Questões da Prova de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Questão: 343609
Banca: UPENET/IAUPE Prova: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual Assunto: Legislação do Estado de Pernambuco , Lei Estadual nº 10.654/1991 ,
Em relação à formação, tramitação e reunião de processos administrativo-tributários, conforme disposição da Lei que regula o processo administrativo-tributário no Estado de Pernambuco, Lei 10.654/91, marque a alternativa INCORRETA.
Questão: 336409
Banca: ESAF Prova: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual Ano: 2005
No controle da qualidade dos seus serviços, o auditor deverá ___________, supervisionar e revisar o trabalho em todas as suas etapas, de modo a garantir aos usuários de seus serviços a certeza __________ de que o trabalho foi realizado de acordo com as ___________ de controle de qualidade requeridas nas circunstâncias.
Questão: 165915
Banca: ESAF Prova: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário Assunto: Geral ,
Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

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Questão: 339996
Banca: FCC Prova: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual Assunto: Legislação do Estado de Pernambuco , Lei Estadual n° 13.974/2009 ,
Em 15 de maio de 2013, Jorge, domiciliado na cidade de Maceió/AL, efetuou a transmissão da propriedade de bem imóvel, constituído por uma casa localizada em bairro nobre da cidade de Recife/PE, a seu filho Lucas, seu herdeiro necessário, a título de antecipação de herança. Essa transmissão não está abrangida por nenhuma hipótese de isenção. Nessa mesma data, Lucas estava domiciliado na cidade de Salvador/BA. O patrimônio de Jorge, no momento em que assinou a escritura por meio da qual essa transmissão foi feita, era de R$ 10.000.000,00 e o valor da referida casa, naquele mesmo momento, era de R$ 1.000.000,00 (valor declarado pelo contribuinte).

Considerando-se o disposto na Lei Estadual no 13.974/2009, em razão dessa transmissão
Questão: 454937
Banca: FCC Prova: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual Ano: 2014
Disciplina: Noções de Informática Assunto: Segurança da Informação ,
O método criptográfico normalmente utilizado para gerar assinaturas digitais que, quando aplicado sobre uma informação, independentemente do tamanho que ela tenha, gera um resultado único e de tamanho fixo é chamado de
Questão: 172264
Banca: ESAF Prova: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual Ano: 2005
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Assunto: Medidas Sócio-Educativas ,
É medida socioeducativa imposta pela prática de ato infracional pelo menor,
Questão: 17519
Banca: FCC Prova: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual Ano: 2014
De acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o ato administrativo pode ser conceituado como “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.” (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 25. ed. p. 203)

Partindo das premissas apresentadas pela autora, excluem-se do conceito de ato administrativo
Questão: 158805
Banca: FCC Prova: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual Ano: 2014
O Município de Recife-PE lavrou auto de infração em desfavor da empresa de plano de saúde Medvida, exigindo-lhe a título de ISSQN o valor correspondente a 5% sobre o total das mensalidades pagas pelos usuários do plano de saúde, deduzidas despesas incorridas pela operadora com os prestadores de serviços de saúde conveniados, tais como hospitais, clínicas, laboratórios e médicos, sob o argumento de que a empresa não teria recolhido o imposto incidente sobre o montante recebido pela prestação de serviços. Notificado pela autoridade fiscal, a Medvida efetuou o pagamento do débito no período compreendido para sua defesa com o benefício de redução das penalidades. Posteriormente, o superior hierárquico do agente fazendário responsável pela formalização do lançamento tributário procedeu à revisão de ofício do lançamento tributário, alegando que, nos serviços de plano de saúde, a base de cálculo do ISSQN é o valor bruto recebido pela operadora, ou seja, o valor total pago pelos consumidores. O valor pago pela Medvida foi imputado ao total do débito apurado por ocasião da revisão de ofício. A Medvida foi notificada da revisão de ofício, tendo-lhe sido concedido prazo para defesa ou pagamento com redução das penalidades, conforme legislação vigente. Em sua defesa, alegou impossibilidade de revisão de ofício. Em julgamento administrativo, o Auto de Infração objeto da revisão de ofício foi mantido inalterado.

A situação hipotética está em
Questão: 86492
Banca: ESAF Prova: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual Ano: 2005
Se o devedor a quem compete a escolha se obriga a pagar ao credor, anualmente, dez valiosas obras de arte ou dois milhões de reais, a cada ano que passa
Questão: 344640
Banca: ESAF Prova: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual Ano: 2005
Contra determinado contribuinte foi lavrado auto de infração, tendo sido apuradas três infrações, A, B, e C. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva na qual alega que não cometeu a infração A, deduzindo razões de fato e de direito para fundamentar suas alegações, e que a disposição legal que caracteriza infração B é inconstitucional pelas razões que aduz, o que um dia viria a ser reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Juntou provas documentais e requereu a produção de perícia para provar não ter cometido a infração A. Requereu, afinal, fosse o auto de infração considerado improcedente e cancelada a exigência. O julgador indeferiu a perícia, ao fundamento de que as provas constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. Apreciou apenas as razões relativas à infração A e, ao decidir, exonerou o contribuinte apenas de parte da exigência referente à infração C, por ter constatado erro comprovado cometido pelo autuante, na determinação da base de cálculo a ela relativa.
Considerando a situação descrita, assinale as proposições abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) A decisão é nula por cerceamento de defesa, pois o julgador só poderia indeferir a perícia ao fundamento de que as provas dos autos eram suficientes se fosse para decidir a favor do contribuinte.
( ) Em relação à infração C não se estabeleceu o litígio, sendo ilegal a decisão da autoridade julgadora que reduziu a exigência.
( ) O indeferimento da perícia permite que ela seja pleiteada em segunda instância.
( ) O julgador agiu com acerto ao não conhecer das razões de impugnação em relação à infração B.