Questão: 402698
Banca: FCC Prova: Procurador Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é 
Questão: 402699
Banca: FCC Prova: Procurador Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
No que concerne às limitações do poder de tributar, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere: 

I. O imóvel pertencente a uma determinada instituição de assistência social sem fins lucrativos que atenda aos requisitos da lei está imune ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a instituição foi constituída.

II. Não estão imunes à incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA veículos de propriedade da Empresa de Correios e Telégrafos, independentemente de serem utilizados no exercício de atividades em regime de exclusividade ou em concorrência com a iniciativa privada.

III. Aplica-se a imunidade tributária para fins de incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU aos imóveis temporariamente ociosos e sem qualquer utilização pertencentes a um determinado partido político.

IV. A imunidade tributária não abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão.

Está correto o que se afirma APENAS em 
Questão: 36903
Banca: IBFC Prova: Advogado Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Assinale a alternativa correta, considerando as normas constitucionais sobre o sistema tributário nacional.
Questão: 36927
Banca: EXATUS Prova: Direito Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Assinale a alternativa correta referente ao Sistema Tributário Nacional: 
Questão: 36928
Banca: EXATUS Prova: Direito Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  
Questão: 36917
Banca: FCC Prova: Direito Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, operações com energia elétrica
Questão: 36951
Banca: CESPE Prova: Delegado de Polícia Ano: 2016
Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao STN e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
Questão: 37103
Banca: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
A Constituição Federal houve por limitar o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedando, dentre outras hipóteses, a exigência ou o aumento de tributo sem prévia previsão legislativa, bem como a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. 








Questão: 37104
Banca: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Estabelecendo divisão de tributos entre os entes federativos, a Constituição Federal conferiu aos Municípios a instituição de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, permitindo sua progressividade em razão do valor do imóvel, bem como a diferenciação de alíquotas de acordo com a localização e o uso do imóvel. 








Questão: 37123
Banca: FCC Prova: Procurador Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Lei estadual é promulgada com vistas a organizar o Sistema Estadual de Cultura, estabelecendo, dentre outras previsões, que o Estado e os Municípios localizados em seu território poderão vincular até quatro décimos por cento de sua receita tributária líquida a um fundo estadual de fomento à cultura, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: despesas com pessoal e encargos sociais; serviço da dívida; e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. Referida lei é