A Portaria nº 402 do Ministério
da Previdência Social determina que o ente
federativo deve manter registro individualizado
dos segurados do Regime Próprio de Previdência
Social, contendo as seguintes informações,
EXCETO:
De acordo com a Portaria
nº 402 do Ministério da Previdência Social, salvo
disposição em contrário capitulada na
Constituição Federal, o Regime Próprio de
Previdência Social não poderá conceder
benefícios distintos dos previstos no Regime
Geral de Previdência Social, ficando restrito,
quanto ao segurado, os seguintes benefícios, EXCETO:
Com fundamento nas disposições constitucionais acerca da ordem econômica e financeira e da ordem social, julgue o item que se segue.
Os objetivos da seguridade social incluem a universalidade da cobertura e do atendimento, a equidade na forma de participação no custeio e a diversidade da base de financiamento.
Questão: 38316
Banca: FUNCAB
Prova: Atividade de Complexidade IntelectualAno:2015
A Constituição Federal de 1988 é o marco
legal para a compreensão das transformações
e redefinições do perfil histórico da
assistência social no país. Ela qualifica a
assistência social como um direito social e
como política de seguridade social:
Com relação à seguridade social no Brasil, julgue o item a seguir.
A definição e a regulamentação do conceito de seguridade
social na Constituição Federal de 1988 acarretaram a
ampliação da cobertura da previdência para os trabalhadores
rurais; a criação de conselhos de direitos; a inserção da
política previdenciária na perspectiva de seguridade;
e a regulamentação da livre organização sindical.
A seguridade social na Constituição Federal de 1988 é
organizada sob a forma de gestão pública, permitindo a
participação e o controle da sociedade civil, possuindo
como tripé estrutural
