Questão: 37125
Banca: FCC Prova: Procurador Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Controle de Constitucionalidade , Repercussão Geral ,

Em junho de 2011, o Supremo Tribunal Federal − STF, no julgamento de agravo em recurso extraordinário com repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência e fixou tese segundo a qual “é incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município”. Diante desses elementos, considere as seguintes afirmações à luz da Constituição da República, da legislação pertinente e da jurisprudência do STF:

I. A tese fixada em repercussão geral remete ao tema da repartição de competências legislativas promovida pela Constituição entre os entes da federação, sob o aspecto de que a competência suplementar do Município não pode ser exercida de modo a conflitar com a competência privativa da União para, no caso, legislar sobre trânsito e transporte.

II. A decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral obsta, desde sua publicação, a edição de lei municipal que imponha a infração de trânsito sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

III. Decisões judiciais transitadas em julgado em sentido contrário à tese fixada em sede de repercussão geral e anteriores a esta não são automaticamente atingidas pela decisão do STF, que teria o condão de produzir efeitos, na esfera judicial, em relação aos processos pendentes que versassem sobre a questão suscitada, nos termos da legislação processual.

IV. O próprio STF não se vincula aos termos da decisão proferida em sede de repercussão geral, diferentemente, contudo, do que ocorre em relação à súmula vinculante, que vincula a todos os órgãos judiciais, somente podendo ser revista ou cancelada mediante provocação dos legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em 

Considere o controle de constitucionalidade e assinale a alternativa correta.
Questão: 38622
Banca: ESAF Prova: Procurador da Fazenda Nacional Ano: 2015
A competência recursal da Suprema Corte dos Estados Unidos é discricionária. Os juízes (Justices) que a compõem têm a prerrogativa de aceitar ou não recurso contra decisões de órgãos judiciários inferiores. Elegem o tema que entendem merecer a apreciação do, por assim dizer, “pleno”. Essa regra é considerada salutar e responsável pelo número relativamente pequeno de processos que a Suprema Corte norte-americana julga a cada ano, possibilitando mais tempo para julgar, para refletir, o que se traduz em votos mais densos e de melhor qualidade. Sobre esse tema, redução do número de processos julgados pela Corte Máxima, no caso brasileiro, é correto afirmar que:
Questão: 38640
Banca: CESGRANRIO Prova: Profissional Júnior - Direito Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Controle de Constitucionalidade , Repercussão Geral ,
Um dos itens incluído no texto constitucional para realizar o princípio constitucional da duração razoável do processo foi o instituto da repercussão geral, em recurso extraordinário, que somente poderá ser recusado, no âmbito do STF, pela manifestação de(a)
Questão: 39090
Banca: CESGRANRIO Prova: Advogado Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Controle de Constitucionalidade , Repercussão Geral ,
Nos termos das regras aplicáveis ao recurso extraordinário, a repercussão geral deve ser examinada pelo
Questão: 39246
Banca: FCC Prova: Juiz de direito Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Controle de Constitucionalidade , Repercussão Geral ,

A Constituição Federal, no art. 37, § 5o , assim dispõe: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". Em julgamento de 2 de agosto de 2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o recurso extraordinário no 669.069, admitiu sua repercussão geral, afirmando: "Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário no qual se discute o alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5o , da Constituição Federal".

Assim decidindo, o Tribunal reconheceu 

Questão: 40875
Banca: VUNESP Prova: Juiz de direito Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Controle de Constitucionalidade , Repercussão Geral ,
Assinale a opção correta a respeito da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em recurso extraordinário.
Com base no disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.
Questão: 42329
Banca: FCC Prova: Analista Legislativo Ano: 2014
Considere a seguinte ementa de julgado do Plenário do Supremo Tribunal Federal:

“1. Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Estabelecimento de condições de afunilamento para que apenas os candidatos melhores classificados continuem no certame. 4. Configurada a relevância social e jurídica da questão. 5. Repercussão geral reconhecida.”

Considere, ainda, a informação, constante do acórdão respectivo, de que a decisão foi tomada por maioria de votos, vencido um dos Ministros, não tendo se manifestado outros dois.

Nesse caso,
Questão: 43250
Banca: CESPE Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Controle de Constitucionalidade , Repercussão Geral ,
Ainda a respeito de controle de constitucionalidade, julgue os itens de 59 a 61.

A repercussão geral de questão constitucional objeto de recurso extraordinário, reconhecida pelo plenário virtual do STF, não poderá ser, posteriormente, rejeitada pelo plenário presencial sob o argumento de se tratar de matéria infraconstitucional.