Questões de Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

Questão: 263684
Banca: CESPE Prova: Analista Legislativo Ano: 2014
O Brasil adquiriu grande quantidade de determinado produto de uma empresa chilena, visando equilibrar os preços desse produto no mercado interno brasileiro. Por motivos orçamentários, o pagamento foi efetuado fora do período estipulado, tendo resultado em uma dívida em dólares. Após tais fatos, a empresa chilena propôs ação de indenização contra o Estado brasileiro.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Nesse caso, a flexibilização da avença contratual será admitida se houver a previsão da hardship clause.








Questão: 263685
Banca: CESPE Prova: Analista Legislativo Ano: 2014
O Brasil adquiriu grande quantidade de determinado produto de uma empresa chilena, visando equilibrar os preços desse produto no mercado interno brasileiro. Por motivos orçamentários, o pagamento foi efetuado fora do período estipulado, tendo resultado em uma dívida em dólares. Após tais fatos, a empresa chilena propôs ação de indenização contra o Estado brasileiro.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Para fins de responsabilidade internacional, se for procedente a ação de indenização, o Brasil não poderá escusar-se do pagamento, ainda que tal ato seja considerado legítimo pelo direito brasileiro.








Questão: 263695
Banca: CESPE Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Privado Assunto: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria ,
O processo decisório preferencial, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), ocorre por:
Questão: 263691
Banca: CESPE Prova: Procurador Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Privado Assunto: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria ,
Em relação ao Tratado de Montevidéo, de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), assinale a opção correta.

Questão: 263692
Banca: CESPE Prova: Procurador Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Privado Assunto: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria ,
No texto do convênio constitutivo do Fundo Monetário Internacional,

No que se refere a instrumentos jurisdicionais no direito internacional, assinale a opção correta.

Questão: 263700
Banca: TRF - 3ª REGIÃO Prova: Juiz federal Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Privado Assunto: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria ,
Na esfera da Organização Mundial do Comércio:

Questão: 263710
Banca: CESGRANRIO Prova: Profissional Básico - Direito Ano: 2013
Um contrato de empréstimo, entre uma empresa brasileira e um Banco estrangeiro, por meio de sua subsidiária nas Ilhas Cayman, foi concluído no Brasil. O contrato prevê que uma parte dos pagamentos sejam feitos, em reais, no Brasil, e a outra parte, em dólares norte-americanos, nos Estados Unidos.

De acordo com a legislação em vigor, essa obrigação contratual
Questão: 263714
Banca: CESPE Prova: Analista Administrativo - Área 3 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Privado Assunto: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria ,
Acerca de atos internacionais e organizações internacionais, julgue os itens subsecutivos.


Embora somente os membros do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio tenham capacidade postulatória perante o órgão, qualquer ator privado pode participar no contencioso como amicus curiae (amigo da corte).








Questão: 263718
Banca: ESAF Prova: Analista Tributário da Receita Federal Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Privado Assunto: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria ,
O art. 76 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dispõe acerca das sanções que os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos. Para efeito do disposto no referido artigo, considera-se interveniente, exceto: