Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar:

O Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme previsto na Lei n. 9.882/99.

Assinale a alternativa correta com relação ao Supremo Tribunal Federal

Não é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente: 

No âmbito da Assembleia Constituinte, estabeleceu-se o debate  sobre se seria adequado o Supremo Tribunal Federal perder suas  funções  de  julgamento  de  casos  concretos  e  passar  a  atuar  somente  como  Corte  Constitucional,  utilizando  o  modelo  europeu.  Essa  tese  não  foi  sufragada  pelos  parlamentares,  que  optaram  por  manter  a  atuação  tradicional  da  nossa  Corte  suprema. Dentre  as  competências originárias  estabelecidas pela  Constituição  Federal,  outorgadas  ao  STF,  encontra-se  o  julgamento de 

A respeito do controle de constitucionalidade é correto afirmar, com fundamento na Constituição da República.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Assinale a afirmativa INCORRETA:

No que se refere ao Poder Judiciário e à magistratura, julgue os itens subsequentes.

É o STF o tribunal competente para julgar, originariamente, as causas entre a União e os estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as causas em que figurem respectivas entidades da administração indireta, não lhe competindo, todavia, julgar relação jurídica subjetiva processual que envolva como parte o município.

Julgue os próximos itens, referentes à ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal contestado em face da CF.