Questões de Concursos Públicos, Materiais de Concursos e Provas

Questão: 36925

Banca: EXATUS Prova: Direito Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Assinale a assertiva correta referente aos direitos e garantias fundamentais:

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

As práticas de tortura e racismo são consideradas crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Responder

Comentários (37)

Questão: 36907

Banca: FUNRIO Prova: Assistente em Administração Ano: 2016

A Constituição Federal de 1988 diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, dispondo também que

será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

a lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, mas a coisa julgada sim.

a lei não punirá a discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Responder

Comentários (2)

Questão: 36923

Banca: FUNRIO Prova: Auditor Ano: 2016

Assinale a alternativa correta, considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Pública.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período;

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, sendo vedado definir os critérios de sua admissão.

A administração pública é proibida de realizar contratação de pessoal por tempo determinado.

Responder

Comentários (3)

Questão: 36943

Banca: CESPE Prova: Delegado de Polícia Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Individuais , Direito à Igualdade , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Sociais , Direitos Políticos ,

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

Em obediência ao princípio da igualdade, o STF reconhece que há uma impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.

Conforme o texto constitucional, o civilmente identificado somente será submetido à identificação criminal se a autoridade policial, a seu critério, julgar que ela é essencial à investigação policial.

São destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os trabalhadores, urbanos ou rurais, com vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e os servidores públicos genericamente considerados.

Embora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê casos em que estes poderão ser suspensos ou até mesmo perdidos.

Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão por que nenhum dos direitos individuais elencados na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.

Responder

Comentários (24)

Questão: 36993

Banca: INTEGRI Prova: Assistente Jurídico - Advocacia Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Individuais , Direitos Individuais , Direito à Privacidade , Direito de Propriedade , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

A Constituição da República dispõe sobre direitos e deveres, individuais e coletivos. As afirmativas abaixo estão relacionadas a eles:

I - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

II - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

III - É garantido o direito de propriedade, atendendo a sua função social. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação somente em duas situações, por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição da República.

somente a alternativa I está incorreta.

somente a alternativa II está incorreta.

somente a alternativa III está incorreta.

todas as alternativas estão incorretas.

Responder

Comentários (16)

Questão: 37002

Banca: UFCG Prova: Assistente em Administração Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Individuais , Direito à Vida , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

De acordo com o que se encontra previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta:

A pena de morte não pode ser aplicada no Brasil, em nenhuma hipótese.

A pena de morte pode ser introduzida no Brasil por meio de emenda constitucional.

A pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada;

A pena de morte pode ser introduzida em processo de revisão constitucional.

A pena de morte pode ser aplicada no Brasil, em qualquer circunstância.

Responder

Comentários (7)

Questão: 37012

Banca: VUNESP Prova: Juiz de direito Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e o julgamento de agentes públicos federais, estaduais ou municipais envolvidos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de

competência legislativa privativa da União.

competência comum de União, Estados, Municípios e Distrito Federal, cabendo à lei complementar fixar normas sobre cooperação na matéria.

competência legislativa comum a todos os entes federativos e competência material da União.

competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, limitando-se a União a estabelecer normas gerais.

competência reservada aos Estados, por não constar a matéria do rol de competências exclusivas ou privativas da União.

Responder

Comentários (6)

Questão: 36967

Banca: CESPE Prova: Agente de Polícia Ano: 2016

À luz das disposições da CF, assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias individuais.

O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei ao indivíduo que, alegando conflito com suas convicções políticas, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta, desde que a prestação seja compatível com suas crenças. Em caso de recusa em cumpri-la, o indivíduo poderá ser privado de seus direitos.

Diante de indícios veementes da prática de ilícitos no interior de determinada residência, o agente de polícia poderá realizar busca de provas no local sem o consentimento do morador e sem mandado judicial, desde que o faça durante o dia.

O cidadão que, naturalizado brasileiro, cometer crime comum em viagem a seu país de origem retornar ao Brasil poderá ser extraditado, bastando que haja solicitação do país da nacionalidade anterior.

Servidor público que cometer crime no exercício da função não poderá ser condenado, na esfera penal, a partir de prova obtida por meio ilícito; no entanto, essa mesma prova, complementada por outras provas lícitas, poderá ser utilizada para aplicar penalidade em eventual processo administrativo movido contra o servidor.

O profissional que, trabalhando com divulgação de informações, veicular, em seu nome, notícia de fonte sigilosa não estará sujeito a responder por eventuais prejuízos que essa divulgação causar a outrem.

Responder

Comentários (32)

Questão: 36970

Banca: CESPE Prova: Agente de Polícia Ano: 2016

Considerando as disposições da CF, é correto afirmar que a norma constitucional segundo a qual

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito nem a coisa julgada é de eficácia limitada e aplicabilidade direta.

ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.

é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante é de eficácia contida e aplicabilidade não integral.

Responder

Comentários (12)

Questão: 36981

Banca: CESPE Prova: Escrivão de Polícia Civil Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais , Direitos Individuais , Direito à Privacidade , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

O direito fundamental ao contraditório não se aplica aos inquéritos policiais.

O início de execução da pena criminal condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau ofende o princípio constitucional de presunção da inocência.

Os direitos e as garantias individuais não são assegurados às pessoas jurídicas, uma vez que elas possuem dimensão coletiva.

O sigilo de correspondência e o sigilo das comunicações telefônicas são invioláveis ressalvadas as hipóteses legais, por ordem judicial ou administrativa devidamente motivada.

O tribunal do júri tem competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vida.

Responder

Comentários (20)