Questões da Prova de Procurador do Estado

Questão: 26299
Banca: UEPA Prova: Procurador do Estado Ano: 2012
Sobre concessões e permissões de serviços públicos, bem como parcerias público-privadas, analise as proposições a seguir:

I – Segundo a lei nº 9.074/95, que estabelece normas para outorga e prorrogação de concessões de serviços públicos, a concessão é forma de gestão de serviço público por meio da qual a Administração Pública transfere contratualmente para o particular a incumbência de prestá-lo. Só é possível a União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem o regime de concessão à vista de lei específica que os autorize a tanto, excetuados os casos de saneamento básico, limpeza urbana e demais hipóteses previstas nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas. É o que se depreende da dicção da lei nº 8.987/95.
II – Segundo a lei federal nº 11.079/04 que instituiu as parcerias público-privadas (PPP), é possível o contrato de PPP dispor livremente sobre a forma de distribuição de riscos mais eficiente à consecução da parceria, inclusive aqueles decorrentes de fato do príncipe, caso fortuito e força maior e álea econômica extraordinária, até então, de forma geral e tradicionalmente na seara contratual imputados como ônus ao contratante público. É a chamada repartição solidária dos riscos, inovação da lei das parcerias público- privadas.
III – A lei federal nº 11.079/04 que instituiu as parcerias público-privadas (PPP) veda à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das Sociedades de Propósito Específico - SPE, exceto no caso em que a citada SPE esteja inadimplente com as metas de implantação e gerência do objeto da parceria. Nesse caso, a lei admite a aquisição de maioria do capital votante da SPE por instituição financeira controlada pelo Poder Público.
IV – Segundo a lei federal nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessões e permissões de serviço público, no contrato de concessão firmado com consórcio de empresas há a indicação de uma empresa líder, responsável pelo cumprimento do contrato perante o concedente, o que não afasta a responsabilidade subsidiária das demais consorciadas.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

Em matéria de responsabilidade civil do Estado,
Questão: 216791
Banca: CESPE Prova: Procurador do Estado Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor Assunto: Da Oferta e Publicidade , Oferta e publicidade ,
Acerca do direito do consumidor, assinale a opção correta.
Questão: 96021
Banca: FMP-RS Prova: Procurador do Estado Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho Assunto: Direito Coletivo do Trabalho , Entidades sindicais: organização ,
Paulo é trabalhador empregado da empresa W. Ele foi despedido por justa causa, o que veio a ser confirmado em decorrência de decisão da Justiça do Trabalho em seu desfavor. Posteriormente, desiludido, Paulo veio a sofrer doença cardíaca e, em seguida, faleceu. Diante das normas aplicáveis ao FGTS, o
Questão: 17188
Banca: FCC Prova: Procurador do Estado Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações ,
Foi instaurada licitação para contratação de obras de construção de uma ponte intermunicipal. Após homologação do certame e adjudicação do objeto ao vencedor, adveio medida econômica que ensejou alta nos juros cobrados pelo mercado para financiamentos de projetos de infraestrutura. Antes da assinatura do contrato, a contratada apresentou proposta de redução da garantia em 2%, a fim de conseguir baixar seus custos de financiamento e preservar a taxa de retorno interno de seus investimentos. A proposta, lembrando que o vencedor tem intenção de assinar o contrato,
Questão: 98152
Banca: CESPE Prova: Procurador do Estado Ano: 2009
Disciplina: Direito do Trabalho Assunto: Remuneração e salário , Complexo salarial ,
Umberto, trabalhador de determinada empresa, tinha como remuneração parte fixa mais percentual sobre serviços realizados, comissões por hora trabalhada. Após cerca de dois anos de trabalho, a empresa alterou a forma de remuneração para parte fixa mais percentual por comissões em vendas.

Com respeito a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Questão: 51846
Banca: PGE-GO Prova: Procurador do Estado Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Geral ,
A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
Questão: 540513
Banca: FCC Prova: Procurador do Estado Ano: 2016
Disciplina: Assunto:
Um trabalhador prestou serviços de limpeza, de maneira subordinada, a determinado Município, por intermédio de contrato formal de emprego e com anotação de sua CTPS, no período de março de 2015 até julho de 2016, tendo ingressado com reclamatória, na qual postulou o pagamento de horas extras, repousos e feriados trabalhados, adicional de insalubridade, parcelas da extinção do contrato não adimplidas (gratificação natalina e férias proporcionais, indenização relativa ao período de aviso prévio e indenização de 40% sobre o FGTS), FGTS do período e seguro-desemprego. O Município, em sua defesa, comprova que a contratação foi efetuada sem concurso público. A pactuação efetuada, de acordo com entendimento pretoriano majoritário e os planos do mundo jurídico, é:
Questão: 99613
Banca: FCC Prova: Procurador do Estado Ano: 2006
A empresa encerrou suas atividades em razão de ato de desapropriação do Poder Público e por conseqüência os contratos de trabalho foram rescindidos, por
Em relação aos benefícios da Seguridade Social, é correto afirmar que