Questões de Concursos Públicos, Materiais de Concursos e Provas

Questão: 12183

Banca: FGV Prova: Advogado Ano: 2016

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Organização da administração pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

A respeito do regime jurídico das sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, assinale a afirmativa incorreta.

As sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

As sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos trabalhistas.

As sociedades de economia mista deverão realizar licitação para compras e alienações.

Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores serão disciplinados exclusivamente pelo ato constitutivo da sociedade de economia mista.

A criação de subsidiária de sociedades de economia mista que explorem atividade econômica depende de autorização legislativa.

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Questão: 12215

Banca: FCC Prova: Auxiliar administrativo Ano: 2016

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Organização da administração pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Uma empresa pública federal pretende constituir-se sob a forma de sociedade unipessoal. Outra empresa pública federal pretende constituir-se sob a forma de empresa pública unipessoal. A propósito do tema, é correto afirmar que

ambas são admitidas no âmbito federal e, apesar de distintas, nenhuma delas apresenta Assembleia Geral.

não se admite, no âmbito federal, a criação de empresas públicas com formas inéditas como as citadas no enunciado.

as formas de empresa pública citadas no enunciado são as mesmas, isto é, tratam-se de empresas públicas idênticas.

as formas de empresas citadas são admitidas no âmbito federal e a diferença entre elas é que na empresa pública unipessoal existe a Assembleia Geral, enquanto na sociedade unipessoal não.

as formas de empresas citadas são admitidas no âmbito federal e a diferença entre elas é que na sociedade unipessoal existe a Assembleia Geral, enquanto na empresa pública unipessoal não.

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Questão: 12248

Banca: FUNRIO Prova: Assistente em Administração Ano: 2016

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Organização da administração pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

A instituição de empresa pública federal somente será autorizada por

portaria do chefe do Poder Executivo.

Decreto Executivo.

lei específica.

lei orçamentária anual.

Decreto Legislativo.

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Questão: 12312

Banca: CESPE Prova: Delegado de Polícia Ano: 2016

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Regime jurídico administrativo , Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Organização da administração pública , Organização da administração pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração indireta.

Desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica.

Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver expressamente proibido pela lei.

A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa.

No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.

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Questão: 12353

Banca: CESPE Prova: Escrivão de Polícia Civil Ano: 2016

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Organização da administração pública , Organização da administração pública , Organização da administração pública , Organização da administração pública , Autarquias , Fundações Públicas , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Entidades paraestatais ou terceiro setor ,

Com referência à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

Os serviços sociais autônomos, por possuírem personalidade jurídica de direito público, são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.

A fundação pública não tem capacidade de autoadministração.

Como pessoa jurídica de direito público, a autarquia realiza atividades típicas da administração pública.

A sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito público e destina-se à exploração de atividade econômica.

A empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado e controle acionário majoritário da União ou outra entidade da administração indireta.

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Questão: 12468

Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Analista de Planejamento e Gestão Ano: 2016

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Organização da administração pública , Organização da administração pública , Organização da administração pública , Organização da administração pública , Fundações Públicas , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Consórcios públicos , Agências Reguladoras ,

No sistema federativo, os componentes da federação materializam o próprio Estado, dentro dos limites constitucionais existentes. Nesse sentido, marque a assertiva correta que se refere à organização administrativa brasileira.

As fundações criadas pelo Estado têm personalidade de direito público ou de direito privado. No entanto, independentemente de sua natureza jurídica são autorizadas por lei para sua instituição e necessitam de lei ordinária para definir sua área de atuação.

As associações são de direito público e se estabelecem de forma derivada, com a formação de consórcios públicos para implementar um sistema de gestão associada para a consecução de objetivos de interesse comum dos entes pactuantes.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade de direito privado, com autonomia administrativa, financeira e orçamentária, adequada às entidades empresariais, via de regra, com capital próprio, com sujeição à vinculação estatal, exceto suas subsidiárias, pois a gestão de suas atividades é atribuída à própria empresa pública ou à sociedade de economia mista.

