Questões da Prova de Professor - Direito

Questão: 402759
Banca: INSTITUTO SABER Prova: Professor - Direito Ano: 2012
Acerca da descentralização administrativa por meio da personificação de serviços retirados da Administração, julgue as afirmativas e assinale a alternativa correspondente. I- As autarquias são entidades autônomas, administram-se a si próprias e têm autonomia legislativa, mantendo sua finalidade, mas promovendo modificações necessárias ao seu funcionamento e atualizações por meio de decretos que regulamentam sua lei instituidora. II- A personalidade jurídica das autarquias é de direito público, nascendo com a lei que a instituiu, independentemente de registro em órgão competente. III- As fundações, empresas governamentais, e os entes de cooperação, por enquadrarem-se sua personalidade jurídica no ramo do direito privado, nascem com seu registro na junta comercial, observando-se qualquer contrariedade à lei que autoriza sua criação.
Fundamentando-se sobre a prática jurídica de casos referentes ao “Crédito Tributário”, assinale a alternativa INCORRETA.
Questão: 402757
Banca: INSTITUTO SABER Prova: Professor - Direito Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Tomando-se o assunto “Servidores Públicos”, leia as afirmativas e assinale a alternativa correspondente. I- Os agentes políticos são os componentes do governo em seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões por nomeação, eleição, designação ou delegação, para o exercício de atribuições constitucionais. II- Os servidores públicos em sentido estrito ou estatutários são caracterizados e distinguidos dos demais servidores municipais porque titularizam um cargo criado por lei, com denominação própria e em número certo. III- A investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego e será obrigatória a avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade.
Questão: 402752
Banca: INSTITUTO SABER Prova: Professor - Direito Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Geral ,
Assinale a única alternativa FALSA.
Questão: 162009
Banca: INSTITUTO SABER Prova: Professor - Direito Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário Assunto: Obrigação Tributária , Denúncia Espontânea ,
Em relação à Responsabilidade por Infrações nas Obrigações Tributárias, reflita sobre as afirmativas e assinale a alternativa correspondente. I- A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração de obrigação acessória, como a mora na obrigação de entrega de documento. II- A denúncia espontânea visa exclusivamente à multa de mora no pagamento. III- Fica suspenso o procedimento administrativo ou a medida de fiscalização que tenham apurado infrações do sujeito passivo tributário quando é realizada a denúncia espontânea.
Questão: 402764
Banca: INSTITUTO SABER Prova: Professor - Direito Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Organização da administração pública , Administração Indireta ,
Considerando os regimes público e privado na Administração, considere as afirmativas e assinale a alternativa correspondente. I- A Administração pode se submeter a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público. II- Quando a Administração aplica modelos privatísticos de regime jurídico, nunca é integral sua submissão ao direito privado, somente nivelando-se ao particular no sentido de que não exerce sobre ele nenhuma prerrogativa do Poder Público. III- É uma característica inerente ao Poder Público a limitação normativa de sua atuação e daqueles com quem contrata, com a finalidade de alcançar os objetivos impostos pelo ordenamento jurídico e de preservar os direitos dos administrados.
Questão: 19476
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Prova: Professor - Direito Ano: 2014
“O meio empregado na atuação da Administração Pública deve ser compatível com o fim colimado.”

Essa afirmativa correlaciona-se ao princípio da
Questão: 163278
Banca: CESPE Prova: Professor - Direito Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário Assunto: Extinção do Crédito Tributário , Pagamento ,
O Código Tributário Nacional prevê que o pagamento do crédito tributário seja efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal.
Quanto à extinção e à exclusão do crédito tributário, julgue os itens
a seguir.








Questão: 533785
Banca: Quadrix Prova: Professor - Direito Ano: 2017
Disciplina: Assunto:

Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao exercício do serviço público no Brasil, julgue o item a seguir.

Um dos requisitos utilizados para a promoção de servidores públicos na carreira consiste na participação em cursos de formação e de aperfeiçoamento nas escolas de governo mantidas pela União, pelos estados e pelo DF. 

Questão: 106808
Banca: INSTITUTO SABER Prova: Professor - Direito Ano: 2012
Acerca do tema “Competências Legislativas”, positivado no Direito Ambiental, julgue as afirmativas e assinale a alternativa correspondente.