Questões de Disposições gerais

Questão: 12328
Banca: UFMT Prova: Defensor Público Ano: 2016

Em consonância com o disposto na Lei nº 8.429/1992 e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O STJ tem admitido a aplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 aos agentes políticos, com fundamento na inocorrência de duplo regime sancionatório, uma vez que não há coincidência de sanções entre o crime de responsabilidade e a prática de ato ímprobo.

( ) É admitida pelo STJ a conversão da pena de perda da função pública prevista na Lei nº 8.429/92 em cassação de aposentadoria, desde que a ação de improbidade administrativa tenha sido proposta antes da concessão do benefício ao agente ímprobo.

( ) Na ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, a entidade interessada pode figurar como litisconsorte ativo, em razão da natureza concorrente e disjuntiva da legitimação.

( ) A jurisprudência do STJ não admite a aplicação de excludentes de ilicitude e culpabilidade do direito penal no âmbito da ação de improbidade administrativa, em virtude da natureza distinta da ação e da absoluta falta de previsão de tais excludentes na Lei nº 8.429/1992.

Assinale a sequência correta.

Questão: 12438
Banca: MPE-GO Prova: Promotor de Justiça Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 , Disposições gerais ,
Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92), assinale a alternativa incorreta: 
Questão: 12528
Banca: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 , Disposições gerais ,
Para os efeitos da Lei n. 8.429/92, agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, desde que remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos entes públicos ou de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual. 








Questão: 12531
Banca: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 , Disposições gerais ,
O ressarcimento da lesão ao patrimônio público, conforme estabelecido pelo art. 6° da Lei 8.429/92, é dever que se origina da constatação do prejuízo causado pelo agente ímprobo. Assim, sua imposição não afasta, em verdade ainda exige, a aplicação de ao menos uma das demais sanções previstas na referida lei. 








Questão: 12533
Banca: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 , Disposições gerais ,
Organização da sociedade civil cujo dirigente seja considerado culpado por ato de improbidade administrativa ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria, em regime de mútua cooperação, com o Poder Público, enquanto durarem os efeitos das sanções previstas na Lei n. 8.429/92 aplicadas àquele. 








Questão: 12650
Banca: FGV Prova: Técnico do Ministério Público – Área Administrativa Ano: 2016
Marcelo, Secretário Municipal de Transporte, permitiu que seu irmão Antônio utilizasse, para fins particulares, bens integrantes do acervo patrimonial do Município, consistente em veículo da Secretaria e combustível, pelo período de dois anos, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. O fato foi noticiado ao Promotor de Tutela Coletiva com atribuição no Município, que, prontamente, instaurou inquérito civil público e reuniu fartas provas da ilegalidade. Ao final da investigação, deverá o Promotor ajuizar ação: 
Questão: 12713
Banca: FGV Prova: Analista Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 , Disposições gerais ,
Francisco, servidor de fundação pública federal de direito público, percebeu vantagem econômica direta, consistente na quantia de cem mil reais em espécie, para facilitar a alienação de bem público da fundação por preço inferior ao valor de mercado, beneficiando seu cunhado, que é Deputado Federal. Descoberta a fraude, por meio de investigações levadas a cabo pelo Ministério Público Federal, o parquet ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de todos os envolvidos. O processo deve tramitar perante o: 
Questão: 12714
Banca: FGV Prova: Analista Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 , Disposições gerais ,
Em relação ao ato de improbidade administrativa, de acordo com a doutrina, a jurisprudência e a Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que: 

No tocante à Lei n.º 8.429/92, sobre improbidade administrativa, pode-se afirmar que:


I- Diretores de instituições privadas não respondem por ato de improbidade administrativa.

II- Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

III-As ações que resultem em lesão ao patrimônio público obrigam o autor ao integral ressarcimento do dano, desde que praticadas com dolo.

IV-A perda da função pública é uma das sanções às quais o responsável pelo ato de improbidade está sujeito.


Estão corretas as afirmativas

Questão: 12830
Banca: TRT 3R Prova: Juiz do trabalho Ano: 2016
É correto afirmar em relação a ação civil de improbidade, exceto: