Questões de Responsabilidades do servidor

Questão: 388712
Banca: IF SUL - MG Prova: Técnico em Assuntos Educacionais Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Jaime, graduado em Administração, ocupante do cargo de administrador, nível E, lotado na Diretoria de Gestão de Pessoas, está sofrendo um Processo Administrativo Disciplinar – PAD, acerca de pagamentos incorretos para determinados professores. A comissão foi devidamente composta pelos servidores: Karina, graduada em contabilidade, ocupante do cargo de assistente em administração, nível D; Anne, graduada em Direito, ocupante do cargo de assistente em administração, nível D; e Rosária, graduada em Administração, ocupante do cargo de administradora, nível E.

Dentre os membros nomeados pela autoridade superior, Karina foi designada presidente. Acerca da comissão composta, pode-se concluir que:

Questão: 12195
Banca: SUGEP - UFRPE Prova: Assistente Administrativo Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
A Lei nº 8.112/1990 estabelece as penalidades disciplinares de acordo com as infrações praticadas pelos servidores. Para cada uma das infrações descritas abaixo, indique, na mesma ordem, as penalidades correspondentes. 1) Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. 2) Insubordinação grave em serviço. 3) Reincidência de recusa à atualização de seus dados cadastrais quando solicitado. 4) Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.
Questão: 12206
Banca: SUGEP - UFRPE Prova: Administrador Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, os prazos para: interpor pedido de reconsideração; suspensão de servidor que injustificadamente recusar-se a ser submetido a inspeção médica; prescrição da ação disciplinar quanto à advertência; servidor realizar opção quando detectada acumulação ilegal de cargos, respectivamente, são:
Questão: 12207
Banca: SUGEP - UFRPE Prova: Administrador Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
A depender do tipo de infração cometida pelo servidor público, a Lei nº 8.112/1990 já estabelece em seu texto que o procedimento sumário será adotado em algumas situações. Marque a alternativa correta, que apresenta as infrações que serão tratadas no procedimento sumário.
Questão: 12232
Banca: FCM Prova: Auditor Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, previsto na Lei Federal n.º 8.112/90,
Questão: 12282
Banca: FUNRIO Prova: Administrador Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
De acordo com a Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, constituem penalidades disciplinares, dentre outras, as seguintes:
Questão: 12296
Banca: CESGRANRIO Prova: Pedagogo Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

A intimação deverá conter:

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II - finalidade da intimação;

III - data, hora e local em que deve comparecer;

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V - informação do arquivamento do processo independentemente do seu comparecimento;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

Questão: 12555
Banca: FCC Prova: Procurador Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Jefferson era servidor público de determinado município e se aposentou a pedido. Após a aposentadoria, foi instaurado processo administrativo disciplinar contra Jefferson, pois foi identificado que nos três anos anteriores vinha cometendo falta disciplinar, pois cobrava de particulares valores, em espécie, para fornecimento de documentos e certidões a que teriam direito gratuitamente, na forma de dispositivo expresso de lei. O processo disciplinar correu e foi reconhecida a infração de Jefferson, o que culminou com a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria. Nesse caso, em relação à penalidade e ao processo administrativo disciplinar que tramitou, 

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. 

I. O direito de filha inválida à pensão por morte de servidor falecido posteriormente à invalidez prescreve se não pleiteado no prazo de cinco anos a contar da data do óbito do pai.

II. A participação em concurso público na condição de deficiente físico resta assegurada mesmo se equipe multidisciplinar atestar que a deficiência, embora presente, não produz dificuldade para o desempenho das funções do cargo.

III. Em se tratando de multa derivada de poder de polícia, a prescrição intercorrente em face da paralisação injustificada do processo por três anos somente se configura no curso do processo administrativo, e não após a sua conclusão, com o proferimento da decisão final e a constituição definitiva do crédito, a partir da qual passa a correr o prazo de cinco anos para a propositura da execução fiscal.

Questão: 12629
Banca: TRF - 4ª REGIÃO Prova: Juiz federal Ano: 2016

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Ofende os princípios da antiguidade e da proporcionalidade a vedação de que, antes de completado período mínimo de três anos, servidor federal dispute remoção para localidades que serão oferecidas a novos concursados.

II. O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado, nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença transitada em julgado, ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalente no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

III. O prazo decadencial para que a Administração anule ou revogue os próprios atos, previsto na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não se consuma no período compreendido entre a concessão de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União.