Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.
Questão: 37097
Banca: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça Ano: 2016
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. 








Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 

Levando em consideração as normas estabelecidas no Título III, sobre a organização político-administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.  

Em relação à organização político-administrativa, nos termos da Constituição Federal, é incorreto afirmar: 
A respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.
Questão: 37471
Banca: CESPE Prova: Juiz de direito Ano: 2016
À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da CF e da Constituição do Estado do Amazonas, dos estados federados, dos princípios constitucionais e das imunidades parlamentares.
Questão: 37496
Banca: TRF - 3ª REGIÃO Prova: Juiz federal Ano: 2016
Incluem-se entre os bens dos Estados:  
No que se refere aos entes federativos, assinale a opção correta.
A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Assim, relativamente à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

IV. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Questão: 37723
Banca: CESPE Prova: Agente Administrativo Ano: 2016

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.

O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a fusão de dois estados em um novo, desde que as populações diretamente interessadas aprovem a fusão mediante plebiscito.