Questão: 37010
Banca: VUNESP Prova: Juiz de direito Ano: 2016
Considere o seguinte caso hipotético. Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aprova projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos daquela unidade federativa. O Governador do Estado sanciona o projeto, que entra em vigor. Tendo em vista as previsões da Constituição Federal que disciplinam o processo legislativo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a lei resultante é
Questão: 37340
Banca: INSTITUTO CIDADES Prova: Assistente Administrativo Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,
 A sistematização das leis mais complexas deve obedecer a uma hierarquia de subdivisões. Nesse sentido, assinale a alternativa que representa o esquema básico de composição de uma lei, na sequência correta: 
Questão: 37826
Banca: Cursiva Prova: Auxiliar administrativo Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,
Das técnicas de elaboração, redação e alteração das Leis temos a Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas. Quais são:

I – parte primaria
II – parte normativa
III – parte final
VI – parte preliminar
V – parte mediana
Questão: 39453
Banca: CETRO Prova: Arqueólogo Ano: 2015
Sobre o tema da existência de hierarquia entre normas federais, estaduais e municipais, analise as assertivas abaixo.


I. As normas previstas nas Constituições Estaduais não precisam, necessariamente, obedecer às normas da Constituição Federal.

II. Se uma lei federal e lei municipal legislam sobre funcionamento do comércio local, prevalecerá a lei municipal, pois atende à competência dada pela Constituição Federal.

III. Há hierarquia entre as leis federais, estaduais e municipais, devendo as leis municipais estarem em consonância com as leis estaduais, e estas, com as leis federais.

IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário.


É correto o que se afirma em 

No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que
Questão: 42112
Banca: IESES Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,
O processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emendas à Constituição.
II. Medidas provisórias, leis complementares.
III. Decretos legislativos, resoluções.
IV. Leis delegadas, leis ordinárias.

A sequência correta é:
Questão: 42523
Banca: FUNIVERSA Prova: Auditor de Controle Interno Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,
Considere que a Câmara dos Deputados tenha sido a Casa Legislativa iniciadora do Projeto de Lei Ordinária “X” — que versa sobre mudanças na legislação cível. Ao apreciar o Projeto, o Senado Federal alterou-o parcialmente, modificando alguns de seus artigos. Em seguida, o Projeto retornou à Câmara dos Deputados, que rejeitou todas as alterações empreendidas no Senado e enviou o Projeto de Lei “X” para sanção presidencial. Acerca do cenário indicado, é correto afirmar que
Questão: 43431
Banca: CESPE Prova: Procurador Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,
Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue os próximos itens.

Os tratados internacionais se incorporam ao ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.








Questão: 43432
Banca: CESPE Prova: Procurador Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,
Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue os próximos itens.

Os tratados sobre direitos humanos incorporados ao direito pátrio e em conformidade com a CF revogam as leis ordinárias conflitantes.








Sobre o previsto na Constituição Federal acerca do processo legislativo, é correto afirmar que