Questões da Prova de Analista Legislativo - Direito

Questão: 15896
Banca: FGV Prova: Analista Legislativo - Direito Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Serviços Públicos , Parcerias público-privadas ,

Sobre a parceria público-privada, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A parceria público-privada, instituída pela Lei nº 11.079/2004, estabelece normas gerais para a contratação de duas modalidades especiais de concessões administrativas.

( ) A concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

( ) A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

( ) O concessionário, na contratação de parceria público-privada, assume integralmente os riscos do empreendimento, sem qualquer ônus ou encargo para a Administração concedente.

As afirmativas são, respectivamente,

Questão: 293090
Banca: FGV Prova: Analista Legislativo - Direito Ano: 2015
Disciplina: Regimento Interno Assunto: Geral ,
Assinale a opção que apresenta o quórum correto para a tomada de deliberação da Câmara de Vereadores de Caruaru.
Questão: 410087
Banca: FGV Prova: Analista Legislativo - Direito Ano: 2015
Disciplina: Português Assunto: Geral ,
A urbanização se intensificou com a expansão das atividades industriais”. Com esse primeiro segmento do texto, o leitor recebe a informação de que

                                  Problemas das grandes cidades

      A urbanização se intensificou com a expansão das atividades industriais, fato que atraiu (e ainda atrai) milhões de pessoas para as cidades. Esse fenômeno provocou mudanças drásticas na natureza, desencadeando diversos problemas ambientais, como poluições, desmatamento, redução da biodiversidade, mudanças climáticas, produção de lixo e de esgoto, entre outros.

                                                                                                                          (Mundo Educação)

Questão: 416440
Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Prova: Analista Legislativo - Direito Ano: 2014
Disciplina: Português Assunto: Geral ,
No texto III, o autor expressa uma crítica à sociedade contemporânea, pois nesta tornou-se comum:
Texto III - Vida a crédito

Vivemos a crédito: nenhuma geração passada foi tão endividada quanto a nossa - individual e coletiva- mente (a tarefa dos orçamentos públicos era o equilíbrio entre receita e despesa; hoje em dia, os “bons orça- mentos” são os que mantêm o excesso de despesas em relação a receitas no nível do ano anterior). Viver a crédito tem seus prazeres utilitários: por que retardar a satisfação? Por que esperar se você pode saborear as alegrias futuras aqui e agora? Reconhecidamente, o futuro está fora do nosso controle. Mas o cartão de crédito, magicamente, traz esse futuro irritantemente evasivo direto para você, que pode consumir o futuro, por assim dizer, por antecipação - enquanto ainda resta algo para ser consumido... Parece ser essa a atração latente da vida a crédito, cujo benefício manifesto, a se acreditar nos comerciais, é puramente utilitário: proporcionar prazer. E se o futuro se destina a ser tão detestável quanto se supõe, pode-se consumi-lo agora, ainda fresco e intacto, antes que chegue o desastre e que o futuro tenha a chance de mostrar como esse desastre pode ser detestável. (É isso, pensando bem, que faziam os canibais de outrora, encontrando no hábito de comer seus inimigos a maneira mais segura de pôr fim às ameaças de que estes eram portadores: um inimigo consumido, digerido e excretado não era mais assustador. À medida que mais deles são devorados, suas fileiras parecem engrossar em vez de encolher).

Questão: 39475
Banca: FGV Prova: Analista Legislativo - Direito Ano: 2015

Em determinado Município, existem duas carreiras no funcionalismo público ao alcance de pessoas que possuem nível superior em contabilidade, sendo que, em ambas, a remuneração recebida pelos servidores é a mesma. Em uma das carreiras, os servidores têm competência para realizar a fiscalização tributária, enquanto, na outra, devem realizar o controle interno dos atos de gestão praticados pela Administração Pública.

Em razão de reforma administrativa, foi permitido que os servidores de uma carreira fossem investidos em cargos inseridos em outra, desde que realizassem a opção formal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da respectiva lei.

Consoante a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é 

Questão: 18515
Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Prova: Analista Legislativo - Direito Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
A invalidação ou anulação do ato administrativo pode ser conceituada como:
Questão: 18517
Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Prova: Analista Legislativo - Direito Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Organização da administração pública , Consórcios públicos ,
Os contratos de rateio podem ser conceituados como:
Questão: 296683
Banca: FGV Prova: Analista Legislativo - Direito Ano: 2015
Disciplina: Controle Externo Assunto: Controle Externo no Âmbito dos Municípios ,

A fiscalização financeira, contábil e orçamentária do Município será exercida pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do executivo.

Sobre o controle da Câmara de Vereadores, analise as afirmativas a seguir.

I. Ela deve realizar a fiscalização de contas de empresa em cujo capital o Município participe de forma direta ou indireta, nos termos de convênio ou de acordo constitucional autorizado pela Câmara.

II. Ela deve realizar o exame de demonstrativos contábeis e financeiros de aplicação de recursos das unidades administrativas sujeitas ao seu controle, determinando a regularização na forma legalmente estabelecida.

III. Ela deve examinar e aprovar os auxílios concedidos pelo Município a entidades particulares sem fins lucrativos, de natureza assistencial.

Assinale: 

Questão: 41482
Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Prova: Analista Legislativo - Direito Ano: 2014
Conforme entendimento doutrinário acerca da interpretação do texto constitucional, é possível afirmar que na lacuna axiológica:
Sobre a Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.