As agências reguladoras são atribuições legais dadas às autarquias e fundações, por menção honrosa em lei e exercem precipuamente o controle dos serviços e a prestá-lo com desenvoltura e efetividade.

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Questão: 12765

Banca: IBEG Prova: Procurador Municipal Ano: 2016

Com relação Organização administrativa, é correto afirmar que:

Ressalvados os casos previstos na lei, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou diante de ofensa aos interesses individuais e coletivos, conforme definidos em lei.

As autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente federativo continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos praticados pela autarquia.

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público que prestam serviços públicos de natureza social.

São consideradas agências executivas as autarquias e as fundações, que, mediante a celebração de um contrato de gestão, apresentam regime jurídico especial que lhes concede maior autonomia em relação ao ente federativo que as criou.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas são entidades criadas por lei com personalidade de direito privado.

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Questão: 12910

Banca: VUNESP Prova: Procurador Ano: 2016

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Organização da administração pública , Organização da administração pública , Organização da administração pública , Organização da administração pública , Administração Direta , Fundações Públicas , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Agências Reguladoras ,

A respeito da estruturação da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

As agências executivas possuem natureza de pessoa jurídica de direito privado, diferenciando-se, assim, das autarquias e fundações.

As agências reguladoras são autarquias com regime jurídico especial, dotadas de autonomia reforçada em relação ao ente estatal.

As empresas públicas estão necessariamente revestidas da forma jurídica de sociedade anônima.

Os empregados das empresas estatais estão necessariamente submetidos ao teto remuneratório.

As fundações públicas de direito privado, assim como as autarquias, são criadas por lei.

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Questão: 12933

Banca: FGV Prova: Auditor Fiscal Ano: 2016

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Organização da administração pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Gustavo, Prefeito do Município X, após lei autorizativa específica, edita decreto criando Sociedade de Economia Mista para prestação de serviço público de saneamento básico. Posteriormente, mesmo sem nova lei autorizativa específica, Gustavo cria empresa subsidiária da referida Sociedade de Economia Mista.

A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Após a criação da Sociedade de Economia Mista, somente nova lei específica pode autorizar a criação de subsidiária da estatal, em respeito ao princípio da reserva legal.

( ) Os empregados contratados pela subsidiária da Sociedade de Economia Mista são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT – não estando sujeitos às regras constitucionais de vedação à acumulação de empregos.

( ) Por prestar serviço público e, portanto, estar sujeita aos princípios da especialidade e do controle com a Administração Direta, não será possível a criação da subsidiária.

As afirmativas são, respectivamente,

F, F e V.

F, F e F.

V, F e V.

V, F e F.

V, V e F.

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Questão: 13102

Banca: IESES Prova: Analista - Tecnologia da Informação Ano: 2016

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública , Organização da administração pública , Organização da administração pública , Organização da administração pública , Administração Direta , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

A Administração Pública é o meio pelo qual o Estado é representado, objetiva realizar as atividades necessárias ao bem coletivo e comum, por meio do planejamento, organização, direção e controle de todos os procedimentos administrativos. A partir desse conceito assinale a resposta INCORRETA.

Segundo o inciso XIX do art. 37 da CF/88 alterado pela EC nº 19/98, somente compõem a administração Pública Indireta as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, e nenhuma outra entidade, valendo essa regra para todos os entes da federação.

Cada poder pode exercer funções que, em princípio, são atribuídas a outro, o que faz com que todos desempenhem atividades relacionadas com a função administrativa do Estado.

Buscando a possibilidade de que o Estado realize as atividades em nome da Administração Pública, são evidenciados os poderes administrativos, que se diferenciam de acordo a situação a ser resolvida no interesse da população. Dependendo da situação fática, buscando o bem comum, qualquer ato administrativo pode ser fundamentado no poder discricionário, sendo afastada a aplicação no poder vinculado.

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, Estado, Município ou a entidade da Administração indireta.

A administração pública direta é desempenhada pelos Poderes da União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Estes órgãos não são dotados de personalidade jurídica própria.

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