Questões de Noções gerais e desapropriação

Questão: 12279
Banca: AOCP Prova: Analista Ano: 2016
São pressupostos da desapropriação a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social. Assinale a alternativa correspondente ao principal aspecto caracterizador da utilidade pública.
Questão: 12441
Banca: MPE-GO Prova: Promotor de Justiça Ano: 2016
Tocante às limitações legais e constitucionais ao direito de propriedade, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incorreto afirmar que: 
A respeito da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta: 
Questão: 12463
Banca: FAFIPA Prova: Procurador Jurídico Ano: 2016
É notório que a Constituição Federal possui diversos artigos que tratam do tema da desapropriação. Nessa toada, assinale a alternativa que NÃO possui um fundamento ensejador da desapropriação, a teor do disposto no art. 5º, inc. XXIV. 
Questão: 12519
Banca: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça Ano: 2016
A desapropriação por zona em razão da valorização extraordinária dos terrenos vizinhos se configura como especulação imobiliária, contrária ao atual texto constitucional que, para esses casos, estabelece o dever de o Poder Público valer-se da contribuição de melhoria. 








Via de regra, as desapropriações, as servidões e as limitações administrativas geram direito a indenização. O tombamento, por sua vez, somente gera esse direito quando esvazia completamente o valor econômico do bem ou enseja gastos desproporcionais para sua manutenção. 








Questão: 12476
Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Analista de Planejamento e Gestão Ano: 2016
No que se refere à desapropriação:
Questão: 12549
Banca: FCC Prova: Procurador Ano: 2016

A abertura de uma importante rodovia exige a aquisição das áreas abrangidas pelo seu perímetro. Durante o levantamento fundiário dos imóveis abrangidos pelo perímetro da ampliação de rodovia, o ente expropriante identificou um grupo de imóveis que constituíam terreno de marinha, sob regime enfitêutico.

Diante dessa constatação, 

Questão: 12609
Banca: IOBV Prova: Procurador Municipal Ano: 2016

Leia as assertivas abaixo:

I. A União pode desapropriar bens dos estados e dos municípios, os estados podem desapropriar somente bens de municípios que estejam situados em seus territórios e os municípios não podem desapropriar bens dos estados e da União.

II. O Município se considerar como assunto de interesse local e social, poderá desapropriar imóveis para o fim específico de reforma agrária.

III. Na declaração de desapropriação por utilidade pública, o decreto expropriatório caduca no prazo de cinco anos, contados de sua expedição, se não for efetivada mediante acordo ou sentença judicial dentro deste período, sendo que na declaração por interesse social este prazo será de apenas dois anos.

IV. Na Tredestinação lícita o Poder Público expropriante dá ao bem imóvel desapropriado por interesse público, destino diverso do inicialmente planejado e motivado.

É correto sobre estas assertivas afirmar: 

Questão: 12618
Banca: CONSULTEC Prova: Auditor Fiscal Ano: 2016
Dentre as atribuições do Município, compete-lhe promover o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e ocupação do solo, dispondo sobre parcelamento, arruamento, zoneamento urbano e rural, edificações, fixando limitações urbanísticas, podendo, quanto aos estabelecimentos e às atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, observadas as diretrizes da lei federal, exceto