Questão: 36942
Banca: TRT 4º Região Prova: Juiz do trabalho Ano: 2016

Considere as assertivas abaixo sobre a ordem econômica e financeira.


I - O livre exercício do direito de propriedade privada é garantido desde que o proprietário atenda a sua função socioambiental, de modo que a ele é vedado colocar em risco o equilíbrio ecológico, cuja titularidade é difusa.


II - A função individual da propriedade justifica-se para proteger o indivíduo e sua família, de maneira que se consubstancia num simples direito individual. Já a função social justifica-se pelos seus fins, em face da inserção da propriedade na coletividade.


III - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, assegurando a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.


Quais são corretas?

Questão: 37106
Banca: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,
Quanto à política urbana, dispôs a Constituição Federal que o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é o plano diretor, que será obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. 








Questão: 37071
Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Analista de Planejamento e Gestão Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,
Conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, trata-se de objetivo da política urbana: 
Questão: 37269
Banca: VUNESP Prova: Procurador Jurídico Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da política urbana prevista na Constituição Federal.
Questão: 37436
Banca: FCC Prova: Procurador Municipal Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,
Constituição estadual que estabeleça a obrigatoriedade de Municípios com mais de 10.000 habitantes aprovarem Plano Diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, no qual se exija do proprietário de solo urbano não utilizado ou subutilizado que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena de, entre outras medidas, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, será 
Questão: 38245
Banca: VUNESP Prova: Procurador Jurídico Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,
Considerando as normas constitucionais a respeito da política urbana, assinale a alternativa correta.
Questão: 38280
Banca: PUC-PR Prova: Procurador Ano: 2015
A Constituição Federal de 1988 formata o tipo de relação entre indivíduos, Estado e propriedade. Há várias regras constitucionais que formatam essa relação. Sobre o tema, assinale a assertiva CORRETA.
Questão: 38433
Banca: CESPE Prova: Procurador Municipal Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,
Assinale a opção correta acerca da política de desenvolvimento urbano e seu perfil constitucional.
Questão: 38918
Banca: FCC Prova: Defensor Público Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,
A lei orgânica de determinado município com 25.000 habitantes estabelece que: (I) o poder público poderá valer-se de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios como formas de induzir a ocupação de imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, atribuindo prazos ao proprietário para promover sua utilização; (II) no caso de não atendimento a prazos para o cumprimento da função social da propriedade, o município poderá aplicar o imposto sobre propriedade territorial urbana − IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, podendo a alíquota máxima atingir 15% (quinze por cento) do valor do lançamento fiscal do imóvel, conforme previsão em lei específica, até que o proprietário cumpra a obrigação de dar uso adequado ao imóvel; (III) o município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, caso não tenha sido cumprida a função de parcelar, edificar e dar uso ao referido imóvel após o prazo de cinco anos de cobrança do IPTU progressivo.

A adoção pelo município das medidas previstas na lei orgânica em questão será compatível com a Constituição da República no que se refere aos mecanismos estabelecidos em  
Questão: 39164
Banca: CONSULPLAN Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros Ano: 2015
Quanto às políticas urbana e rural, é INCORRETO afirmar: