Questão: 402704
Banca: FCC Prova: Procurador Ano: 2016
Determinado Município do Estado de Mato Grosso vem reiteradamente violando princípios indicados na Constituição Estadual. Neste caso, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo Governador do Estado 
Questão: 37044
Banca: CONSULPLAN Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros Ano: 2016
A Constituição da República brasileira, ao tratar da organização do Estado, admite a intervenção dos Estados nos Municípios, quando verificada a seguinte hipótese:
Questão: 37057
Banca: FAFIPA Prova: Procurador Jurídico Ano: 2016
Com referência à intervenção, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o que dispõe expressamente o art. 35 da Constituição Federal.
Questão: 37070
Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Analista de Planejamento e Gestão Ano: 2016
No concernente à intervenção nos Municípios, assinale a opção correta.  
Questão: 37072
Banca: CESPE Prova: Auditor Ano: 2016

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Decretada a intervenção estadual em município localizado em seu território, em virtude de não pagamento imotivado da dívida fundada, da não prestação de contas devida ou da não aplicação do mínimo exigido na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde, ficará o tribunal de contas respectivo impossibilitado de apreciar essas questões nos processos de sua competência enquanto perdurar a execução da medida, salvo se o decreto de intervenção estabelecer o contrário.








Questão: 37087
Banca: CESPE Prova: Auditor de Controle Externo Ano: 2016

Julgue o item seguinte, relativo ao Poder Judiciário, aos tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 

Ante a falta do repasse por parte do Poder Executivo estadual, na forma de duodécimos, dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias garantidas ao tribunal de justiça local, este tem a prerrogativa constitucional de solicitar diretamente ao presidente da República a intervenção federal no estado-membro respectivo, com vistas a garantir o livre exercício do Poder Judiciário na correspondente unidade da Federação.








Questão: 37128
Banca: FCC Prova: Procurador Ano: 2016
A Constituição da República dispensa a apreciação, respectivamente, pelo Congresso Nacional e pela Assembleia Legislativa da decretação de intervenção nas hipóteses de 
Questão: 37184
Banca: FGV Prova: Analista Ministerial - Área Processual Ano: 2016
Após o trânsito em julgado de decisão da Justiça Estadual que condenara certo Estado da Federação ao restabelecimento de vantagem pecuniária devida a um servidor público, foram adotadas todas as providências processuais visando à efetividade do julgado. Apesar disso, o Estado negava-se a cumpri-la sob o argumento de que era injusta. Considerando a sistemática constitucional afeta à decretação da intervenção da União nos Estados, a parte interessada em ver tal medida promovida poderia representar: 
Questão: 37289
Banca: FAURGS Prova: Juiz de direito Ano: 2016

Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 

Em consonância com a previsão constitucional sobre intervenção, assinale a alternativa INCORRETA.  

Questão: 37326
Banca: VUNESP Prova: Procurador Ano: 2016
De acordo com a Constituição Federal, a respeito do procedimento de intervenção federal e estadual, é correto afirmar que