Questão: 36892
Banca: FGV Prova: Advogado Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Controle de Constitucionalidade , Reclamação Constitucional ,
São princípios da ordem econômica:
Questão: 37039
Banca: CONSULPLAN Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Controle de Constitucionalidade , Reclamação Constitucional ,

Quanto ao instituto da reclamação, avalie as proposições seguintes:

I. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para o efeito de preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e, finalmente, para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

II. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir, devendo ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do respectivo tribunal.

III. Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível; todavia, a reclamação será admissível mesmo após o trânsito em julgado da decisão, imputando-se-lhe, nessa circunstância, força rescindenda do respectivo julgado.

IV. A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

É correto apenas o que se afirma em:  

Questão: 37121
Banca: FCC Prova: Procurador Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Controle de Constitucionalidade , Reclamação Constitucional ,

Caberá reclamação perante o Supremo Tribunal Federal em face:

I. decisão judicial de primeira instância, não transitada em julgado, que determine a prisão de depositário infiel.

II. ato administrativo, de instância final, praticado com base em lei declarada previamente inconstitucional em sede de ação direta de inconstitucionalidade pelo próprio STF.

III. decisão administrativa que condiciona a interposição de recurso, em sede de processo administrativo fiscal, à realização de depósito prévio da quantia tida como devida pelo Fisco.

IV. lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, em determinada área.

Está correto o que se afirma APENAS em 

Determinado Procurador de Justiça foi intimado de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, que havia negado provimento a recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Após detida análise do acórdão, percebeu que a Câmara julgadora havia deixado de aplicar, voluntariamente, ao caso concreto, uma norma inserida em lei federal. Na medida em que não era possível a interposição de qualquer recurso no âmbito do Tribunal de Justiça, o Procurador de Justiça deveria:
Questão: 37204
Banca: FUNRIO Prova: Procurador Municipal Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Controle de Constitucionalidade , Reclamação Constitucional ,
Paulo tem ciência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal julgando procedente pedido formulado em Arguição de Preceito Fundamental (ADPF). Com base na referida decisão pleiteia o seu cumprimento tendo seu pedido restado indeferido. De acordo com a Lei federal no. 9.882-99 contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal caberá:
Questão: 38174
Banca: FCC Prova: Juiz de direito Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Controle de Constitucionalidade , Reclamação Constitucional ,
NÃO é cabível reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de:
Questão: 38179
Banca: CESPE Prova: Assessor Jurídico Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Controle de Constitucionalidade , Reclamação Constitucional ,
Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

Não se admite o desvirtuamento da reclamação constitucional, cujo escopo é preservar a competência e a autoridade das decisões do STF, para transmudá-la em instrumento de controle de constitucionalidade.








Questão: 38485
Banca: CESPE Prova: Procurador Ano: 2015
No que se refere ao mandado de segurança e à reclamação constitucional, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ e do STF.
Questão: 38564
Banca: FCC Prova: Juiz do trabalho Ano: 2015
Empresa pública estadual foi autuada em processo administrativo, por ter descumprido normas voltadas à saúde de seus empregados públicos, tendo a autoridade de fiscalização das relações de trabalho lhe imposto a pena de multa. A empresa foi intimada da decisão administrativa e cientificada da possibilidade de interposição de recurso para a instância superior, que somente poderia ser conhecido se depositado o valor integral da multa. A empresa interpôs o recurso pedindo que fosse conhecido independentemente do depósito da multa, o que foi indeferido pela autoridade superior competente, assim como no âmbito da instância recursal máxima. Nessa situação, pretendendo a empresa que seu recurso seja conhecido e processado, poderá impugnar a decisão administrativa que dele não conheceu mediante
Questão: 38570
Banca: FCC Prova: Defensor Público Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Controle de Constitucionalidade , Reclamação Constitucional ,
A respeito da reclamação constitucional e sua jurisprudência no Supremo Tribunal Federal − STF, é correto afirmar: