Questões de Das Funções Institucionais

Questão: 390044
Banca: CESPE Prova: Advogado Ano: 2015
Disciplina: Legislação da AGU Assunto: Das Funções Institucionais ,
À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.

Na hipótese de haver controvérsia extrajudicial entre um órgão municipal e uma autarquia federal, poderá a questão ser dirimida, por meio de conciliação, pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.








Questão: 390045
Banca: CESPE Prova: Advogado Ano: 2015
Disciplina: Legislação da AGU Assunto: Das Funções Institucionais ,
À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.

Para prevenir litígios nas hipóteses que envolvam interesse público da União, pode o AGU autorizar a assinatura de termo de ajustamento de conduta pela administração pública federal, o qual deve conter, entre outros requisitos, a previsão de multa ou sanção administrativa para o caso de seu descumprimento.