Questões da Prova de Assessor - Direito

Questão: 40602
Banca: MPE-RS Prova: Assessor - Direito Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
A Constituição Federal, em seu Título VI, trata da tributação e do orçamento, estabelecendo normas gerais para o Sistema Tributário Nacional.

A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA. 
Questão: 221560
Banca: MPE-RS Prova: Assessor - Direito Ano: 2014
Disciplina: Redação Oficial Assunto: Geral ,
A questão versa sobre aspectos da redação oficial.

 Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das frases abaixo, na ordem em que aparecem.

1. _______ reuniões aqui nesta tarde.

2. _______ divergências quanto a este caso.

3. _______ haver duas audiências judiciais para que se possa encerrar o caso.

4. Se não _____ suficientes recursos financeiros, o novo prédio do tribunal não teria sido construído. 
Questão: 436284
Banca: MPE-RS Prova: Assessor - Direito Ano: 2011
Observe os trechos do texto abaixo transcritos e as propostas de sua reescrita em discurso indireto.

1. Estão invertendo certas lógicas, e muitos repetem os argumentos como papagaios (L. 12-13) O advogado afirmou que certas lógicas estão sendo invertidas e que muitos repetem os argumentos como papagaios.

2. [...] eu dificulto a prova, sou contra ela (L. 14) O advogado declarou que ele havia dificultado a prova, por ser contra ela.

3 [...] O teste do bafômetro não é prova contra mim (L. 15) O advogado disse que o teste do bafômetro não era prova contra ele.

Quais propostas de reescrita em discurso indireto estão corretas?

Instrução: As questões 72 a 80 estão relacionadas ao texto abaixo.
01       Bastou as autoridades anunciarem que a fiscalização da Lei Seca será mais rigorosa no Rio Grande do Sul, com
02  instituição obrigatória do teste do bafômetro, para começar a insurreição, liderada principalmente por advogados. A
03  alegação para contestar a exigência – e a punição para quem se recusar a fazê-lo – é de que ninguém pode ser
04  obrigado a produzir provas contra si.
05       De fato, nenhum cidadão pode ser obrigado a produzir provas contra si, e é por isso que acusados de diferentes
06  crimes usam o direito de permanecer calados em um interrogatório. O fato de a lei dar ao cidadão o direito de não se
07  submeter ao teste do bafômetro não tira do Estado o direito de reter a carteira e de multar, administrativamente, quem
08  se recusar a fazê-lo. É com base nessa interpretação ________ o Rio de Janeiro, um dos estados que conseguiu os
09  melhores resultados no combate à violência no trânsito, aplica multa em quem se recusa a fazer o teste do bafômetro
10  nas blitze da Operação Lei Seca e retém a habilitação e o carro.
11        O advogado Jairo Adriano de Mello contesta com raciocínio claríssimo colegas que defendem o boicote à
12  fiscalização com base na presunção da inocência e no direito de não produzir prova contra si: – Estão invertendo
13  certas lógicas, e muitos repetem os argumentos como papagaios. Todos são inocentes até que se prove ________
14  contrário, mas, no momento ________ eu dificulto a prova, sou contra ela, a lógica autoriza a inversão da presunção
15  da inocência. O teste do bafômetro não é prova contra mim. É a possibilidade que me é dada de provar que não estou
16  alcoolizado.
Adaptado de: OLIVEIRA, Rosane de. Multas pela vida. Zero Hora, 5 mar. 2011. p. 9.

Questão: 448757
Banca: FCC Prova: Assessor - Direito Ano: 2008
Disciplina: Português Assunto: Geral ,
Ao tratar das duas éticas, o autor
Ética de princípios
As duas éticas: a que brota da contemplação das estrelas perfeitas, imutáveis e mortas, a que os filósofos dão o nome de ética de princípios, e a que brota da contemplação dos jardins imperfeitos e mutáveis, mas vivos – a que os filósofos dão o nome de ética contextual.
Os jardineiros não olham para as estrelas. Eles nada sabem sobre as estrelas que alguns dizem já ter visto por revelação dos deuses. Como os homens comuns não vêem essas estrelas, eles têm de acreditar na palavra dos que dizem já as ter visto longe, muito longe... Os jardineiros só acreditam no que seus olhos vêem. Pensam a partir da experiência: pegam a terra com as mãos e a cheiram.
Vou aplicar a metáfora a uma situação concreta. A mulher está com câncer em estado avançado. É certo que ela morrerá. Ela suspeita disso e tem medo. O médico vai visitá-la. Olhando, do fundo do seu medo, no fundo dos olhos do médico, ela pergunta: “Doutor, será que eu escapo desta?”
Está configurada uma situação ética. Que é que o médico vai dizer?
Se o médico for adepto da ética estelar de princípios, a resposta será simples: “Não, a senhora não escapará desta. A senhora vai morrer.” Respondeu segundo um princípio invariá-vel para todas as situações. A lealdade a um princípio o livra de um pensamento perturbador: o que a verdade irá fazer com o corpo e a alma daquela mulher? O princípio, sendo absoluto, não leva em consideração o potencial destruidor da verdade.
Mas, se for um jardineiro, ele não se lembrará de nenhum princípio. Ele só pensará nos olhos suplicantes daquela mulher. Pensará que a sua palavra terá que produzir a bondade. E ele se perguntará: “Que palavra eu posso dizer que, não sendo um engano (a senhora breve estará curada...), cuidará da mulher como se a palavra fosse um colo que acolhe uma criança?” E ele dirá: “Você me faz essa pergunta porque você está com medo de morrer. Também tenho medo de morrer...”Aí , então, os dois conversarão longamente – como se estivessem de mãos dadas – sobre a morte que os dois haverão de enfrentar. Como sugeriu o apóstolo Paulo, a verdade está subordinada à bondade.
Pela ética de princípios, o uso da camisinha, a pesquisa das células-tronco, o aborto de fetos sem cérebro, o divórcio, a eutanásia são questões resolvidas que não requerem decisões: os princípios universais os proíbem. Mas a ética contextual nos obriga a fazer perguntas sobre o bem ou mal que uma ação irá criar. O uso da camisinha contribui para diminuir a incidência da Aids? As pesquisas com células-tronco contribuem para trazer a cura para uma infinidade de doenças? O aborto de um feto sem cérebro contribuirá para diminuir a dor de uma mulher? O divórcio contribuirá para que homens e mulheres possam recomeçar suas vidas afetivas? A eutanásia pode ser o único caminho para libertar uma pessoa da dor que não a deixará? Duas éticas. A única pergunta a se fazer é: “Qual delas está mais a serviço do amor?”

