Questão: 39805
Banca: FCC Prova: Juiz de direito Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Sociais , Ordem Social , Previdência Social ,
Considere as seguintes assertivas:

I. A edição de novo diploma legal que determine a redução dos valores das indenizações a serem pagas a título de seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (Seguro DPVAT) apresenta vício de inconstitucionalidade material, pois afronta a proteção constitucional ao direito adquirido e o princípio da proibição de retrocesso social.

II. Ainda que preceito normativo introduzido por Emenda Constitucional determine, a propósito, a aplicação do regime geral da previdência social, os servidores públicos que, após a sua promulgação, continuem a exercer exclusivamente cargo comissionado seguem submetidos ao regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, em face da proteção constitucional ao direito adquirido.

III. Não ofende a proteção constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito a desconstituição de penhora regularmente efetivada em razão da superveniência do preceito constitucional que garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

IV. Não ofende a proteção constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito a desconstituição de penhora regularmente efetivada em razão da superveniência do diploma legal que garante a impenhorabilidade dos imóveis residenciais juridicamente qualificados como bem de família.

Está correto o que se afirma APENAS em
Questão: 39777
Banca: FCC Prova: Analista - Serviço Social Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Ordem Social , Previdência Social ,
Acerca das normas constitucionais relativas à Seguridade Social, é correto afirmar: 
Questão: 39778
Banca: FCC Prova: Analista - Economia Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Ordem Social , Previdência Social ,
Acerca dos dispositivos constitucionais sobre o Sistema Único de Saúde − SUS, é correto afirmar que 
Questão: 39783
Banca: FCC Prova: Analista - Psicologia Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Ordem Social , Previdência Social ,
Acerca das normas constitucionais relativas à Seguridade Social, é correto afirmar:
Questão: 39860
Banca: TRT 2R (SP) Prova: Juiz do trabalho Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Ordem Social , Previdência Social ,
À luz da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA.
Questão: 40142
Banca: FCC Prova: Auditor Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Ordem Social , Previdência Social ,
Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que
Questão: 40187
Banca: FCC Prova: Procurador Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Ordem Social , Previdência Social ,
A seguridade social organizada pelo poder público NÃO tem como objetivo a
Questão: 40190
Banca: FCC Prova: Procurador Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Ordem Social , Previdência Social ,
O regime constitucional da previdência social prevê
Questão: 40290
Banca: VUNESP Prova: Inspetor de Polícia Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Ordem Social , Previdência Social ,
Quanto à seguridade social, a Constituição Federal estabelece que
Questão: 40318
Banca: IDECAN Prova: Procurador Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Ordem Social , Previdência Social ,
Nos termos da seguridade social, conforme dispõe a Constituição da República, é correto afirmar que