Questões de Intervenção do estado na propriedade

Questão: 402695
Banca: FCC Prova: Procurador Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Intervenção do estado na propriedade , Tombamento ,
A Diretoria Regional de Educação pretende realizar licitação para aquisição de uniforme escolar destinado ao uso de dez mil alunos pertencentes à rede local de ensino, sendo que o preço estimado da contratação equivale a quinhentos mil reais. Nessa hipótese, a Diretoria  
A respeito da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta: 
Via de regra, as desapropriações, as servidões e as limitações administrativas geram direito a indenização. O tombamento, por sua vez, somente gera esse direito quando esvazia completamente o valor econômico do bem ou enseja gastos desproporcionais para sua manutenção. 








Intervenção do Estado na propriedade pode ser conceituada como toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada, com base na supremacia do interesse público sobre o privado. Como modalidade de intervenção do Estado na propriedade, destaca-se:
Questão: 13615
Banca: CESPE Prova: Analista Judiciário Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Intervenção do estado na propriedade , Tombamento ,
Julgue o próximo item, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos.

Com base no princípio da continuidade do serviço público, a extinção da concessão, nas hipóteses previstas em lei, autoriza a imediata assunção do serviço pelo poder concedente e a utilização de todos os bens reversíveis.








Questão: 13719
Banca: FCC Prova: Juiz de direito Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Intervenção do estado na propriedade , Tombamento ,
Considere a seguinte afirmação:

O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que, observada a legislação pertinente, estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade, ato emanado do Poder Legislativo não podendo alterar essas restrições.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro vigente, tal como compreendido pelo Supremo Tribunal Federal, a afirmação está 

De acordo com a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (obra Direito Administrativo, 27ª ed.), “o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública”, corresponde a:
Questão: 14097
Banca: CESPE Prova: Assessor Jurídico Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Intervenção do estado na propriedade , Tombamento ,
A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte.

Como regra, o tombamento pela administração pública não confere ao proprietário direito a qualquer indenização.








Questão: 14101
Banca: CESPE Prova: Assessor Jurídico Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Intervenção do estado na propriedade , Tombamento ,
A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte.

O tombamento é a via mais indicada quando a intervenção do Estado na propriedade particular tiver por objeto a restrição total sobre bem de reconhecido valor histórico.








Relativamente à intervenção do Estado na propriedade privada,