Questão: 402701
Banca: FCC Prova: Procurador Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Poder Judiciário , Disposições Gerais no Poder Judiciário ,

Sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:

I. Lei Complementar Estadual que instituiu a Lei Orgânica do Poder Judiciário de determinado Estado estabeleceu critérios diversos dos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional para desempate na lista de antiguidade da Magistratura Estadual. Trata-se de dispositivo inconstitucional por versar sobre matéria própria do Estatuto da Magistratura, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

II. A aplicação das normas e princípios previstos para o Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988 depende da promulgação do Estatuto da Magistratura.

III. É inconstitucional dispositivo de Lei Complementar de determinado Estado que institui a possibilidade de, mediante prévia inspeção médica e comprovação de idoneidade moral, haver readmissão de Magistrado exonerado, que ingressará nos quadros da Magistratura, assegurada a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de disponibilidade, gratificação, adicional e aposentadoria, desde que o interessado não tenha mais de 25 anos de serviço público.

IV. É constitucional a criação por lei estadual de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas, com previsão de indicação e nomeação de magistrados que ocuparão as referidas varas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do respectivo tribunal, para mandato de 2 anos.

Está correto o que se afirma APENAS em 

Questão: 36940
Banca: TRT 4º Região Prova: Juiz do trabalho Ano: 2016

Considere as assertivas abaixo sobre o Poder Judiciário.


I - Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros oriundos do Ministério Público e da advocacia, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Caso o número total de membros do Tribunal não seja divisível por 5 (cinco), arredonda-se a fração para o número inteiro seguinte, a fim de obter-se a quantidade de vagas reservadas ao quinto constitucional.


II - A inamovibilidade é garantia da magistratura, não alcançando o Juiz Substituto, que é designado para responder por determinada Vara ou Comarca ou para prestar auxílio, conforme exigência do interesse público e de acordo com a necessidade do Tribunal a que estiver vinculado.


III - A aferição do merecimento, para promoção do Magistrado, deve observar apenas dados objetivos, concernentes ao desempenho, à presteza no exercício da jurisdição, à produtividade e à frequência e ao aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.


Quais são corretas?

Questão: 36992
Banca: INTEGRI Prova: Assistente Jurídico - Advocacia Ano: 2016
A norma constitucional estabelece garantias e vedações relacionadas ao Poder Judiciário. Entre elas encontram-se as seguintes disposições, exceto:
Acerca do Poder Judiciário e das competências de seus órgãos, assinale a opção correta.
Questão: 37212
Banca: FUNCAB Prova: Agente penitenciário Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Poder Judiciário , Disposições Gerais no Poder Judiciário ,
A Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 confiou ao Poder Judiciário algumas garantias até então não deferidas por nenhuma outra Constituição. Nesse sentido, é correto afirmar que: 
Questão: 37459
Banca: CESPE Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Poder Judiciário , Disposições Gerais no Poder Judiciário ,
Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta com base nas disposições constitucionais.
Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Questão: 37400
Banca: CESPE Prova: Analista Judiciário - Tecnologia da Informação Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Poder Judiciário , Disposições Gerais no Poder Judiciário ,
O Núcleo Estatístico e de Gestão Estratégica, conforme disciplinado na Resolução nº 49, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, possui caráter 
Questão: 37401
Banca: CESPE Prova: Analista Judiciário - Tecnologia da Informação Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Poder Judiciário , Disposições Gerais no Poder Judiciário ,
O Núcleo Estatístico e de Gestão Estratégica, conforme disciplinado na Resolução nº 49, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, possui caráter 
Questão: 37472
Banca: CESPE Prova: Juiz de direito Ano: 2016
Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário, do STF e das justiças federal, do trabalho e eleitoral.