Questão: 402702
Banca: FCC Prova: Procurador Ano: 2016
Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica. 

Nessa hipótese, referida lei seria 
Questão: 388698
Banca: IF SUL - MG Prova: Técnico em Assuntos Educacionais Ano: 2016
São princípios da ordem econômica:
Questão: 36908
Banca: FUNRIO Prova: Assistente em Administração Ano: 2016
De acordo com a Constituição Federal de 1988, legislar sobre procedimentos em matéria processual e sobre proteção à infância e à juventude, compete 
Questão: 36924
Banca: FUNRIO Prova: Auditor Ano: 2016

De acordo com o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não haverá penas:

I - de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

II - de caráter perpétuo;

III - de trabalhos forçados;

IV - privação ou restrição da liberdade;

V - de banimento;

VI - cruéis.

Marque a alternativa correta

Questão: 37009
Banca: VUNESP Prova: Juiz de direito Ano: 2016
Considere o seguinte caso hipotético. Lei do Estado de São Paulo estabelece hipóteses de gratuidade de estacionamento, em razão do tempo de utilização ou da realização de compras acima de determinado valor, em estabelecimentos privados, como shopping centers e hipermercados. O Supremo Tribunal Federal considera, sob o ponto de vista da repartição de competências estabelecida na Constituição Federal, que tal lei é
A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e o julgamento de agentes públicos federais, estaduais ou municipais envolvidos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de
Questão: 36960
Banca: UFMT Prova: Defensor Público Ano: 2016

Sobre as competências dos entes federativos, de acordo com a Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A competência exclusiva da União só admite delegação aos Estados Membros por meio de lei complementar.

( ) Os municípios têm competência fixada de forma residual aos Estados Membros e à União.

( ) Nas competências comuns, mediante leis complementares, é possível fixar normas para a cooperação entre os entes federativos.

( ) Na competência concorrente, a atuação dos Estados Membros é no interesse regional, bem como, no interesse geral, é suplementar em caso de omissão da União.

Assinale a sequência correta.  

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.
 Assinale a alternativa incorreta:
Questão: 37043
Banca: CONSULPLAN Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros Ano: 2016
À União compete legislar, exclusivamente, sobre