Questão: 12390
Banca: INTEGRI Prova: Assistente Jurídico - Advocacia Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime previdenciário ,
Marque a alternativa correta: 
Questão: 12326
Banca: UFMT Prova: Defensor Público Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime previdenciário ,
Em consonância com as normas gerais vigentes na Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência de servidores públicos efetivos, é correto afirmar:  

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. 

I. O direito de filha inválida à pensão por morte de servidor falecido posteriormente à invalidez prescreve se não pleiteado no prazo de cinco anos a contar da data do óbito do pai.

II. A participação em concurso público na condição de deficiente físico resta assegurada mesmo se equipe multidisciplinar atestar que a deficiência, embora presente, não produz dificuldade para o desempenho das funções do cargo.

III. Em se tratando de multa derivada de poder de polícia, a prescrição intercorrente em face da paralisação injustificada do processo por três anos somente se configura no curso do processo administrativo, e não após a sua conclusão, com o proferimento da decisão final e a constituição definitiva do crédito, a partir da qual passa a correr o prazo de cinco anos para a propositura da execução fiscal.

Questão: 12631
Banca: TRF - 4ª REGIÃO Prova: Juiz federal Ano: 2016

 Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação se, após serem preenchidas todas as vagas, surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.

II. É taxativo o rol de doenças graves na Lei do Regime Jurídico Único para efeito de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais.

III. O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha. 

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por concurso público não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da Constituição Federal de 1988, mas sua demissão deve ser sempre motivada.

II. É vedada a incorporação de quintos aos vencimentos de magistrados decorrente de exercício de função comissionada em cargo público ocorrido em data anterior ao ingresso na magistratura.

III. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

IV. Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade formal e material de processos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o servidor interessado e seus dependentes.

Questão: 12900
Banca: COMPERVE Prova: Técnico de Contabilidade Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime previdenciário ,
O plano de seguridade social do servidor, previsto na Lei nº 8.112/90, estabelece normas referentes a diversos benefícios. Nos termos da referida lei, são beneficiários de pensão: 
Questão: 13007
Banca: UFMT Prova: Distribuidor Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime previdenciário ,
Quanto à aposentadoria do servidor público, assinale a afirmativa correta.  
Questão: 13239
Banca: FUNRIO Prova: Administrador Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime previdenciário ,
A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família, sendo que quanto aos dependentes do servidor, seus benefícios compreendem, dentre outros, os seguintes: 
Questão: 13640
Banca: CESPE Prova: Técnico - Administração Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime previdenciário ,
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

De acordo com o entendimento firmado pelo STF, apenas nos casos expressamente previstos em lei pode o servidor aposentar-se com proventos integrais em razão de doença grave ou incurável.








Questão: 13642
Banca: CESPE Prova: Técnico - Administração Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime previdenciário ,
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Indivíduo aposentado em emprego público pelo regime oficial da previdência social pode tanto exercer função pública em caráter temporário quanto ocupar cargo em comissão de livre nomeação, por não se configurar, nesses casos, acumulação de cargos públicos.