(Rubem Alves, Folha de S. Paulo, 04/03/2008)
Questão: 85563
Banca: FCC Prova: Assessor - Direito Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil Assunto: Geral ,
Considere as seguintes assertivas a respeito da sub-rogação:

I. A sub-rogação se assemelha a delegação uma vez que provoca a extinção dos assessórios e garantias da dívida, quando não houver estipulação em contrário.
II. Na sub-rogação real um bem ocupa a posição jurídica de outro bem, implicando, também, na conseqüente substituição intersubjetiva.
III. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.
IV. A sub-rogação é convencional quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

Está correto o que se afirma APENAS em
Questão: 158641
Banca: MPE-RS Prova: Assessor - Direito Ano: 2014
A Constituição Federal, em seu Título VI, trata da tributação e do orçamento, estabelecendo normas gerais para o Sistema Tributário Nacional.

A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.
Questão: 193343
Banca: FCC Prova: Assessor - Direito Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial) Assunto: Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial ,
NÃO constitui meio de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso,
Questão: 436266
Banca: MPE-RS Prova: Assessor - Direito Ano: 2011
Disciplina: Português Assunto: Geral ,
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas das linhas 07, 08, 12 e 19, nesta ordem.

Instrução: As questões 61 a 72 estão relacionadas ao texto abaixo.
01       A palavra direito refere-se a um ramo do conhecimento humano — a Ciência do Direito —, ao mesmo tempo em que.
02  esclarece seu objeto de estudo: o direito, um sistema de normas que regula o comportamento dos homens em sociedade.
03  Muitas vezes, emprega-se a palavra direito em sentido axiológico como sinônimo de justiça. Outras vezes, utiliza-se a palavra
04  em seu sentido subjetivo, como na expressão “é o meu direito”. Trata-se, como ensina Reale, da "regra de direito vista por
05  dentro, como ação regulada".
06       O termo é empregado com seu sentido subjetivo na reivindicação do direito à saúde. Todavia, a referência à regra de direito
07  vista por dentro implica necessariamente ________ compreensão do direito como conjunto de regras do comportamento
08  humano em sociedade. De fato, as normas jurídicas representam as limitações impostas ________ condutas nocivas para a
09  vida social. Assim sendo, a saúde, definida como direito, deve inevitavelmente conter aspectos sociais e individuais.
10  Na perspectiva dos aspectos individuais, o direito à saúde privilegia a liberdade em sua mais ampla acepção. As pessoas
11  devem ser livres para escolher o tipo de relação que terão com o meio ambiente, suas condições de trabalho e, quando
12  doentes, o tipo de tratamento ________ que se submeterão.
13       Em seus aspectos sociais, o direito à saúde privilegia a igualdade. As limitações aos comportamentos humanos são postas
14  exatamente para que todos possam usufruir igualmente as vantagens da vida em sociedade. Assim, para preservar-se a saúde
15  de todos, é necessário que ninguém possa impedir outrem de procurar seu bem-estar ou induzi-lo a adoecer. Essa é a razão
16  das normas jurídicas que obrigam à vacinação, ao tratamento, e mesmo ao isolamento de certas doenças.
17       O direito à saúde, ao apropriar-se da liberdade e da igualdade, caracteriza-se pelo equilíbrio instável desses valores. A
18  história da humanidade é farta de exemplos do movimento pendular que ora busca a liberdade, ora a igualdade. Os homens
19  sempre tiveram a consciência de que para nada serve ________ igualdade sob o jugo do tirano e de que a liberdade só existe
20  entre iguais.
Adaptado de: DALLARI, Sueli Gandolfi. O direito à saúde.
Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-89101988000100008 .
Acesso em: 4 mar. 2011.

Questão: 90617
Banca: MPE-RS Prova: Assessor - Direito Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal Assunto: Geral ,
Considere as afirmações abaixo.

I - É considerada absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

II - A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

III - Tendo em vista as previsões legais constantes do Código de Processo Penal, não poderá ser operada a continência no concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar.

IV - As regras da conexão poderão ser relativizadas pelo Magistrado para a preservação e o bom andamento da instrução criminal.

V - Os Delegados de Polícia não detêm prerrogativa de função como critério de determinação da competência.

Quais estão corretas?

Questão: 73762
Banca: MPE-RS Prova: Assessor - Direito Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973 Assunto: Geral ,
Considere as seguintes afirmações a respeito da Lei da Ação Civil Pública.

I. As ações de responsabilidade são regidas por essa Lei quando houver dano moral e patrimonial causados ao meio ambiente.

II. Sociedade de economia mista tem legitimidade para propor ação civil pública.

III. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora será condenada em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, mas não os seus diretores, responsáveis pela propositura da ação.

IV. A multa cominada liminarmente ao réu será exigível desde o momento em que ficar configurado o descumprimento, independentemente do trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

Quais estão corretas?