Questões de Lei nº 11.494/2006 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações

Questão: 214689
Banca: ESAF Prova: Analista de Planejamento e Orçamento Ano: 2015
Acerca da execução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, é correto afirmar que:
A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), como lembra Souza (2008), não só é a constituição mais emendada do Brasil, como é também uma das constituições mais emendadas do mundo. A Emenda Constitucional n.º 53/2006, criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Sobre este fundo de financiamento, é INCORRETO afirmar.
No Governo Fernando Henrique Cardoso, ocorreu um alinhamento do Brasil às concepções educacionais do Banco Mundial. No governo Lula, houve uma ruptura com a orientação dominante do Banco Mundial para a educação, com a implantação do
 É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vinculados à educação por força do disposto no Art. 212 da Constituição Federal. Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007 e realizada de forma gradual, alcançando sua plenitude em 2009, quando o fundo funcionou com todo o universo de alunos da educação básica pública presencial e os percentuais de receitas que o compõem alcançaram o patamar de 20% de contribuição: 
Questão: 218293
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Prova: Auxiliar de Serviços Ano: 2014
O acompanhamento da transferência e da aplicação dos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) será exercido por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

Em relação aos deveres dos referidos conselhos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e F as falsas.

( ) Supervisionar o senso escolar para garantir o acesso e a permanência à educação básica obrigatória.

( ) Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual com o objetivo de garantir a operacionalização do Fundo.

( ) Remunerar os membros do conselho e lhes proporcionar uma estrutura administrativa própria.

( ) Considerar as atividades dos membros do referido conselho como uma atividade de relevante interesse social.

Assinale a sequência CORRETA.

Questão: 220265
Banca: CESPE Prova: Tecnologia da Informação Ano: 2014
Ao criar o FUNDEB, um fundo contábil em cada um dos estados da Federação, o governo federal não mais teve a obrigatoriedade de aportar recursos para financiamento da educação.
De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue os itens subsecutivos.








Questão: 220266
Banca: CESPE Prova: Tecnologia da Informação Ano: 2014
A ampliação do FUNDEB, além de possibilitar uma quantidade maior de matrículas, aumentou a vinculação de impostos para o financiamento da educação.
De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue os itens subsecutivos.








Questão: 268167
Banca: MPE-GO Prova: Promotor de Justiça Ano: 2012
Em relação à atribuição para instaurar procedimento administrativo para apurar supostas irregularidades na gestão e prestação de contas dos recursos referentes ao FUNDEB, perpetradas por políticos ou servidores locais: I - A sistemática de formação do FUNDEB impõe, para a definição de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, adequada delimitação da natureza cível ou criminal da matéria envolvida. II - Assume peculiar relevância o papel da União na manutenção e na fiscalização dos recursos do FUNDEB, por isso o seu interesse moral (político-social) em assegurar sua adequada destinação, o que atrai a competência da Justiça Federal, em caráter excepcional, para julgar os crimes praticados em detrimento dessas verbas e a atribuição do Ministério Público Federal para investigar os fatos e propor eventual ação penal. III - As ações e procedimentos afetos ao atual FUNDEB, no âmbito criminal são de atribuição do Ministério Público Estadual, independentemente de complementação, ou não, com recursos federais, já que essa verba ingressa nos cofres públicos dos Estados e Municípios. IV – As ações e procedimentos afetos ao atual FUNDEB, em matéria cível, contudo, a atribuição de cada um dependerá da presença, ou não, de algum ente federal, pois, nesse caso, a competência é ratione personae.
Questão: 268453
Banca: PaqTcPB Prova: Técnico de enfermagem Ano: 2012
Em relação à política de valorização do profissional de educação no Brasil, analise as proposições abaixo: I - A formação profissional inicial de professores ainda é um desafio a ser alcançado em algumas regiões do Brasil. II - Há uma política de formação continuada de professores assegurada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. III - A formação sistemática do professorado indígena não é assegurada pela legislação educacional brasileira. Está(ão) correta(s):
Questão: 268468
Banca: PaqTcPB Prova: Técnico em Informática Ano: 2012
Considerando a concepção construtivista de ensino e aprendizagem, é correto afirmar que os conhecimentos que os sujeitos já possuem antes de se exporem a uma nova situação de aprendizagem devem ser