Q12256 - Questão sobre Segundo a Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, constituem indenizações ao servidor

Segundo a Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, constituem indenizações ao servidor
OUTRAS QUESTÕES RELACIONADAS COM ESSE TEMA: Q12256 - O Título III do RJU trata Dos Direitos e Vantagens dos servidores públicos federais. Nesse contexto, foram publicadas na grande imprenssa, entre 02 e 04 de junho de 2013, matérias das quais reproduzimos trechos nos textos 1 e 2 a seguir: TEXTO 1 “Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) (....) abriu as portas para que 4,9 mil magistrados da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho recebam pagamentos retroativos de auxílio-alimentação (...) Numa decisão sigilosa em agosto de 2012, os ministros do TCU já tinham dado sinal verde para pagamentos retroativos do auxílio nos tribunais superiores, o que de fato ocorreu (...) Com base nesse procedimento secreto, os ministros do TCU também se permitiram receber a regalia, calculada inicialmente a partir de 2011 e, em nova decisão, a partir de 2004. TEXTO 2 O Conselheiro (...) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu ontem, por liminar, o pagamento retroativo de auxílio-alimentação para magistrados aposentados e em atividade em oito estados do país, além de pensionistas dos tribunais (...).” Dentre as alternativas adiante, assinale aquela em que figura dispositivo NÃO previsto no Capítulo I desse Título (Do Vencimento e da Remuneração): Q12256 - Com relação às normas constitucionais pertinentes aos servidores públicos, assinale a opção correta. Q12256 - Observadas as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA: Q12256 - A Constituição Federal elenca direitos e obrigações ao servidores públicos. Dentre os direitos aplicáveis aos ocupantes de cargo e emprego públicos, encontra-se Q12256 - Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade.