A respeito das atribuições constitucionais da polícia judiciária e da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, assinale a opção correta. 
Questão: 36990
Banca: INTEGRI Prova: Assistente Jurídico - Advocacia Ano: 2016
Assinale a afirmativa correta: 
Questão: 37028
Banca: MPE-GO Prova: Promotor de Justiça Ano: 2016
No que se refere às funções constitucionalmente conferidas às guardas municipais, indique a assertiva que encontra arrimo na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal: 
Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta: 
Questão: 37055
Banca: FAFIPA Prova: Procurador Jurídico Ano: 2016
De acordo com disposição constitucional contida no art. 29, sobre os municípios, assinale a alternativa CORRETA:
Questão: 37056
Banca: FAFIPA Prova: Procurador Jurídico Ano: 2016
Assinale a alternativa CORRETA. Segundo a Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 
Questão: 37061
Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Analista de Planejamento e Gestão Ano: 2016
Em relação às competências constitucionais dos municípios, assinale a opção correta. 
Questão: 37068
Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Analista de Planejamento e Gestão Ano: 2016
A partir da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria de competência municipal, analise a seguinte situação: determinado Município, com o escopo de oferecer maior segurança aos frequentadores das agências bancárias, editou lei dispondo que esses estabelecimentos deveriam instalar uma série de equipamentos de segurança. Essa lei é: 
Questão: 37118
Banca: FCC Prova: Procurador Ano: 2016
Proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Campinas, de iniciativa subscrita por cinco por cento dos eleitores do Município, versando sobre orientação e defesa dos direitos dos consumidores, é submetida à deliberação, em dois turnos, na Câmara Municipal, obtendo, em segundo turno, o voto favorável de três quintos dos Vereadores. Nessa hipótese, a 
Questão: 37129
Banca: FCC Prova: Procurador Ano: 2016
Lei complementar estadual que crie região metropolitana, constituída por um agrupamento de Municípios limítrofes, estabelecendo a obrigatoriedade de se integrarem o planejamento e a execução do serviço de saneamento básico, conforme diretrizes traçadas por órgão colegiado composto por Estado e Municípios, será