Questões de Concursos Públicos, Materiais de Concursos e Provas

Questão: 402702

Banca: FCC Prova: Procurador Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica.

Nessa hipótese, referida lei seria

inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.

constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.

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Questão: 388698

Banca: IF SUL - MG Prova: Técnico em Assuntos Educacionais Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

São princípios da ordem econômica:

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País e o incentivo à pesquisa e à tecnologia.

Livre concorrência e moralidade.

Defesa do consumidor e redução das desigualdades regionais e sociais.

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Questão: 36908

Banca: FUNRIO Prova: Assistente em Administração Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

De acordo com a Constituição Federal de 1988, legislar sobre procedimentos em matéria processual e sobre proteção à infância e à juventude, compete

exclusivamente à União.

aos Estados e aos Municípios, somente.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente.

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

privativamente aos Estados e ao Distrito Federal.

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Questão: 36924

Banca: FUNRIO Prova: Auditor Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

De acordo com o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não haverá penas:

I - de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

II - de caráter perpétuo;

III - de trabalhos forçados;

IV - privação ou restrição da liberdade;

V - de banimento;

VI - cruéis.

Marque a alternativa correta

I, III, IV, V e VI.

I, II, III, V e VI.

II, III, IV, V e VI.

I, II, III, IV e VI.

I, II, III, IV e V.

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Questão: 37009

Banca: VUNESP Prova: Juiz de direito Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Considere o seguinte caso hipotético. Lei do Estado de São Paulo estabelece hipóteses de gratuidade de estacionamento, em razão do tempo de utilização ou da realização de compras acima de determinado valor, em estabelecimentos privados, como shopping centers e hipermercados. O Supremo Tribunal Federal considera, sob o ponto de vista da repartição de competências estabelecida na Constituição Federal, que tal lei é

constitucional, pois versa sobre responsabilidade por dano ao consumidor, matéria de competência reservada aos Estados.

inconstitucional, pois versa sobre o funcionamento do comércio, o que se caracteriza como interesse local e, portanto, competência municipal.

constitucional, pois versa sobre custos de serviços, matéria de competência concorrente entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

inconstitucional, pois versa sobre limitação genérica ao direito de propriedade, limitação essa para a qual seria competente somente a União.

inconstitucional, pois versa sobre relações de consumo, que é matéria de competência privativa da União.

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Questão: 37012

Banca: VUNESP Prova: Juiz de direito Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e o julgamento de agentes públicos federais, estaduais ou municipais envolvidos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de

competência legislativa privativa da União.

competência comum de União, Estados, Municípios e Distrito Federal, cabendo à lei complementar fixar normas sobre cooperação na matéria.

competência legislativa comum a todos os entes federativos e competência material da União.

competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, limitando-se a União a estabelecer normas gerais.

competência reservada aos Estados, por não constar a matéria do rol de competências exclusivas ou privativas da União.

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Questão: 36960

Banca: UFMT Prova: Defensor Público Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Sobre as competências dos entes federativos, de acordo com a Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A competência exclusiva da União só admite delegação aos Estados Membros por meio de lei complementar.

( ) Os municípios têm competência fixada de forma residual aos Estados Membros e à União.

( ) Nas competências comuns, mediante leis complementares, é possível fixar normas para a cooperação entre os entes federativos.

( ) Na competência concorrente, a atuação dos Estados Membros é no interesse regional, bem como, no interesse geral, é suplementar em caso de omissão da União.

Assinale a sequência correta.

V, F, F, V

V, V, F, F

F, F, F, V

F, V, V, F

F, F, V, V

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Questão: 36971

Banca: CESPE Prova: Agente de Polícia Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro , Repartição de Competências Constitucionais , Organização do Estado – Estados ,

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.

É da competência comum dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar e manter as respectivas polícias civil e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, assim como normas sobre seus efetivos, seu material bélico, suas garantias, sua convocação e sua mobilização.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.

Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

É facultado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas e manter com seus representantes relações de aliança e colaboração de interesse público.

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Questão: 37031

Banca: MPE-GO Prova: Promotor de Justiça Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Partidos Políticos , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Organização do Estado - União ,

Assinale a alternativa incorreta:

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

São bens pertencentes à União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição da República, sendo que em Municípios com população entre cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Federais.

Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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Questão: 37043

Banca: CONSULPLAN Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

À União compete legislar, exclusivamente, sobre

trânsito.

matéria processual.

previdência social.

defesa da saúde.

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