

III. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

IV. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, salvo nos casos previstos em lei e dependentes de autorização de órgãos públicos.

V. As empresas públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Estão corretas: