Q12254 - Questão de A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, diz que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sendo correto afirmar que

A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, diz que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sendo correto afirmar que 
OUTRAS QUESTÕES RELACIONADAS COM ESSE TEMA: Q12254 - As atividades desenvolvidas na fase instrutória do processo administrativo destinam-se a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão e são realizadas pela administração em observância ao princípio da oficialidade, não competindo ao administrado a proposição de atos probatórios. Q12254 - Para a administração pública, no que se refere aos prazos em processos administrativos, é correto afirmar: I. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. II. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do vencimento. III. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. IV. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. A sequência correta é: Q12254 - Se, no curso de processo administrativo, instaura-se processo judicial exatamente sobre a matéria ali versada, o secretário municipal pode declarar sua: Q12254 - A propósito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é INCORRETO afirmar: Q12254 - No que se refere aos Processos Administrativos e suas peculiaridades (Lei nº 9784/99), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. II. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas. III. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. IV. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.