Q12465 - Questão de Acerca dos procedimentos da licitação, são documentos relativos à habilitação jurídica, exceto:

B anca: IBEG Prova: Administrador Ano: 2016
Com relação aos bens públicos imóveis, é correto afirmar: 
OUTRAS QUESTÕES RELACIONADAS COM ESSE TEMA: Q12465 - Em alterações posteriores da Lei n° 8.666/1993, foi prevista a criação de margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Com base no exposto, assinale a alternativa que corresponde a uma previsão legal a esse respeito. Q12465 - No procedimento licitatório, a lei estabelece que a Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não seja o vencedor do certame. Essa regra jurídica é representada pelo denominado princípio da(o) Q12465 - O pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública. Duas modalidades estão previstas na legislação brasileira: a presencial e a forma eletrônica. Analise as características a seguir: I – inversão das fases do processo; abertura das propostas de preços seguida da verificação da habilitação do licitante vencedor; II – regulamentação pelo Decreto nº 5.450/05; III – aplicação a bens e serviços comuns; IV – valor estimado para a contratação inferior ou igual a R$ 1.500.000,00. São características específicas do pregão presencial: Q12465 - Com base na Lei 8.666/93, e suas alterações, complete as lacunas abaixo assinalando a alternativa que apresenta a ordem correta. De acordo com o Artigo 25, § 2º da Lei 8.666/93, e suas alterações, _________________________________________, se comprovado ___________________, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Q12465 - Analise as questões abaixo acerca da Lei 8.666/93 (Lei de licitações): I. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. II. Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é vedada a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala. III. Será dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. IV. Considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais; V. Admite-se incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica. Assinale a alternativa que apresenta as assertivas CORRETAS: