Questões de Concursos Públicos, Materiais de Concursos e Provas

Questão: 36993

Banca: INTEGRI Prova: Assistente Jurídico - Advocacia Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Individuais , Direitos Individuais , Direito à Privacidade , Direito de Propriedade , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

A Constituição da República dispõe sobre direitos e deveres, individuais e coletivos. As afirmativas abaixo estão relacionadas a eles:

I - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

II - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

III - É garantido o direito de propriedade, atendendo a sua função social. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação somente em duas situações, por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição da República.

somente a alternativa I está incorreta.

somente a alternativa II está incorreta.

somente a alternativa III está incorreta.

todas as alternativas estão incorretas.

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Questão: 36981

Banca: CESPE Prova: Escrivão de Polícia Civil Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais , Direitos Individuais , Direito à Privacidade , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

O direito fundamental ao contraditório não se aplica aos inquéritos policiais.

O início de execução da pena criminal condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau ofende o princípio constitucional de presunção da inocência.

Os direitos e as garantias individuais não são assegurados às pessoas jurídicas, uma vez que elas possuem dimensão coletiva.

O sigilo de correspondência e o sigilo das comunicações telefônicas são invioláveis ressalvadas as hipóteses legais, por ordem judicial ou administrativa devidamente motivada.

O tribunal do júri tem competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vida.

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Questão: 37203

Banca: AOCP Prova: Técnico Ambiental - Biologia Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Individuais , Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto apenas no caso de flagrante delito.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer qualquer requisito.

O homicídio constitui crime inafiançável e imprescritível.

No Brasil, não se admite pena de morte em hipótese alguma.

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Questão: 37223

Banca: VUNESP Prova: Analista Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Individuais , Direitos Individuais , Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade , Direito de Propriedade ,

Considerando o que estabelece a Constituição Federal a respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo, todavia, exigida a prévia autorização da autoridade competente.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não cabendo, neste caso, qualquer tipo de indenização ao proprietário, mesmo se houver dano.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, exceto nas hipóteses previstas em lei federal.

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Questão: 37238

Banca: FCC Prova: Juiz do trabalho Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,

Sobre a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, é INCORRETO afirmar:

Sem o consentimento do morador, a autoridade policial pode entrar no domicílio, durante o dia, para apreensão de coisa litigiosa.

O juiz pode ordenar o ingresso no domicílio, à noite, para promover a prisão em flagrante delito.

Em caso de tragédia ambiental, o domicílio poderá ser invadido a qualquer momento.

Correndo iminente perigo de vida o morador, a qualquer do povo é lícito invadir o domicílio para socorrê-lo.

O juiz pode ordenar o ingresso no domicílio, à noite, para apreensão de coisa litigiosa.

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Questão: 37308

Banca: FCC Prova: Técnico Judiciário - Informática Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Individuais , Direitos Individuais , Direitos Individuais , Direitos Individuais , Direito à Vida , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade , Direito à Privacidade ,

Sobre o disposto nos incisos do art. 5º da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é

livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

permitido se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso, desde que a iniciativa não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos penitenciários.

livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Questão: 37542

Banca: FUNCAB Prova: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,

Dispõe o artigo 5^o, inciso XI da Constituição da República Federativa do Brasil “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

O conceito de "casa", na seara constitucional, tem que ser interpretado em caráter abrangente. Ou seja, para fins do inciso XI do art. 5^o da CRBB/1988, um bar, um restaurante, um ônibus utilizado como transporte, por exemplo, participam do conceito constitucional de “casa".

Em caso de infrações penais, o ingresso em casa alheia, mesmo sem autorização do titular, pode se dar sem mandado, inclusive durante a noite, esteja o crime ocorrendo ou na iminência de ocorrer.

As Comissões Parlamentares de inquérito, por exercerem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem, sem ordem judicial, determinar o ingresso forçado em domicílio alheio.

O conceito de "casa", aludido no artigo supra, tem que ser interpretado em caráter restrito. Ou seja, “casa" é apenas a residência, a habitação com intenção definitiva de estabelecimento do indivíduo, não abrangendo o espaço em que o indivíduo exerce qualquer atividade de índole profissional.

Quaisquer ordens judiciais determinando a violação de domicílio devem ser cumpridas durante o dia ou durante a noite.

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Questão: 37627

Banca: Planejar Consultoria Prova: Procurador Municipal Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,

No que concerne aos direito fundamentais, sobre a inviolabilidade do domicílio é correto afirmar:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 5°, XI.

"a casa é asilo violável do individuo, podendo nela penetrar somente sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou durante o dia, por determinação judicial"

"a casa é asilo inviolável do individuo, nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial"

"a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial"

"a casa é asilo inviolável do individuo, todos nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial"

"a casa é asilo violável do individuo, nela podendo penetrar com consentimento escrito do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial".

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Questão: 37673

Banca: CS-UFG Prova: Auditor Tributário Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,

Os direitos e as garantias fundamentais prospectam teses diversas no mundo jurídico. Vários são os desdobramentos, podendo-se, de um lado, avaliar os direitos fundamentas sob a ótica da sua evolução em gerações ou dimensões. Noutro viés, é permitido investigar as características, a abrangência e a aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais. Finalmente, de grande valia se apresenta o estudo de um direito específico, como o da intimidade, vida privada, sigilo bancário e inviolabilidade de domicílio, em todas as possíveis projeções. Nesse contexto,

as Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem determinar a quebra do sigilo bancário.

a quebra do sigilo bancário compete ao Poder Judiciário, no entanto, em situações específicas, é possível afastar a cláusula de reserva de jurisdição, atribuindo-se esse poder ao Ministério Público e ao Fisco.

a inviolabilidade de domicílio, assim como outros direitos, não é absoluta, de modo que a casa pode ser violada durante o dia ou a noite, desde que com ordem judicial.

o conceito de casa que se deve extrair da norma constitucional se apresenta restritivo ao domicílio, excluindo-se, por exemplo, os quartos de hotel e escritórios.

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Questão: 37662

Banca: INSTITUTO AOCP Prova: Advogado Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Individuais , Direitos Individuais , Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade , Direito à Privacidade ,

Referente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

É assegurado a todos o acesso à informação, desde que fornecida a fonte, sem qualquer exceção.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, exceto o serviço militar obrigatório, em tempo de paz, por crença religiosa, isentando-se estes de prestações alternativas.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, por determinação judicial, inclusive à noite.

A previsão de que todos são iguais perante a lei pode ser relativizada quando o limite de idade para a inscrição em concurso público possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, exceto se o cidadão estiver com débito para com a Administração Pública.

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