Questões de Concursos Públicos, Materiais de Concursos e Provas

Questão: 36965

Banca: UFMT Prova: Defensor Público Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Sobre o reconhecimento dos direitos difusos e coletivos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os bens tutelados pelos direitos difusos e coletivos são objetivamente identificados, por isso, a facilidade, hodiernamente, em assegurar sua tutela por instrumentos processuais coletivos, sejam difusos ou coletivos stricto sensu.

No reconhecimento histórico de normas regulando a vida em sociedade, os direitos difusos e coletivos surgiram de um abismo entre as atividades precípuas do Estado, de intervenção social, e a liberdade individual, fundada no direito à propriedade.

Os direitos coletivos lato sensu são considerados direitos de terceira geração, como demanda de uma sociedade industrializada, com rápido desenvolvimento de tecnologias, que o direito procura acompanhar para suprir as necessidades coletivas.

O reconhecimento de direitos difusos e coletivos é consequência da atividade de exploração de recursos naturais majoritariamente empregada ao redor do globo.

Os mecanismos de mitigação dos efeitos naturais da atividade de indústria e mercado consumidor estão baseados na concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

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Questão: 36981

Banca: CESPE Prova: Escrivão de Polícia Civil Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais , Direitos Individuais , Direito à Privacidade , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

O direito fundamental ao contraditório não se aplica aos inquéritos policiais.

O início de execução da pena criminal condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau ofende o princípio constitucional de presunção da inocência.

Os direitos e as garantias individuais não são assegurados às pessoas jurídicas, uma vez que elas possuem dimensão coletiva.

O sigilo de correspondência e o sigilo das comunicações telefônicas são invioláveis ressalvadas as hipóteses legais, por ordem judicial ou administrativa devidamente motivada.

O tribunal do júri tem competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vida.

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Questão: 37047

Banca: MPE-RS Prova: Agente Administrativo Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais , Direitos Individuais , Direito à Vida , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,

Assinale a alternativa CORRETA:

Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante do artigo 5º da CF é taxativa.

A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

As comissões parlamentares de inquérito são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

O fundamento da anulação ou invalidação dos atos administrativos é a inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação por ele gerada.

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Questão: 37244

Banca: TRT 2R (SP) Prova: Juiz do trabalho Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Dentre os direitos difusos, aponte qual a alternativa que não os caracteriza:

Acessibilidade, restabelecimento de serviço público.

Direitos do idoso e direitos da criança e do adolescente.

Direito ao meio ambiente, direito à saúde.

Ação de indenização às vitimas de um acidente aéreo.

A proteção da comunidade indígena, das pessoas portadoras de deficiência.

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Questão: 37249

Banca: TRT 2R (SP) Prova: Juiz do trabalho Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Considerando os direitos e garantias constitucionais assinale a alternativa INCORRETA:

Os direitos e garantias fundamentais podem ser suprimidos por meio de emendas constitucionais.

Os direitos fundamentais não se esgotam na Carta Magna, podendo ocorrer a inclusão de outros decorrentes dos regimes e princípios por ela adotados ou de tratados internacionais desde que a Republica do Brasil seja parte.

A garantia do juiz natural e a proibição do juízo de exceção, a garantia do contraditório e ampla defesa, a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos e a motivação obrigatória das decisões judiciais são direitos específicos do processo.

Os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos, salvo aqueles que se conectem com a execução da sua atividade institucional.

Todas as pessoas têm o direito de não serem discriminadas por razões de sexo, raça, religião, ou até mesmo por suas ideias.

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Questão: 37259

Banca: IBEG Prova: Procurador Municipal Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Como afirmava o saudoso professor Norberto Bobbio: “os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas”. Assim, acerca da Teoria dos Direitos Fundamentais, marque a alternativa incorreta:

Pode-se afirmar que os direitos fundamentais são uma construção histórica, isto é, a concepção sobre quais são os direitos considerados fundamentais varia de época para época e de lugar para lugar. Que o que parece fundamental numa época histórica e numa determinada civilização não é fundamental em outras épocas e em outras culturas.

No sistema constitucional brasileiro pode-se dizer que há direitos ou garantias fundamentais que se revistam de caráter absoluto.

Via de regra os direitos fundamentais são imprescritíveis, inalienáveis e indisponíveis, sendo permitidas algumas exceções, desde que não afetem a dignidade humana.

Pode-se dizer que os direitos fundamentais se aplicam não só nas relações entre o Estado e o cidadão (eficácia vertical), mas também nas relações entre os particulares-cidadãos (eficácia horizontal).

Os direitos de terceira geração, também conhecidos como direitos metaindividuais, têm como exemplos: direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito à paz, ao desenvolvimento, direitos dos consumidores.

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Questão: 37262

Banca: FCM Prova: Tecnólogo Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais ,

De acordo com Freire e Motta (2010), a Constituição expressa uma preocupação extrema com a dignidade da pessoa humana e sua preservação. Esse seria o desejo por uma sociedade mais justa e solidária. A ética, assim, representa o respeito ao direito do próximo. Nesse sentido, o impacto das novas tecnologias em rede sobre os direitos fundamentais representa um fator específico dos direitos de

quarta geração.

quinta geração.

primeira geração.

segunda geração.

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Questão: 37358

Banca: ESAF Prova: Analista Administrativo Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais , Processo Legislativo ,

As convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, ao serem aprovadas em cada Casa do Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais se

a aprovação ocorrer em dois turnos por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

a aprovação ocorrer em um único turno por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

a aprovação ocorrer em um único turno por três quintos dos votos dos respectivos membros.

a aprovação ocorrer em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros.

a aprovação ocorrer em um único turno por aprovação da metade dos votos dos respectivos membros.

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Questão: 37366

Banca: ESAF Prova: Especialista em Regulação de Aviação Civil Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais , Direitos Sociais ,

Considerando a classificação dos direitos fundamentais, consistem em direitos de segunda geração os

direitos civis.

direitos políticos.

direitos culturais.

direitos difusos.

direitos a um meio ambiente equilibrado.

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Questão: 37373

Banca: ESAF Prova: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1 Ano: 2016

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais , Processo Legislativo ,

Acerca da disciplina dos tratados de direitos humanos, assinale a opção correta.

O tratado de direitos humanos aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, é equivalente a emendas constitucionais.

O processo de incorporação e aprovação dos tratados de direitos humanos no Congresso Nacional não difere dos tratados sobre aviação civil em relação ao necessário quórum de aprovação.

Na hipótese de conflito entre lei ordinária e tratado de direitos humanos incorporado em conformidade com a atual disposição constitucional, deve prevalecer a norma mais recente.

A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 afirma que os tratados internacionais podem ser celebrados por escrito ou verbalmente.

O tratado de direitos humanos, aprovado em dois turnos e por três quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, equivale à lei ordinária.

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